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jugular

a minha avó republicana

Para quem nasceu numa república, mesmo se sob Salazar, a ideia da monarquia surge como qualquer coisa de tão distante que chega a ser romântica. Criança, lembro-me de adorar “a Inglaterra” (que para mim era um país que incluia aquilo a que se dá o nome de Reino Unido ou Grã-Bretanha) e a sua rainha. É normal, creio, gostar de rainhas e reis e princesas e princípes quando se é menina, embalada por mil contos de Perrault e Andersen, cinderelas, brancas de neve e anões. Uma amiga minha, que cresceu no Estoril, vizinha do exílio dos reis de Espanha, chegou até a dizer à mãe, quando ela um dia lhe disse que podia ser tudo o que quisesse, “Então quero ser princesa”. Não sei quando ouvi falar do regicídio, da morte à bala de Carlos I e do seu primogénito, mas estou certa de o ter lamentado, de ter sonhado com capas de arminho e coroas e ceptros e tronos e cavalos garbosos e galgos russos em caminhadas lentas nas passadeiras escarlate em vez do preto e branco cinzento e desafinado dos homens que reinavam. A república e a sua implantação só se ergueram como épico deslumbrante e libertador no dia em que a minha avó paterna me contou, numa das tardes em que às vezes me deixavam com ela, a fazer biscoitos e a ouvir histórias, a sua visão da coisa.

A minha avó Ana. A avó Ana, que foi definitivamente a minha preferida – sei que estas coisas não se devem confessar, quanto mais proclamar, mas os meus avós estão todos mortos e já não se ofendem – falava comigo como acho que mais ninguém falava, de coisas de que ninguém me falava. Coisas sérias, como se eu fosse adulta e percebesse. Não sei, nunca soube nem perguntei, se teve essas conversas com a minha irmã e as minhas primas – com os meus primos não teve decerto, por alguma razão não gostava de rapazes, só queria as meninas com ela, ela que teve quatro filhos rapazes (dois dos quais mortos bebés) e apenas uma rapariga. A avó Ana falava-me de muita coisa. Do cão que teve quando pequena e que apanhara raiva e fora abatido (e chorávamos as duas), mas também do fim da fé no deus católico que os seus pais e ela tinham decretado quando um irmão adoecera e morrera. Foi a primeira vez que percebi que alguém se podia zangar com o até então para mim inegável ente e despedi-lo por flagrantes maus serviços – e sobreviver, e viver até ficar velho, e ter netos, e fazer biscoitos. A avó Ana falava-me da forma como as meninas como ela eram, no início do século XX e apenas por serem meninas, impossibilitadas de prosseguir os estudos, porque havia pouco dinheiro e se dava primazia aos rapazes, porque não era costume, porque as raparigas eram para casar e ter filhos e não para serem “alguém”, mesmo se queriam muito estudar – ela queria – e se os professores a elegiam a mais brilhante das alunas. E a avó Ana falava-me da república. De como a vira, criança como eu, às cavalitas do avô. De como assistira à celebração do povo, à festa das ruas, de como, apesar do perigo e da instabilidade, o adulto fizera questão de mostrar à neta um mundo novo, o mundo sem rei – e talvez, digo eu, sem senhores, mas isso é outra história, com e sem agá grande -- com que sonhara. De como ainda exultava da experiência e da felicidade do avô, de como repetia, com orgulho, como quem ergue em estandarte as armas da família: “Ele foi sempre contra a monarquia, era republicano. Era pela igualdade entre as pessoas”. Acho que nesse dia, por osmose e comoção, percebi a ideia. E fiquei republicana, como a minha avó Ana e como o meu bisavô cujo nome não sei e cuja memória é para mim a desse dia, 5 de Outubro de 1910, e essa imagem, a de um homem com uma menina às cavalitas no meio do vento da história. (publicado na coluna 'sermões impossíveis' da nm de 14 de outubro)

nós e eles (ou a outra face, parte 2)

