O principal problema com a Lei da PMA é este: «Só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos podem recorrer a técnicas de PMA». Isto é sexista e homofóbico (as duas coisas vão muitas vezes juntas…). Coloca as mulheres sob a tutela de um homem nas decisões reprodutivas. Acresce este: «As técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação (…) A utilização de técnicas de PMA só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade (…)». Isto implica uma noção de não-subsidiário e de não-alternativo que é claramente heterossexista e essencialista. As mulheres têm todo o direito de tomar decisões reprodutivas sozinhas. E como seres culturais que somos não dependemos exclusivamente da “natureza” para procriar ou não - há muito tempo que controlamos a fertilidade, por exemplo.  E temos… PMAs, justamente. E os casais de lésbicas têm todo o direito de prosseguir os seus projectos parentais em segurança e boas condições clínicas, sem terem de se submeter à violência de lhes ser dito que recorram a métodos “naturais” - atentatórios da sua identidade e do seu direito à personalidade. Quem defende com unhas e dentes a actual lei refugia-se no facto de esta ser dirigida às questões de infertilidade. Desde logo acontece que uma mulher sozinha, hetero ou lésbica, ou uma lésbica em casal, pode ser infértil. Mas há que pensar também na criação de um banco de gâmetas que permita, tal como em Espanha, o acesso a esperma anónimo para inseminação, para lá dos casos de infertilidade. Curiosamente, o Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida tem “razão”, razão formal: é ao legislador que compete acabar de vez com este imbróglio da Lei da PMA.

Isabel Moreira

Rogério da Costa Pereira

Rui Herbon

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