Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

jugular

O conceito de serviço público que nunca esteve vivo

"Conclui-se que o que distingue o serviço público de educação não é a qualidade percepcionada pelos utentes mas o estatuto laboral do corpo docente". (João Miranda).

 

Tenho dúvidas que este conceito de serviço público alguma vez tenha estado vivo. Vou tentar explicar porquê.

 

1. Coloquialmente creio que não há dúvidas que aquilo que os utentes percepcionam como um "serviço público" é um serviço do Estado, da Administração Pública. Por isso nem vou por aí, vou assumir que João Miranda não se está a referir a este sentido coloquial, não técnico e errado. Então o que resta?

 

2. Resta muita coisa. Poderemos olhar para a questão de um ponto de vista económico, sociológico, jurídico, etc. Eu gosto do jurídico, desde logo porque sou jurista e admiro a minha arte, e porque se há coisa que é particularmente conformada pelo Direito é o "serviço público". Pode mesmo dizer-se que o sentido coloquial a que me refiro acima deriva aliás do primitivo sentido jurídico. Será a este conceito jurídico que está a referir-se João Miranda? Não sei. Na verdade é difícil de perceber.

 

3. O que decorre das palavras de João Miranda é que o seu conceito de "serviço público" é determinado pela "qualidade percepcionada pelos utentes". Confesso que, novamente, tenho dificuldades em compreender como é que este aspecto se pode tornar um critério para definir um conceito de "serviço público". Se bem entendo, nesta acepção de João Miranda, seria "serviço público" todo o serviço cuja qualidade fosse superiormente apreciada pelos utentes. Aplicar-se-ia a lei da oferta e da procura, definir-se-ia um patamar de qualidade a partir do qual estaríamos em "serviço público" (João Miranda não nos diz qual seria, já agora) e estava feito. Isto parece compreensível a alguém?

 

Em primeiro lugar, a lei da oferta e da procura não pode aplicar-se a estes casos, pela simples razão que o Estado, e logo, o serviço público de Educação, foi inventado justamente (entre outras grandes e boas razões) para colmatar falhas da lei da oferta e da procura (por exemplo, para quando há procura mas não há oferta, para quando há oferta e não há procura, para quando há procura que não consegue chegar à oferta, etc, etc, etc, etc).

 

Em segundo lugar, quem definiria o patamar de qualidade? As próprias escolas? Os utentes? Creio que João Miranda aponta para os utentes. Sucede, contudo que os utentes (na verdade, João Miranda está a pensar nos encarregados de educação dos utentes, mas vamos agora abstrair desse aspecto) exigem patamares de qualidade distintos. Aliás, alguns, infelizmente, não exigem patamares alguns de qualidade: por exemplo porque só têm os filhos na escola porque são obrigados, porque é obrigatório, etc, etc, etc, etc. Seriam as escolas? Não me parece mal. Deve ser o tal projecto educativo alternativo. Gosto. E pode ser gratuito? Leia-se, pode custar aos contribuintes o mesmo que custa um aluno na escola da Administração Pública? Ou menos ainda? (continuo a preferir, contudo, o benefício fiscal referido a uma parcela do custo, o resto é solidariedade). Mas esperem. Apesar de tudo, eu, ao pagar impostos, ganho um palavra a dizer sobre a política educativa e o modo como ela é conduzida. Também teria uma palavra a dizer nestes casos? Ou seriam só os pais que lá poriam os filhos? É que esta última opção arece-me mal pois há muito mais gente a pagar os impostos que servem para pagar a prestação do Estado no âmbito do contrato de associação. Será que afinal o problema é um problema de coesão social? De Estado Social? De solidariedade? De modelo de Estado e não apenas financeiro? Pasme-se, é.

 

Tudo isto, creio, serve para demonstrar que estas escolas associadas têm muito pouco de público se aceitarmos que o critério é a escolha dos utentes (leia-se dos pais dos utentes, no exemplo dado).

 

Poderia ainda invocar-se que o Estado, ao associá-las por contrato, faz o mesmo que faz quando associa a Brisa à prossecução do interesse público, no âmbito de uma concessão (eu gosto da A1, por exemplo). Ninguém tem dúvida que a Brisa faz parte da Administração Pública (pelo menos ninguém tem dúvidas hoje: é a Administração através de privados, há literatura boa e abundante). E, neste sentido, a Brisa oferece um serviço público e a qualidade do serviço que oferece pode ser controlada através do contrato de concessão, cabendo ao Estado fazê-lo cumprir. O mesmo deveria aplicar-se às escolas privadas com contrato de associação.

 

Sucede, contudo, que as escolas sob análise não têm uma concessão de serviço público (talvez, em alguns casos, até devessem ter) mas não têm. Claro que tudo isto está viciado pelo facto de ainda não termos chegado a qualquer conclusão sobre o que é o "serviço público".

 

Vamos, então, tentar terminar: a Constituição é clara. A Administração Pública prossegue o interesse público (já agora, fazem falta investigações sobre este conceito, não sobre o de serviço público). Pode daí deduzir-se que os serviços públicos são afinal os serviços prosseguido pela Administração Pública para cumprir este comando constitucional. Depois, claro, podemos (e devemos) discutir o critério de composição da Administração Pública: só entes criados pelo Estado, só entes criados pelos privadas e regulados pelo Estado, um misto de ambos, como sucede hoje em Portugal? Esta é a discussão.

 

Agora o que resulta claro é que o Estado, isto é, nós através dos nossos legítimos representantes e suas decisões jurídico-políticas, é que decide o que é o serviço público e não os utentes (ou os seus pais ou as escolas). Depois desta decisão tomada, os cidadãos (e os seus pais e as escolas) podem ter mais ou menos liberdade de conformação do serviço público (para mim as escolas públicas deviam ter muito mais poder do que têm e estar abertas a um conjunto de partes interessadas amplo) mas nem por isso se pode tornar serviço público o que não é. E, lamento informar, escolas criadas por privadas, tenham a qualidade que tenham, sem uma decisão pública nesse sentido, não são administração pública, não são serviço público.

 

(vou ignorar a questão da selecção de alunos, por ser evidente a sua solução: se há selecção, não é serviço público).

 

Em suma, o estatuto laboral do corpo docente, não sendo um critério exclusivo para determinar o serviço público é bastante seguro: se uma escola é integrada por funcionários públicos presta serviço público. Poderá haver ainda outras que o prestem mas isso é decidido pelo Estado, não por elas. Porque elas são escolas privadas. Já o critério de João Miranda, se compreensível, refere-se a um "serviço público" cujo conceito nunca esteve vivo. E ainda bem.

5 comentários

Comentar post

Arquivo

Isabel Moreira

Ana Vidigal
Irene Pimentel
Miguel Vale de Almeida

Rogério da Costa Pereira

Rui Herbon


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Pode dar mais detalhes?

  • Paulo Pinto

    por acaso, a expressão do "saber só de experiência...

  • Luís Lavoura

    o melhor método que temos à nossa disposição para ...

  • Luís Lavoura

    É preciso um certo cuidado, pois o facto de algo n...

  • Filipe Gomes

    O problema das medicinas alternativas é o facto de...

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2008
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2007
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Links

blogs

media