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jugular

Irlanda

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A única justificação que torna este referendo aceitável é o facto da alteração legal obrigar a mexer na constituição e na Irlanda as revisões constitucionais fazem-se por referendo. Isto dito, são impressionantes os resultados de hoje, falamos da Irlanda, o país em que, como lembrava alguém esta manhã no twitter, há 20 anos era ilegal comprar preservativos.  

Sobre a "austeridade expansionista" no Reino Unido

A vitória dos Conservadores nas eleições legislativas há duas semanas no Reino Unido permtiu a muitos concluir, de forma exultante: aí está um governo que, depois de implementar um verdadeiro programa de austeridade, não só põe a economia a crescer como até consegue ganhar eleições.

A maior parte das pessoas assume, simplesmente, que a austeridade orçamental no Reino Unido foi gigantesca, comparável à que foi implementada em Portugal ou, imagina-se, na Grécia. Mas esta percepção é falsa, e os gráficos seguintes - os dados são todos da AMECO - mostram porquê.

No primeiro encontramos a evolução da despesa pública primária entre 2009 e 2014 (2010=100).

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Como facilmente se percebe, qualquer semelhança com o que se passou nos 3 países é pura propaganda. No Reino Unido, a despesa pública primária baixou 3% em 2011 por comparação a 2010, o ano em que a coligação Conservadores-LibDems ganhou as eleições, mas manteve-se bastante estável nos anos seguintes. Terminou 2014 residualmente acima do valor de 2011. Aliás, só em 2014, o ano anterior às eleições, a despesa nominal em investimento público subiu 10,2%; se juntarmos o aumento nominal de 2014 e o previsto para 2015, ano de eleições, esse crescimento é de 15%. E não consta que em 2014-5 o Reino Unido estivesse a precisar de políticas contra-cíclicas de investimento público; é mais provável que o governo de Cameron precisasse de garantir a toda a gente que a alegada austeridade expansionista a estava a dar resultados.

Em Portugal, a despesa pública primária caiu 16% entre 2010 e 2012, subiu um pouco - por efeito do TC - um pouco em 2013, e voltou a descer residualmente (à custa de cortes no investimento público, sobretudo) em 2014.

Na Grécia, os cortes violentos começaram antes de 2010, pelo que em 2014 a despesa pública primária estava 30 pontos abaixo da despesa registada em 2009 (2013 é um ano atípico para a Grécia, porque nesse ano foram registadas despesas one-off com o setor financeiro num valor superior a 10 pontos do PIB).

 

O segundo gráfico mostra a evolução do saldo estrutural.

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Portugal e o Reino Unido apresentavam o mesmo défice estrutural em 2010, e se em 2011 a redução foi parecida, a partir dai as semelhanças terminam. O saldo estrutural sofre um agravamento em 2012 e em 2014, enquanto o portugues reduz-se lentamente. Ou seja: Cameron e Osborne desistiram de combater o défice à medida que as eleições se aproximavam.

Quanto à Grécia, é o modelo de virtude neste indicador; curiosamente, o pequeno crescimento verificado em 2014 neste país foi conseguido à custa de um agravamento de 1,8 p.p. do saldo estrutural (que passou de 2,2% para 0,4% do PIB potencial)

 

O terceiro gráfico destrói qualquer mito sobre a "austeridade radical" no Reino Unido nos últimos anos: mostra que este era o país da UE com o défice estrutural (medido em % do PIB potencial) mais elevado em 2014: 5,3%, 6 vezes superior ao défice estrutural médio da Zona Euro (-0,9%) (já agora, a Irlanda, apresentada como o modelo dos paises que sairam de um programa de ajustamento, é o segundo, com -4,1%).

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Em toda esta história, não há grande lições económicas a tirar: dois países (Portugal e Grécia) que fizeram esforços para reduzir o défice mais rapidamente tiveram um desempenho económico pior do que um país (Reino Unido) que cortou muito menos despesa (e aumentou menos impostos). Naturalmente, a austeridade foi muito superior na Grécia, e os resultados económicos e sociais bem mais graves.

A grande questão é, na verdade, política: a forma hábil como um governo conseguiu convencer tanta gente, dentro e fora do seu país, que tinha implementado um programa de austeridade que, final e milagrosamente, tinha conseguido ser expansionista.

 

 

 

filipe silva não é uma excepção, não

é a regra. como a atitude geral dos colegas presentes e da corporação e sindicatos face à evidência demonstra.

