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O governo tenta a sua primeira habilidade

Como a Troika esteve cá em Maio e viu, reviu e certificou todas as contas e, ao contrário dos programas Grego e Irlândes, não exigiu novas medidas para 2011, não se percebe em que medida é que a execução orçamental do primeiro trimestre pode ser usada como justificação para a austeridade adicional que o governo diz ser necessária para cumprir as metas acordadas com a Troika. Primeiro, os dados do INE não revelam nada de novo: todos os dados que justificam as diferenças entre contabilidade nacional (INE) e contabilidade pública já eram públicos, não foram descobertos pelo INE. Face ao que já se sabia em Maio, não há, portanto, qualquer informação adicional que tivesse escapado ao conhecimento e avaliação da Troika. Segundo, o valor de 7.7% no 1º trimestre, por si só, não nos diz nada sobre a qualidade da execução orçamental em 2011. Será 7.7% um número elevado? Mas elevado em comparação com quê? Com o objectivo definido para o défice no primeiro trimestre? Mas qual é este objectivo? Era inferior? Alguém sabe? Tendo em conta que o défice está a baixar e que a consolidação orçamental é algo que se faz ao longo do ano e não apenas nos três primeiros meses, este valor limita-se a confirmar algo que já era conhecido: a execução orçamental de 2011 é difícil e comporta riscos elevados. Nada de novo, portanto.

 

Quem é que o governo pretende convencer com este anúncio de mais austeridade? Não serão certamente os nossos credores, que, há muito, perceberam que a austeridade, por si só, nada resolve, antes agrava o problema. Os nossos parceiros, aqueles que cá estiveram em Maio, por muito que continuem a acreditar nas virtudes da austeridade, idem: nesta altura do campeonato, reconhecer a necessidade de medidas adicionais, não faz sentido e seria uma forma de desautorizar o seu próprio trabalho. Os empresários e os consumidores portugueses, por razões que me parecem evidentes, muito menos. Resta uma opção: é o próprio governo que não acredita poder cumprir este plano e sentiu necessidade de ir mais além do que o acordado com a Troika. Terá certamente a suas razões, supõe-se que boas. Mas, a partir dos dados conhecidos, a execução orçamental do 1º trimestre não passa de uma jogada politiqueira: aumenta a probabilidade de conseguir de atingir um défice de 5.9% e culpa o governo anterior por ter forçado o governo a aumentar impostos.

O governo que nos prometeram

Nos últimos dias, não temos tido notícia do verdadeiro governo que está para tomar posse muito brevemente. Falo do Governo da Verdadeira Esquerda Patriótica, resultado da coligação entre o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda. Muito injustamente, a constituição do governo tem sido ignorada por todos os meios de comunicação social.

 

O governo da Verdadeira Esquerda Patriótica nasceu da recusa conjunta de aprovar o infame PECIV, no passado dia 23 de Março. Uma vez libertado o país desse espartilho gratuito e malvado, a coligação prepara-se para, finalmente – depois dos resultados históricos obtidos nas eleições do passado dia 5 de Junho, que ultrapassaram todas as expectativas e vieram provar que valeu mesmo a pena deitar abaixo o governo de Sócrates -, conduzir uma verdadeira política de esquerda pela primeira vez desde 1975. 

 

A direita, expressivamente derrotada nas urnas, está – do PS ao PSD/CDS, passando pelo FMI – paralisada de medo. As redacções dos jornais aguardam, em silêncio, a chegada do Programa de Governo mais à esquerda de sempre da história democrática do país. A verdadeira esquerda vai, finalmente, cumprir o que prometeu.

 

Política industrial?