'de acordo com várias sondagens, 22% dos americanos estão certos de que jesus irá descer a terra algures nos próximos 50 anos. outros 22% acreditam que é provável que o faça. estes são provavelmente os mesmos 44% que vão à igreja uma vez por semana, que acreditam que deus prometeu literalmente a terra de israel aos judeus, e que querem deixar de ensinar as crianças os factos biológicos da evolução. este tipo de crentes constitui o segmento mais coeso e motivado do eleitorado americano. consequentemente, as suas visões e preconceitos influenciam hoje quase todas as decisões de interesse nacional. os políticos liberais parecem ter retirado as lições erradas destes desenvolvimentos e começam agora a debruçar-se sobre as escrituras, tentando escolher a melhor maneira de cair nas boas graças das legiões de homens e mulheres do nosso país que votam essencialmente com base no dogma religioso. mais de 50% dos americanos tem uma visão "negativa" ou altamente "negativa" das pessoas que não acreditam em deus; 70% pensam que é importante que os candidatos presidenciais sejam "altamente religiosos". Como é tabu criticar as convicções religiosas das pessoas, o debate político sobre questões de interesse público (investigação em células estaminais, implicações éticas do suicídio assistido e da eutanasia, obscenidade e liberdade de expressão, casamentos homossexuais, etc) tende a construir-se em termos próprios de uma teocracia. a irracionalidade encontra-se agora em plena ascensão nos eua -- nas escolas, nos tribunais e em todos os departamentos do governo federal. só 28% dos americanos acreditam na evolução; 72% acreditam em anjos. um tal grau de ignorância, concentrado quer na cabeça, quer na barriga de uma superpotência trôpega, é hoje um problema para o mundo inteiro.' (sam harris, em 'o fim da fé/ religião, terrorismo e o futuro da razão',2004/2005 -- edição em português da tinta da china, 2007)

a outra face

'se o teu irmão, filho da tua mãe, o teu filho ou a tua filha, a tua companheira ou o amigo a quem estimas vier secretamente seduzir-te, dizendo: "vamos servir os deuses estrangeiros" -- deuses que nem tu nem os teus pais conheceram, os deuses dos povos que estão a tua volta, na tua vizinhança ou ao longe, de um extremo ao outro da terra -- não o aceitarás nem ouvirás; não levantarás para ele olhos de compaixão, nem o ajudarás a esconder-se. pelo contrário, tens o dever de o matar. a tua mão será a primeira a levantar-se contra ele para lhe dar a morte e, a seguir, a mão de todo o povo. apedrejá-lo-ás até morrer, porque ele tentou desviar-te do senhor, teu deus' dão-se alvíssaras a quem acertar no livro sagrado de onde esta caridosa passagem foi retirada.

o dom de luciano mustafa

"Machismo obsoleto" e atentado contra "o princípio da igualdade entre mulheres e homens", assim como contra "a sensibilidade social". Foi com estes argumentos que um juiz espanhol condenou em 2004 o imã egípcio Mohamed Kamal Mustafa, que residia e trabalhava em Fuengirola, a um ano e três meses de prisão e à multa de 2160 euros. Em causa estava a autoria de um livro, publicado em 1997 por este considerado "sábio do islão" licenciado em "lei islâmica", em que se descrevia o homem como "senhor do lar" e se explicava como bater nas mulheres. "As pancadas devem ser dadas em sítios precisos do corpo, como os pés e as mãos, com uma vara fina e flexível para que não fiquem cicatrizes nem hematomas"; "não devem ser fortes porque o objectivo é o de causar um sofrimento psicológico e não humilhar ou maltratar fisicamente". A ideia, afinal, seria causar "um simples sofrimento simbólico que não seja excessivo".

A sentença, resultante de queixa de várias associações de mulheres, correu mundo. O imã, de 42 anos, passou 20 dias na prisão, vendo a pena comutada sob condição de frequentar um curso de seis meses sobre a Constituição espanhola e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Federação das Entidades Muçulmanas e a Comissão Islâmica castelhanas vieram, publicamente, certificar que nem o Corão "ou outro texto sagrado do islão incentivam qualquer tipo de violência sexista", mas Mustafa continuou imã de Fuengirola - e, ironia das ironias, abriu este ano um centro de "aconselhamento familiar" em Ceuta. "É assim o islão", diz a "opinião pública" em Espanha, como em Portugal, com o desdém com que se tratam as religiões minoritárias. Coisas "bárbaras", de "bárbaros" - muito muito diferentes das opiniões de Luciano Guerra, reitor do Santuário de Fátima, sobre a violência doméstica. "Há o indivíduo que bate na mulher todas as semanas e há o indivíduo que dá um soco na mulher de três em três anos (...). Eu, pelo menos, se estivesse na parte da mulher que tivesse um marido que a amava verdadeiramente no resto do tempo, achava que não [era razão para divórcio]. Evidentemente que era um abuso, mas não era um abuso de gravidade suficiente para deixar um homem que a amava." Reveladas à revista NS de 6 de Outubro, estas palavras do prelado não suscitaram até agora qualquer reacção pública nem das associações nem das instituições que no País zelam pela igualdade de género. Nem tão-pouco da hierarquia da confissão na qual Luciano Guerra ocupa lugar de destaque. Passada a inauguração oficial da nova igreja do complexo onde impera, passadas as mil reportagens e as centenas de entrevistas e até alguns comunicados e não havendo notícia de uma linha, uma declaração sobre o assunto, deve poder-se dizer, ao 13.º dia, que a Luciano Guerra foi concedido o dom de dizer alto e em letra de imprensa aquilo que os seus superiores pensam. (publicado hoje, no DN)