 

(e como outros vídeos da noite de domingo -- viram aquele polícia que no marquês se aproxima a correr de um homem de camisola do benfica que caminha descontraidamente e, pelas costas, lhe desfere um pontapé que o desequilibra e de seguida uma cacetada? --, para os quais não há uma palavra da direcção da PSP, da IGAI, seja de quem for com responsabilidade de tutela, a anunciar inquéritos ou averiguações, ilustram).

 

perante a brutalidade sem justificação e a mentira oficializada no auto do caso de guimarães, ambas públicas e sem negação possível, a única preocupação da psp -- e da tutela -- é limitar danos, ocultando-se atrás de procedimentos administrativos e tentando que o tempo traga o esquecimento e permita a impunidade (como sempre, aliás). o simples facto de perante o que sucedeu instaurar só um procedimento disciplinar -- e os outros agentes que colaboraram na brutalização e/ou assistiram impávidos não cometeram também faltas disciplinares/crimes? sério? -- demonstra a intenção de mais uma vez fazer crer que os problemas de desrespeito pela lei e missão da polícia são de 'elementos' e não a cultura da instituição.

 

e no mesmo sentido, para não variar, vai o discurso geral dos comentadores e dos políticos.

 

chegou-se mesmo ao ridículo de incensar um polícia que agarra a criança aterrorizada como se de um acto de heroísmo se tratasse, e não da coisa mais normal do mundo: é um agente das forças de segurança, fez o que seria de esperar de qualquer pessoa -- repito, qualquer pessoa -- e está tudo a falar daquilo de uma forma que só pode querer dizer que da polícia, ou daquele corpo da polícia, não se espera que aja como pessoa normal, como pessoa simplesmente.   

 

não, meus queridos. não. deixem-se de meter a cabeça na areia, deixem-se disso que nos trouxe onde estamos, que é ao facto de hoje, 2015, a polícia portuguesa ter, continuar a ter, um grave problema de brutalidade e impunidade. nunca perdeu os tiques autoritários e militaristas do pré-25/4. nunca se democratizou.

 

41 anos disto, 41. e ainda há -- aliás é o que mais há, e mesmo neste momento de momentânea indignação nacional (viva o futebol por uma vez), quem defenda que exigir que os polícias cumpram a lei e a constituição é 'diminuir-lhes a autoridade'.

 

enquanto assim for, todos -- todos, todos, mesmo todos, como descobriram se calhar no domingo os que acham que se for na cova da moura ou com ciganos, brasileiros, putas, manifestantes, anarquistas e quejandos está bem e só se perdem as que caem no chão, estamos sujeitos à pura arbitrariedade no uso de uma força que investimos e armámos para nos defender.

os azares do Silva

Silva, Filipe Silva, mais precisamente "senhor subcomissário Filipe Daniel Macedo da Silva" como decerto gosta de ser tratado e que Magalhães, o cidadão Zé Magalhães, não cumpriu. Já todos  percebemos várias coisas: que o Silva tem fama de durão, gosta de mostrar quem manda e não hesita em desancar em quem não revela o respeitinho que ele próprio exige; que teve um comportamento inaceitável, a todos os títulos; e que mentiu. As imagens que chocaram o país e correram mundo mostram, sem grande margem para dúvidas, e a principal testemunha (a pessoa que forneceu água às crianças) confirma, que não houve insultos nem cuspidela, nem farda rasgada, nem nada disso. Logo, que a versão que o Silva foi contar aos colegas e que declarou o auto é falsa. Agiu da forma a que está habituado, mas desta vez teve azar. Vários e acumulados.

1. Estava lá a televisão; se não estivesse, o Magalhães bem que podia estrebuchar no dia seguinte à imprensa, que esta, no turbilhão informativo, limitar-se-ia a reportar um caso episódico de queixa de alegado abuso de autoridade e de duas versões não coincidentes. Ninguém ligaria grande importância. 2. O Magalhães levava duas crianças consigo; se estivesse só, tudo seria diferente. 3. O Magalhães é branco, adulto, um cidadão "normal" que explicou tudo de forma clara e convincente. Fosse ele cigano ou negro, um adolescente rasta de aspeto pouco convencional para os nossos padrões, de discurso atabalhoado ou com forte sotaque, e o clamor de indignação, aposto, seria bem menor. Não? ah pois não, que ideia. 4. O impacto das imagens obrigou imprensa, comentadores, autoridades, colegas, sindicatos da polícia a pronunciar-se e a marcar posição, arrastando o assunto para os cabeçalhos informativos muito para além dos 5 minutos habituais. 5. O episódio trouxe novamente para a ribalta o recorrente tema da violência policial e da formação e responsabilização dos agentes, mas também da impunidade e do corporativismo da polícia. O Silva arrisca-se a sofrer uma punição dura, mas apenas para acalmar o clamor popular. Posso imaginar que pensará como o Jô Soares, numa famosa rábula: "só eu? cadê os outros?".

