Os fora da lei - jugular

Sábado, 21 de Novembro de 2009

João Pinto e Castro

Os últimos tempos revelaram que não só as classes dirigentes nacionais no seu todo, como uma boa parte dos advogados e juízes, está-se nas tintas para o primado da lei e o Estado de Direito. Felizmente, nem toda a gente pensa assim. Eis o que hoje escreve no Diário Ecomómico Daniel Proença de Carvalho:

"Tarde e a más horas, as escutas chegaram ao PGR e ao presidente do Supremo; ambos consideraram que não existem indícios de crime e o segundo considerou-as nulas e ordenou a sua destruição. Ao que diz a comunicação social, a ordem do presidente do Supremo continua por cumprir. Não é isto a subversão do Estado de Direito? Polícias, agentes do M.P. e um juiz que actuam contra a lei e não cumprem uma decisão do presidente do Supremo?

"É claro que a prática destas ilegalidades conduziu a outro crime que diariamente é praticado na mais absoluta impunidade: o crime de violação do segredo de justiça. Os jornalistas cúmplices neste tipo de criminalidade já divulgaram alegados tópicos das conversas criminosamente guardadas e não tardará que apareçam as suas transcrições, obviamente por motivos de ordem política. O sistema de justiça afunda-se neste lamaçal arrastando na enxurrada a já pouca credibilidade do regime.

"Isto foi possível em resultado da opacidade do sistema de justiça. Todos nós conhecemos os actores políticos, os seus percursos, as ideias que professam, os seus comportamentos políticos; e, muito importante, exercem o poder com base no voto popular, que é a regra da democracia. Que sabemos nós dos detentores do poder judiciário? Por onde andaram, que ideias políticas professam? E a pergunta fatal: qual a raiz do seu poder soberano? Com que legitimidade o exercem? Esta é a questão crucial com que, mais dia, menos dia, teremos de confrontar-nos."

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8 comentários:

De f. a 21 de Novembro de 2009 às 19:48

oh, mas nos actores judiciais nunca há conflitos de interesses.

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De Celan a 22 de Novembro de 2009 às 02:43

Já nem vou comentar a questão das escutas. Costa Andrade e Paulo Pinto de Albuquerque já disseram tudo.

Mas tenho que comentar a iliteracia processual penal do Proença de Carvalho:

Dr. Proença de Carvalho deveria saber que o JIC de Aveiro não tem de cumprir o ordenado pelo presidente do STJ pela simples razão de, neste caso concreto, não existir qualquer relação hierarquica entre ambos. Os dois magistrados actuam nas vestes de JIC em processos/procedimentos autónomos. Se a intervenção do presidente do STJ não foi suscitada em sede de recurso no processo primitivo não poderá o mesmo obrigar o JIC de Aveiro a praticar o que quer que seja. Em suma o JIC de Aveiro, está ao mesmo nível jurisdicional do presidente do STJ enquanto JIC.

Bom fim de semana;

Celan

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De Joao Silva a 22 de Novembro de 2009 às 13:18

O dr. Proenca de Carvalho é ou foi advogado do primeiro-ministro Sócrates em inúmeros processos. Quem tem um sólido conflito de interesses é ele. Devia limitar essa defesa ao plano profissional.

Outro ponto: o comentário anterior demonstra que o dr. Proenca também não domina o processo penal.

Se quisermos analisar os atropelos ao estado de direito nos últimos meses e com isto não estou a justificar qualquer violação do segredo de justiça, teremos que convir que o primeiro-ministro tem muita sorte por viver em Portugal e por termos a justiça que temos.

Finalmente, como leitor do Joao Pinto e Castro neste blog (muitas vezes uma das poucas vozes moderadas que se leem por aqui) devo dizer que me sinto desiludido por este e outros posts.

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De Luís Lavoura a 22 de Novembro de 2009 às 16:16

Arrepia-me esta vaga sugestão de que os juízes talvez devessem ser eleitos. Será que o autor considera bem o que poderia decorrer disso?

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De fernando antolin a 22 de Novembro de 2009 às 18:41

Ui que jeitinho que dava...

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De A. Pais de Almeida a 22 de Novembro de 2009 às 16:57

Ao que chegou o Proença de Carvalho!

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De Anónimo a 22 de Novembro de 2009 às 18:06

Entristece-me que sejam assim lançadas para o ar questões que se pretendem de difícil resolução como se implicassem um pensamento muito profundo que ninguém teria ainda desenvolvido.
Entristece-me porque existem inúmeros artigos que tratam da questão da legitimidade democrática do poder judicial, artigos esses desconhecidos por quem levanta estas questões com o mero propósito de levantar suspeições na maioria das vezes infundadas.
Mas são estas mentes (desinformadas) iluminadas que orientam o pensamento deste país...

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De Marcelo do Souto Alves a 25 de Novembro de 2009 às 15:21

«Esta é a questão crucial com que, mais dia, menos dia, teremos de confrontar-nos».

Diria eu, mais cedo que tarde!

Pois quem nos avisa...

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