Ana Matos Pires: O Bastonário, o Ministro e a Procuradoria Geral da República

texto de Ana Matos Pires Como já várias vezes assumi, por exemplo aqui e aqui, defendo a necessidade da revisão do Código Deontológico da Ordem dos Médicos e, provavelmente por isso mesmo, a polémica que entretanto se instalou trouxe-me à memória uns quantos episódios recentes... Vá lá Senhor Bastonário, quando foi por causa da multita cumpriu-se a lei e prontus, não houve cá chavez nem parafusos, pois não? E o Senhor Ministro só despertou agora? É que a questão já se colocava com a anterior lei. E onde estava o conselho consultivo da Procuradoria Geral da República quando Nascimento Rodrigues, na qualidade de provedor da Justiça, respondeu isto à União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) em Janeiro último?

e cuidados paliativos para os efeitos da exposição à idiotice, não se arranja?

hoje, no jornal da rtp 2, rui nunes, especialista em bioética (creio) veio falar do estudo da faculdade de medicina do porto (acho) sobre as opiniões de idosos internados em lares sobre a eutanásia. maioritariamente, parece, estas pessoas, com mais de 65 anos, terão dito estar de acordo. foi isso que percebi das intervenções de rui nunes. não falou de doenças terminais nem disse que aquelas pessoas estavam doentes e queriam a eutanásia. estariam genericamente de acordo. não conhecendo o estudo e não tendo lido nada sobre ele, fiquei com várias dúvidas a partir desta prestação televisiva. uma é a de saber o que foi exactamente perguntado; outra é que entendem os questionados por eutanásia, e em que circunstancias a defendem, e outra ainda, talvez fundamental, é por que motivo e com que objectivo se escolheu aquele universo específico. seriam as primeiras perguntas que, como jornalista, faria. por uma questão, digamos, de esclarecimento próprio e do público (é para isso, digamos, que servem os jornalistas). mas a pessoa que estava ali no papel de jornalista era alberta marques fernandes. alberta marques fernandes, a mesma que vi e ouvi no sábado em directo a frente da nova igreja de fátima de micro na mão a fazer uma homilia, tipo, 'o que a nossa senhora veio aqui dizer foi...' enfim, rigor e objectividade no seu melhor, mas como não tinha ver com aborto nem homossexuais ninguém reparou nem ocorreu a ninguém falar de militancia, activismo ou essa coisa chamada 'jornalismo de causas'. ora esta mesma alberta marques fernandes, pivot do jornal da 2, que perguntou a rui nunes?

perguntou se 'o problema não é a inexistencia de cuidados paliativos'. e zás de fazer (ela) um discurso sobre a dita falta no sistema nacional de saúde e sobre a importancia dos cuidados paliativos e etc. é a velha e propagandeada dicotomia entre cuidados paliativos e eutanásia, que médicos tão insuspeitos de pensamento fracturante como joão lobo antunes já desmistificaram categoricamente e que é sempre desembainhada de cada vez que se aflora a questão da morte assistida. a ideia de que com cuidados paliativos -- ou seja, com tratamento de dor e apoio psicológico -- uma pessoa que se sabe e sente condenada a morte ou a uma vida paralisada (por exemplo) jamais escolherá morrer 'antes do tempo' (seja lá o que for isso do tempo de morrer) devia surgir a qualquer ente racional e verdadeiramente compassivo como idiota. quem tem o direito de pensar, sentir e decidir pelos outros numa matéria como esta? quem tem o direito de impor aquilo que acha certo e negar aos outros o direito de optar? mas que a apologia dos cuidados paliativos -- que aliás, diga-se, acho muito importantes e cujo incremento defendo vigorosamente, de per si e não como panaceia anti-eutanásia -- surja, pela boca de uma jornalista, numa entrevista da tv pública a propósito de um inquérito a idosos internados em lares e da sua opinião (?) sobre a eutanásia ainda é mais idiota do que a idiotia costumeira. mas enfim, da idiotia ninguém pode salvar ninguém. o que era simpático era que para o mau, péssimo, vergonhoso jornalismo, que é na verdade ausencia dele, não surjam cuidados paliativos de qualquer espécie -- a não ser, claro, o de deixar de o consumir.