O Silva teve azar. Agrediu sem motivo e mentiu. Mas continua em funções. E, com sorte, e se tudo lhe correr subitamente de feição, há-de passar por entre os pingos da chuva. Não seria certamente o primeiro caso. E eu não coloco as minhas mãos no fogo em como será o último.

 

acordar o acordo, rewindzinho

Não sou propriamente uma entusiasta do Acordo Ortográfico. Na verdade, e confesso-o com alguma vergonha, já que sendo jornalista teria a dupla obrigação de me informar e de me formar, tenho sido uma resoluta ignorante em relação a tudo o que lhe diz respeito. Fiz gala de não querer saber. No Diário de Notícias deram a todos os jornalistas um livrinho com as novas regras: agarrei nele, levei-o para casa e larguei-o em cima de uma pilha qualquer de livros, sem sequer o abrir.

 

As razões deste comportamento são mais ou menos óbvias e abordadas na introdução do primeiro livro que li (realmente li) sobre o acordo, Saber Usar a Nova Ortografia, da tripla Edite Estrela, Maria Almira Soares e Maria José Leitão: é o vínculo afectivo à língua como a conheço, às palavras como as memorizei, à sua estética e contorno, mas também, admito-o, pura preguiça. Dá-me maçada reaprender grafias, parar para pensar no meio de um texto, hesitar na composição de uma frase. As palavras não se escolhem apenas pelo sentido, mas pelo seu som, ritmo, desenho. Gosto de umas e odeio outras; agora que o Acordo vai entrar em vigor e me verei obrigada a conhecer os seus ditames, odiarei umas mais e talvez me reconcilie com algumas.

 

Percebo muito bem Teixeira de Pascoaes e o seu lamento (a propósito da reforma ortográfica de 1911) sobre o fim do y em abysmo e lyrio, como me revolto por cair o p em Egipto quando, ainda por cima, se mantém em egípcio, ou me arrepio por actor, com c, deixar de o ter, ruptura passar a rutura (e assim se confundir com rotura com o) ou, incompreensível para mim, infeccioso, cujo primeiro c sempre li, ser agora infecioso. E fico irremediavelmente decepcionada por decepção passar a deceção. Sei, claro, que me habituarei: não é a primeira vez, longe disso, que a grafia muda e as pessoas se habituam.

 

Aliás, confesso que não alinho na maioria das críticas que têm sido feitas a este acordo, baseadas em simples e tacanho conservadorismo, em mero oportunismo politiqueiro ou, pior, em nacionalismos inflamados e a roçar a xenofobia que não se ensaiam em falsear os factos para tentar marcar pontos, como quando garantem que facto passará a fato quando – e isso até eu já sabia – é um facto, com C, que as consoantes não mudas não caem. Este tipo de argumentação tem a virtude de me conseguir quase reconciliar com a ideia de que vou levar mais tempo a escrever e a escolher palavras, e que vou franzir muitas vezes o sobrolho durante a leitura, indecisa sobre a correcção do que se me depara. Qualquer batalha contra o obscurantismo me conquista, e tanto mais se temo albergar em mim resquícios dele.

 

Além disso, e descobri-o ao ler este livro que é a

a minha primeira incursão na nova ortografia, há coisas no acordo que me agradam. Muito. Por exemplo, o fim das maiúsculas em várias denominações. Sua feroz adversária e sobretudo da respectiva utilização como certificado de importância e vénia (nunca percebi por que motivo governo, ou presidente, ou cardeal haviam de ostentar maiúscula), aplaudo a novidade com entusiasmo. E constato que há várias outras alterações que fazem sentido, tanto porque não havia já realmente justificação para a anterior grafia, como porque simplificam a escrita e diminuem a possibilidade de erro (e nesse sentido gostaria que se tivesse ido mais longe nos hífenes, sem dúvida uma das maiores complicações da língua portuguesa).

 

Não será alheio a esta minha descoberta o facto do livro em causa explicar, de forma muito simples e fácil de apreender, as alterações, dando delas vários exemplos e não se detendo em justificações muito elaboradas de teoria gramatical.

Talvez porque as autoras saibam que há muita gente como eu, que aprende gramática intuitivamente e não por empinanço, pessoas preguiçosas que só querem que lhes façam a papa e não as macem muito com coisas que, por definição, já as maçam bastante.

