Segunda-feira, 16 de Novembro de 2009

"Aparecem relatos de escutas que indicam que José Sócrates terá mentido ao Parlamento ao negar ter interferido no negócio da TVI, e a discutir “ajudas” ao “amigo Joaquim”. De imediato, inciou-se uma discussão acerca da legalidade das ditas escutas: há quem diga que são legais, e portanto passíveis de serem usadas como prova, e quem negue essa legalidade, dizendo que terão de ser destruídas. Essa é uma discussão importante, mas apenas relevante para saber se Sócrates deverá ou não ser alvo de um processo judicial. O facto de as escutas serem ou não legais é absolutamente irrelevante para o nosso julgamento do que lá é revelado. Elas poderão não ser suficientes para pôr Sócrates em tribunal. Mas, a confirmar-se que elas dizem o que se diz que dizem, elas são suficientes para nós sabermos que Sócrates mentiu ao Parlamento, para sabermos que interferiu em negócios privados, e para sabermos que usa o poder para o qual foi eleito para dar “ajudas” a “amigos” como “o Joaquim”. São suficientes para nós formarmos uma opinião sobre o carácter duvidoso do Primeiro-Ministro, e emitirmos um julgamento sobre a forma como ele usa o poder"

 

Se conhecessemos a realidade do que é dito nas escutas, a discussão sobre o modo como tinhamos tido a determinada informação pertenceria apenas ao domínio legal. A violação do segredo de justiça seria grave, errada, criminosa, inadmissível, etc, mas o simples facto de se passar a saber algo tornaria difícil não confrontar o PM com a realidade revelada. Sim, aqui o Bruno tem alguma razão: em certas circunstâncias, a legalidade da coisa passa para segundo plano, ou melhor, torna-se irrelevante; a legalidade não anula todos os factos.

O problema é que o "facto político" não consiste em saber-se e a confirmar-se isto, aquilo ou aqueloutro sobre Sócrates, pois nós não temos acesso àquilo que o Bruno diz ser o conteúdo das escutas: "ajudar o amigo Oliveira", "ter interferido no negócio da tvi", etc, os tais "factos" que comprometem o PM consistem, apenas e só, no facto de certos informadores terem dito e sugerido umas coisas que foram reproduzidas nos jornais...sem que seja possível validar a autenticidade  e a totalidade dessa informação. Perante isto, o Bruno acha que é Sócrates que nos deve explicações. Mas, partindo do pressuposto que ainda acreditamos no Estado de Direito, é à Justiça e não a Sócrates que devemos pedir explicações, pois só esta pode verdadeiramente confirmar ou desmentir o que quer que seja. Por isso: é certo que a informação que resulta de violação do segredo de justiça cria  "factos políticos" que afectam a credibilidade do primeiro-ministro. Mas estamos perante juízos de facto e não de jure, que não colocam o visado numa posição de devedor perante a opinião pública portuguesa — a tal que existe em todos os cafés, esplanadas e autocarros deste nosso Portugal. Neste caso, os únicos devedores são os responsáveis pelo sistema de Justiça. É a estes — e só a estes — que cabe esclarecer os portugueses. Pinto Monteiro falou ontem, e disse não haver indícios que justifiquem uma investigação criminal. Num Estado de Direito isto devia bastar. Se quiserem, há agora um novo facto político: no Sábado, a Justiça já disse não haver nada que justifique uma investigação.

 


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