por amor de deus

Gosto da palavra deus. É mesmo das palavras de que mais gosto. Gosto da estética, do som e do sentido. Gosto tanto que a uso muito. Dou comigo a repetir “ó, deus”, em voz alta, quando alguma coisa me irrita ou desconsola e quero remeter as causas da irritação e do desconsolo para a inevitabilidade das coisas inevitáveis. Digo “que mal fiz eu a deus” quando me sinto injustiçada, “vai com deus” quando quero mandar alguém passear, “por amor de deus” quando algo me surge como incompreensível, gratuito ou disparatado, quando exijo a atenção de alguém, quando faço um apelo desesperado.

São expressões curiosas, interpelações poderosas. Mágicas, rituais, blasfemas: é a isto, a esta utilização banal, coloquial, creio, que se chamava “invocar o nome de deus em vão”. Não sei em que pensa ou o que sente alguém que crê na divindade quando as repete. Se ao dizer “deus” vê a figura de barba branca e vestes épicas da Capela Sistina, o luminoso dedo da criação, o poder dos céus, infinito e imponderável, tão ubíquo quão terrível e indiferente. Mas eu, ateia do trinta costados, que vejo? Por que invoco uma entidade em que não creio? Há para esta pergunta muitas respostas. A mais usual, repetida pelos crentes, é de que, por definição definido em relação à ideia de deus, o ateu vive obcecado por ela. Há até quem assevere que o ateu é uma espécie de fervoroso crente “ao contrário”, e que a sua crença “negativa” corresponde na verdade a um desafio permanente, a um “diálogo” com a divindade. Acho graça a esta explicação: parece que certos crentes não concebem outra possibilidade senão a de acreditar e, como encaram o ateu como oposto de si próprios, se eles amam deus e o vêem em todo o lado e lhe agradecem todas as coisas, então o ateu só pode odiá-lo, querer bani-lo. Ora eu, ateia, confesso que não quero banir deus para lado nenhum. A ideia de deus comove-me. Comove-me esta possibilidade de um interlocutor silencioso que apaziguasse o silêncio, de um ser que olhasse para mim e por mim, que me amasse mesmo nos meus piores e mais inconfessáveis momentos, me confortasse no desespero e me abraçasse na morte. Comove-me essa tão pungente criação contra a solidão e o vazio, essa tão admirável obra de arte que, embora muito abusada e manipulada para horripilantes fins, se mantém intocada ao longo dos milénios na sua inútil perfeição. Não gosto das religiões, é certo. Não gosto da organização, das instituições, dos ditados. Não gosto dos que traduzem a ideia de deus em intolerância e totalitarismo, dos que dividem o mundo em inimigos mortais, dos que prometem esquartejar e queimar todos os que não alinham nas suas hordas (e todos os livros ditos sagrados o fazem). Mas não confundo a noção de deus com os seus auto-proclamados profetas, com os seus instrumentalizadores, com os impérios da fé. Nem com um nome próprio deste ou daquele mito. Não: deus é uma palavra autónoma, desenhada para nomear os mistérios, para configurar tudo o que nos escapa, tudo o que não controlamos, tudo o que é maior que nós, tudo o que é inelutável, tudo o que nos falta. Aquilo a que se chama “uma força de expressão”. Quando digo “por amor de deus”, não estou decerto a dizer que amo uma dividade ou que presumo que o meu interlocutor a ama. Estou apenas a usar uma frase poderosa, uma súplica, um desabafo aculturado. A reconhecer que não bastaria dizer “por amor de mim”, ou “por amor de ti”. Outros usam outros palavrões – eu uso deus. É mais bonito. E se alguém se ofender com isso, paciência. Que deus lhe perdoe. (publicado na coluna 'sermões impossíveis' da notícias magazine de 7 de Outubro) em adenda, duas leituras deste texto.

entrementes, num país irmão, o espectáculo das amplas liberdades

 Luanda, 12 Out (Lusa) - O governo provincial de Luanda autorizou a vigília prevista para sábado a favor da liberdade de expressão em Angola e pela libertação do jornalista e director do "Semanário Angolense", Graça Campos, condenado a oito meses de prisão.  "Não há quaisquer impedimentos para a realização da vigília", salientou o porta-voz do governo de Luanda, Ladislau Silva.