 

E pronto: só falta render-me. Ainda não foi desta – nem eu nem o meu Mac instalámos no disco esta nova aplicação – mas lá irá. Iremos todos. Que remédio. Até porque se, como Pessoa, vejo no português a minha pátria, posso dizer, como alguém disse do seu país, a minha língua, certa ou errada.

 

(publicado na coluna sermões impossíveis da notícias magazine de 2 de outubro de 2011)

Para uma melhor regulação do tratamento jornalístico das candidaturas

A lei que regula o tratamento jornalístico das diversas candidaturas é de 1975. Trata-se do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro.

Ainda antes da Constituição vigente, o legislador revolucionário, em tempos conturbados de afirmação das liberdades fundamentais, aprovou um diploma legal em que logo no n.º 1 do artigo 1.º se prevê que deve haver: 

 

"um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, em termos de as mesmas serem colocadas em condições de igualdade". 

 

Uma vez que o conceito de igualdade é um dos mais controversos conceitos desenvolvidos pelo ser humano, o legislador de 75 acrescenta no n.º 2 que:

 

"[e]sta igualdade traduz-se na observância do princípio de que às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante, atendendo aos diversos factores que para o efeito se têm de considerar". 

 

Muitos portugueses não conhecem esta lei. Não sabem que existe. Não sabem que foi o legislador que criou esta regra, que definiu este critério de tratamento jornalístico. O legislador, em nome dos seus representados.

A lei, que está em vigor, diz aliás muito mais coisas, de forma minuciosa e detalhada, como se podem ver nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, entre outros. A título de exemplo, veja-se o artigo 8.º:

 

É expressamente proibido incluir na parte meramente noticiosa ou informativa regulada por este diploma comentários ou juízos de valor, ou de qualquer forma dar-lhe um tratamento jornalístico tendente a defraudar a igualdade de tratamento das candidaturas.

 

A lei cria pois muitas obrigações para os meios de comunicação social, decorrentes do entendimento legislativo da tratamento equitativo das diversas candidaturas, em linha com o que viria a ficar previsto na Constituição, um ano mais tarde, na alínea b) do n.º 3 do artigo 113.º:

 

As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:


b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas.

 

A quem entendeu o legislador de 75 entregar a verificação do cumprimento das disposições de lei que tenho vindo a referir? 

 

1. Em primeiro lugar às candidaturas, como prevê o n.º 1 do artigo 12.º;

2. Em segundo lugar, para apreciação das reclamações das candidaturas, a uma entidade independente maioritariamente eleita pelo Parlamento e presididida por um Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça - ou seja, à Comissão Nacional de Eleições; 

3. Em terceiro lugar, ao Ministério Público, para onde a CNE pode enviar as reclamações que entenda procedentes, para que o Ministério Público possa dar seguimento ao que for da sua competência; e

4. Em quarto lugar, evidentemente, aos tribunais, como decorre deste sistema.

 

Fosse qual fosse o sistema de controlo criado assegurar o cumprimento da lei de 1975, face ao que o legislador preceituou em termos de deveres no âmbito da cobertura jornalística das candidaturas, sempre o Ministério Público e os Tribunais seriam chamados a pronunciar-se. Já a intervenção da CNE, que é claramente destinada a fazer uma triagem especializada e qualificada das reclamações para filtrar a necessidade de intervenção do Ministério Público, poderia ser excluída (sobrecarregando o Ministério Público com as centenas de queixas que a CNE recebe em cada processo eleitoral) ou ser substituída, por exemplo, por um órgão regulatório, nos moldes do que foi criado recentemente no Reino Unido para a imprensa - IPSO - cujos membros são maioritariamente não oriundos da imprensa ou do que aí existe para as televisões - Ofcom - que aplica um Código de Transmissão Mediática que contém uma série de deveres a observar pelos media. 

 

Dito isto importa distiguir as várias discussões que podemos ter quanto ao cenário português, sendo certo que todas elas estão prejudicadas por estarmos já muito perto das eleições legislativas e a sensibilidade da matéria recomendar algum distanciamento quanto ao seu objeto.

 

1. Divergências quanto ao que está disposto na Constituição

 

Mesmo que eliminassemos toda a legislação ordinária em matéria de cobertura jornalística das candidaturas, sempre teríamos a possibilidade de as mesmas poderem ir para tribunal questionar quais discriminações que entendessem ter sofrido durante a campanha eleitoral. E sempre caberia aos tribunais responder, criando jurisprudência que enquadrasse o entendimento de "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas". Esse é por isso um problema próximo, mas distinto do problema regulatório.

