Direitos menores

Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010

Paulo Côrte-Real

Serão amanhã votados - e aprovados - na generalidade a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do BE que garantem que finalmente haverá um reconhecimento da identidade de género para todas as pessoas, preenchendo a lacuna legal relativa às pessoas transexuais.

Pela primeira vez, a lei reconhecerá a existência de pessoas transexuais - e o seu direito à identidade. E ontem, pela primeira vez também, os direitos das pessoas transexuais foram discutidos na Assembleia da República. Dois marcos importantes para um conjunto de pessoas que têm sido alvo de uma fortíssima discriminação.

Claro que, como aponta o Domingos Farinho, há quem tenha dificuldade em reconhecer a necessidade de intervir para combater esta discriminação e outras. E um bom exemplo é a deputada Francisca Almeida, do PSD, que começou a sua intervenção no debate de ontem acusando o Governo de falar desta questão para desviar atenções. Para além de ser um argumento obviamente ridículo, é implicitamente insultuoso para as pessoas transexuais, como frisou o Miguel.

Para além de todos os restantes grupos parlamentares, o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, alertou também para a confusão subjacente: "As minorias não são titulares de direitos menores".

É uma lição difícil de aprender. A deputada Teresa Morais, também do PSD, quis defender a honra da bancada, explicando que até tinha partilhado com a ILGA a sensibilidade face a esta questão. Só que a sua sensibilidade face à questão impõe a esterilização obrigatória (por lei) de todas as pessoas transexuais. A resposta do Secretário de Estado foi clara: "A senhora deputada quer a esterilização obrigatória mas não quer que se lhe chame esterilização obrigatória".

Quem queria o 'casamento com outro nome' para os casais de pessoas do mesmo sexo quer também a 'esterilização obrigatória com outro nome' para as pessoas transexuais. A deputada Teresa Morais parece gostar de outros nomes; só não gosta que as pessoas transexuais possam ter outros nomes, que correspondam à sua identidade, sem que a lei imponha atentados à sua integridade física.

O Senado espanhol aprovou por unanimidade uma lei semelhante às propostas que são votadas amanhã. O Comissário Europeu dos Direitos Humanos recomenda precisamente que não haja requisitos como o da esterilidade irreversível numa lei que reconheça a identidade de género das pessoas transexuais. Mas isso é porque têm preocupações com direitos menores, não é?

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6 comentários:

De nuvens de fumo a 30 de Setembro de 2010 às 13:01

Essa é boa,querem ser homens, então não podem ter filhos doutros homens que isto nos mete nestas cabecitas muita confusão...

Que bem que fazia a esta gente viver um pouco com mais cor.

Safa que tédio...

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De Zé Carioca a 30 de Setembro de 2010 às 13:56

Senhor Corte-Real,

É só para anotar que, a não ser que o senhor tenha nascido antes de 1945, ou no Brasil antes de 1971 -- o que julgo não é o caso -- o seu nome está mal grafado: Corte-Real é que respeita as mais elementares normas da ortografia tuga. Côrte-Real, com aquele chapelinho desnecessário no 'o,' é erro.

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De Paulo Côrte-Real a 1 de Outubro de 2010 às 17:30

Mas porque será que há pessoas que querem impor nomes a outras?

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De António Parente a 1 de Outubro de 2010 às 17:57

Prof. Paulo Côrte-Real

Por acaso o Zé Carioca tem razão. O nome da minha mãe escrevia-se com "c" e de repente um funcionário do registo civil mudou-o para "ss" quando renovei o bilhete de identidade. Explicação: é assim que se escreve agora, de acordo com acordo ortográfico de 1945 (a minha mãe tinha nascido antes). Esse chapelinho em cima do seu ó está completamente ilegal. Nem sei como é que o tem conseguido manter ou como o conseguiram registar quando nasceu dado que nessa altura não respeitaram a ortografia vigente. Para além disso, o hífen também não é correcto. O seu nome deve ser "Corte Real" e não "Côrte-Real".

Veja o que diz o site ciberduvidas.pt:

Sobre o nome Corte Real

[Pergunta] No nome Corte Real, o primeiro é acentuado? Deve haver hífen entre os dois? Se sim, porquê? Qual a sua proveniência?

Celso Correia :: Estudante :: Luanda, Angola

[Resposta] Pela ortografia vigente, não há hífen entre os dois elementos de Corte Real nem acento no primeiro. José Pedro Machado, no seu inestimável Dicionário Etimológico de Língua Portuguesa, diz que «talvez correspondesse primordialmente a homem de corte ou da corte, e tivesse, pois, a mesma razão de ser que Câmara», de acordo com a doutrina de Leite de Vasconcelos na Antroponímia Portuguesa.