Utilizar a contratação pública para promover a inovação, o desenvolvimento de PME e criação de start-ups

Programa do XIX Governo Constitucional, pg 33

 

Juntamente com o compromisso de implementar uma estratégia destinada a inverter a desindustrialização do país registada nos últimos anos e promover uma reindustrialização centrada na competitividade (pg 35), a utilização da contratação pública como instrumento para promover uma determinada estratégia de desenvolvimento económico é positiva (e necessária). Só estranho a sua inclusão no programa deste governo, na medida em que contraria muitas das ideias sobre a relação entre o Estado e os privados tradicionalmente defendidas pelos liberais e, supunha eu, pelo próprio Passos Coelho. Usar a contratação pública para promover certos tipos de empresas (inovadoras, start ups, etc) e produtos não se enquadra na ideia de um Estado regulador, que se abstém de ter um papel activo na economia, antes na tradição de um Estado Estratega e que põe em prática políticas industriais para requalificar e modernizar o seu tecido produtivo. Veremos em que é que isto se traduz na prática, sobretudo como é que se compatibiliza esta medida com as mui liberais regras europeias sobre auxílio dos estados e, não menos importante, com as próprias ideias que este governo (e sobretudo o ministro Vítor Gaspar) tem defendido sobre o papel do Estado na economia.

Maus diagnósticos conduzem necessariamente a soluções erradas

Assegurar que a política normal de rendimentos deve respeitar o princípio geral de que, a nível global da economia, os custos do trabalho deverão evoluir de acordo com a produtividade.

Programa do XIX Governo Constitucional, pg 27

 

Para além da ideia da indisciplina orçamental dos países periféricos, este é um dos pontos mais polémicos da interpretação 'oficial' sobre a actual crise das dívidas soberanas e suas potenciais 'soluções'. Aparentemente, o actual governo aceita essa narrativa de forma acrítica: o défice externo ter-se-á deteriorado porque houve perdas de competitividade, perdas essas que, agora, importa recuperar. O problema desta posição é que parte de um indicador simplista, que confunde causas (aquilo que levou à acumulação de défices externos) com consequências (a subida dos custos unitários do trabalho).

 

Como este artigo cabalmente demonstra, a análise dos custos unitários do trabalho leva a um diagnóstico errado sobre as causas da nossa falta de competitividade, tornando inevitável que as soluções que nele se baseiam não sejam as mais indicadas. Simplificando, duas coisas explicam a subida dos custos unitários do trabalho em Portugal: um crescimento do peso dos serviços no mix do produto nacional, o que, independentemente da relação entre salários e produtividade, reduz automaticamente a produtividade agregada da economia; e a possibilidade do sector dos bens não transacionáveis, por estar menos expostos à concorrência internacional, aumentar o seu markup sobre os custos, o que se traduz num aumento de preços e numa deterioração da competitividade do país. Nada disto tem qualquer relação com um suposto crescimento excessivo dos salários; deve-se, sobretudo, à introdução da moeda única, que, ao contrário do que os seus principais ideólogos sempre defenderam, não promoveu qualquer tipo de dinâmica de convergência. A insistência nesta tipo de indicador tem como corolário a estratégia de deflação interna actualmente em curso nos países periféricos. Esta estratégia não só não resolve qualquer problema, como, via deflação da dívida, o agrava, podendo mesmo forçar uma lógica inevitável de default, como se tem visto na Grécia.

Pergunta

Garantir a viabilidade a prazo das empresas do SEE, através de receitas próprias ou de transferências do Orçamento do Estado, o que inclui, entre outros aspectos, avaliar a estrutura de tarifas das empresas públicas de modo a reduzir a sua subsidiação

Programa do XIX Governo Constitucional, pg 21

 

Reconheço que os anteriores governos estiveram longe de ter tido um bom desempenho na promoção da sustentabilidade do SEE, sobretudo nas empresas públicas de transportes. No entanto, o XIX Governo Constitucional, como os dois governos Sócrates, parece estar a partir de um pressuposto errado: o de que o problema financeiro destas empresas se deve apenas a má gestão e a um excesso de subsidiarização. Não questionando que haja má gestão, não seria preferível abordar a questão da sustentabilidade via aumento das receitas pelo lado da promoção da procura? A lógica que garantir a sustentabilidade financeira apenas através de cortes na despesa, nos investimentos e na subsidiarização dos serviços anula a possibilidade de, através de uma nova política de transportes, penalizar o uso (excessivo) do transporte individual, que, por causa da importação de veículos e petróleo, tantos custos económicos traz para o nosso país. Infelizmente, perdeu-se uma excelente oportunidade para mudar políticas erradas do passado.

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