 

2. Divergências quanto ao que dispõe a lei ordinária, em especial a lei de 1975

 

A lei tem servido bem nos últimos 40 anos. Os problemas recentes que se têm levantado, apesar das inúmeras queixas por discriminação dos media em atos eleitorais, foram causados por decisões judiciais respeitantes a debates e não pela atuação de entidades reguladoras, seja a ERC ou a CNE (ao contrário do que muitas vezes se diz a CNE não obriga a qualquer aplicação igualitária formal da lei, como se pode ler aqui na sua última deliberação sobre o tema). Daí que o problema esteja circunscrito a questões específicas em que a interpretação da lei faz toda a diferença e onde, como tal, é recomendável que exista algum tipo de enquadramento, de linhas de orientação, de boas práticas. Públicas e facilmente acessíveis por todos. E aqui encontramos a grande questão que todos os países democráticos tendem a resolver com uma combinação de medidas auto- e hetero-regulatórias: quem deve fornecer essas linhas de orientação?

 

Num dos extremos do espectro teórico temos a hipótese de todo o tratamento jornalístico das candidaturas ser decidido apenas editorialmente e posteriormente controlado pelos tribunais, no outro extremo temos a intervenção de uma entidade reguladora que fixa critérios de intervenção e assegura o seu cumprimento, também com possibilidade de impugnação judicial das suas decisões. Por exemplo, no Reino Unido, a Ofcom decide quem são os "grandes partidos" para efeitos das decisões editoriais das televisões (para as eleições da próxima quinta-feira este é o documento), para além de ter outros poderes de controlo.

 

Em Portugal deixou-se essa difícil tarefa regulatória à CNE, e em parte à ERC, o que para além das questões de conciliação de competências, sempre coloca um grande labor interpretativo, semelhante ao que sucede com outros reguladores pelo mundo democrático, em cima de uma única entidade. Contudo, em última análise, se candidaturas, meios de comunicação social e auto- ou hetero-reguladores não trabalharem em conjunto, a questão irá acabar em tribunal e pode suceder o que sucedeu em 2011 com os debates obrigatórios e que levou ao primeiro boicote por parte de meios de comunicação social. Devo dizer que a este respeito é de saudar a iniciativa conjunta de muitos meios de comunicação social, mas é dela impossível extrair algum princípio novo, que não decorra já da Constituição, e medidas concretas que ajudem a melhorar a situação atual.

 

Nesta medida, sou a favor de quaisquer medidas que clarifiquem a regulação do setor no que diz respeito à cobertura jornalística das candidaturas durante o período eleitoral, com preferência para modelos que combinem auto- e hetero-regulação, como sucede no Reino Unido e noutros países europeus. E que sobretudo reforcem os elementos que clarifiquem junto das candidaturas, dos media e dos cidadãos, o que se pode e não pode fazer durante a cobertura jornalística das eleições, de modo a assegurar o melhor equilíbrio possível entre dois valores fundamentais: a liberdade de imprensa e a igualdade de tratamento das candidaturas.

 

Para estas eleições, bem como para as presidenciais, talvez seja já um pouco tarde, mas seria importante que após estas eleições o quadro regulatório fosse apurado (tanto ao nível legal quanto administrativo), com a intervenção de todas as partes interessadas. Não tanto porque o trabalho da CNE ou da ERC esteja a ser mal feito ou dificultado pelos media, mas porque isso também ajudaria os tribunais a decidir melhor, quando, por exemplo, sejam confrontados com uma providência cautelar que solicite a realização de debates com um certo formato. Algo que pode ser prevenido com melhor auto- e hetero-regulação (ou, talvez melhor, com auto-regulação regulada ou co-regulação).

Não que o caso português, sublinho, seja muito problemático (como podem julgar por vós mesmos aqui), sem prejuízo dos casos de partidos sem assento parlamentar (onde a noção inglesa de "major parties" poderia ajudar) e de novos partidos, em que ainda não é possível determinar em alguns casos (mas que precisam de especial proteção no que diz respeito à igualdade material de tratamento).

12 de maio, dia da saudade

Saudade do tempo em que se escrevia português, o nosso português, o bom e o puro, o genuíno, extra virgem, sem sulfitos nem corantes nem conservantes nem abastardamentos. Ainda me lembro tão bem, parece que foi ontem. Fica aqui o suspiro saudoso. <sigh>

 

En graue dia sennor que uus ui.

por mi e por quantos me queren uen.

e por deus sennor que uos nõ pes en.

e direi uus quanto per uos perdi.

perdi o mund e perdi me com deus.

E perdi me com estes ollos: meus.

E meus amigos perden sennor min.

 

(João Soares Coelho, Cancioneiro da Ajuda, fl. 158)