 Em declarações à Lusa, o porta-voz do governo escusou-se a avançar detalhes, referindo apenas que "a actividade está autorizada".  Por seu lado, o presidente da Associação "Mãos Livres", David Mendes, que organiza o evento, disse que a lei permite que a vigília seja realizada no período requerido.  "É uma actividade pacífica em que cada cidadão que se identifique com a causa dos desfavorecidos devido aos males provocados pelo sistema judicial angolano terão a oportunidade de fazer ouvir a sua voz, tudo a favor duma justiça transparente", afirmou David Mendes.  Neste sentido, referiu que os participantes da vigília deverão levar uma vela acesa em sinal de protesto.  A vigília marcada para o período entre as 18:00 e as 20:00 locais (mesma hora em Lisboa) decorrerá no largo da Independência, junto à estátua do primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto.  O jornalista Graça Campos foi condenado quinta-feira passada a oito meses de prisão por crimes de injúria e difamação contra o antigo ministro da Justiça Paulo Tjipilica e deverá ainda indemnizar o visado no valor de 250 mil dólares (176 mil euros) pelos danos morais causados e violação do direito à personalidade.  Em causa está um artigo publicado pelo Semanário Angolense em 2004 que denuncia que o ex-ministro da Justiça tivera dado aval favorável a alienação de casas a antigos colonos que abandonaram o país, bens que foram confiscados pelo Estado angolano, deixando ao relento os novos donos que os ocupavam há mais de duas décadas. (caramba, qualquer dia ainda convocam eleições)

a manif a que temos direito

O direito de manifestação é considerado um dos símbolos da democracia. Mas a lei que o rege não é uma lei democrática. Porque foi promulgada em 1974 por um presidente não eleito (Spínola) e um governo provisório chefiado por Vasco Gonçalves e porque, garantindo "o livre exercício do direito de reunião pacífica em lugares públicos independentemente de autorização", limita-o a fins "não contrários à lei, à moral, aos direitos de pessoas singulares ou colectivas e à ordem e tranquilidade pública", podendo até interditá-las quando "ofendam pelo seu objecto a honra e a consideração devidas a órgãos de soberania e às Forças Armadas".

Mais: a lei estabelece ainda a obrigatoriedade de avisar por escrito e com dois dias úteis de antecedência o edil ou governador civil sob pena de a manif ser considerada "ilegal", o que é punido como crime de "desobediência qualificada". E diz que "por razões de segurança" as autoridades "poderão impedir que se realizem (...) manifestações em lugares públicos situados a menos de 100 metros das sedes dos órgãos de soberania [e quartéis, esquadras, prisões, embaixadas e sedes de partidos]". Dois anos depois, a Constituição de 1976 consagrava, no artigo 45.º, o direito dos cidadãos a "reunir, pacificamente e sem armas (...) sem necessidade de qualquer autorização", tornando muito questionáveis algumas disposições da lei, como aquela dos "fins não contrários à moral" e das "ofensas à honra e consideração devidas a órgãos de soberania e às Forças Armadas" (a liberdade de expressão, da qual emana o direito de manifestação, tem, é claro, limites - o que muita gente insiste em não entender, confundindo-a com o direito ao insulto -, mas estão tipificados e não incluem estas "reservas"). A lei, porém, manteve-se tal qual, peça museológica e paradoxal do "25 de Abril sempre". É pois de uma impagável ironia ver manifestantes invocar o dito contra uma intervenção policial que pode estar apenas a cumprir uma lei "de Abril". Como ver o BE inquirir o ministro da tutela sobre "a base legal invocada pelas autoridades policiais para solicitarem informações sobre as acções [manifestações]" que um sindicato de professores preparava. É que a base legal até existe. O que não há é legitimidade democrática para a levar à letra. Assim, parece pouco razoável que polícias façam recuar uma manifestação ou apreendam faixas, como terá sucedido em Montemor-o-Velho aquando da presença do primeiro-ministro, a não ser que essa manif não tenha sido comunicada nos termos da lei ou houvesse razões de segurança para a fazer recuar (quais? importaria esclarecer). Quanto à deslocação da PSP ao sindicato na Covilhã a propósito de uma manif anunciada, fosse um ingénuo gesto de voluntarismo típico de um meio pequeno ou uma inadmissível - e obviamente contraproducente - manobra de intimidação, implica uma urgente e vigorosa manifestação, por quem de direito, a propósito das regras do jogo. Chama-se democracia, e inclui aplausos e apupos. Ser amado e odiado, respeitado e desprezado. Mas medo e reverência não. (publicado hoje no dn) adenda: ver, a propósito, vital moreira no causa nossa

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