mas num país que todos os dias desvaloriza um pouco mais a Constituição;

em que os valores constitucionais não fazem parte da discussão comunitária, pública, política;

que não ensina a Constituição aos mais jovens;

que não fomenta a justiça constitucional;

em que a classe política tem medo de recorrer ao Tribunal Constitucional;

em que os deputados não exigem um escrutínio público, publicitado e severo das convicções jurídico-políticas dos candidatos a juízes,

ainda há quem se surpreenda com o estado a que as coisas chegaram?

Não sejamos hipócritas.

Se os partidos não servem para simplificar a realidade em que vivemos não sei para que servem. É uma tarefa difícil, bem sei, mas alguém tem que a fazer e não podem restar dúvidas que, à cabeça, essa tarefa cabe aos partidos.

Numa sociedade complexa, a missão primeira dos partidos tem que ser filtrar os assuntos com relevância política, expor os pontos relevantes, simplificar as questões, apontar caminhos. 

O facto de um ou mais partidos estarem no poder ou na oposição não muda isto. No Governo terão ferramentas distintas para o fazer e a capacidade de produzir distintos efeitos, mas também na Oposição há um papel a desempenhar, porventura mais importante, porque contra o poder; porque como críticos do poder, seja de modo construtivo ou destrutivo. 

Dito isto, é lamentável o modo como o Partido Socialista tem feito oposição no caso Parque Escolar. Do que se trata é de uma matéria política central. Central porque diz respeito ao dinheiro dos contribuintes, a uma tarefa política de elementar importância - a Escola Pública - e ao modo como lidamos com a sua execução.

Face a um embuste e a um auto-de-fé que o Governo pretende montar contra a Parque Escolar e, assim, contra o anterior Governo e contra a Escola Pública, o Partido Socialista mais não faz do que pedir uma audição parlamentar da Administração da Parque Escolar. É pouco, muito pouco. Se isto bastar como oposição estamos desgraçados.

O que está em causa não é apenas denunciar uma mentira que tem como consequências branquear o trabalho que foi feito em prol da Educação, o que significa dizer, em prol de pais, alunos, professores e funcionários. Em prol da única hipótese de longo prazo que Portugal tem para ser um sítio melhor.

Em face disto o que o PS devia estar neste momento a fazer era contrapor até a exaustão, a plenos pulmões, a verdade. Devia expor os enganos, clarificar o conteúdo dos relatórios, defender o trabalho feito e explicar porque é fundamental renovar o parque escolar português. Não pode deixar que o Governo se escude na complexidade dos problemas. Porque é isso que temos aqui: mancha-se o nome de uma instituição, uma política, um Governo, com umas quantas mentiras e espera-se que ninguém vá tentar perceber por si próprio o que aconteceu. Porque a maioria das pessoas não vai. Por vezes, nem mesmo os media. Não é táctica nova neste Governo.

O PS tinha aqui uma boa oportunidade para não se remeter apenas a uma oposição de denúncia mas de acareação da verdade com a mentira, que seria também uma defesa da Educação Pública face a um Governo que não tem uma ideia que se veja para a Educação.

E se não é a oposição a fazer este trabalho de cão de guarda, então quem é? E mais, com estes tempos e com este Governo, o cão de guarda não pode ser manso e ficar feliz com audições parlamentares (por mais importantes que sejam): tem que fincar dentes e não largar, até que as pessoas percebam os factos, fiquem esclarecidas e decidam em consciência sobre o bem e o mal das decisões tomadas e das políticas seguidas.

Morreu o Moebius. Como é que um tipo escreve sobre isto? Como é que um tipo começa a escrever sobre isto? Talvez com uma confissão arrepiante. 

Está mais triste o cinéfilo em mim, do que o amante de banda desenhada. Heresia!, dirão. Talvez. Pretexto para analisarmos em conjunto, como pode isto ser. Ou se não pode ser de modo nenhum.

O meu primeiro contacto com a visão de Jean Giraud/Moebius foi através da banda desenhada e não do cinema. Blueberry para ser mais preciso. Talvez comece aí a explicação. Hoje consigo compreender a importância para a banda desenhada e até para a evolução da narrativa western, que Blueberry reclamou. Mas na altura não me prendeu. Como não prende ainda hoje. Reconheço que é bom mas não me toca. Há coisas assim.

Mais ou menos, por essa altura vi Alien e fiquei fascinado com a fotografia do filme, com a Nostromo, nave espacial onde tudo se passa, e com outras paisagens. Quando fui tentar saber mais sobre o filme descobri que um tal de Moebius era um dos principais responsáveis pela concepção dos cenários. Mas para mim Moebius era apenas um nome engraçado e não tinha nada em comum com Giraud.

Não muito depois (tudo isto aconteceu numa altura veloz da minha vida) emprestaram-me L'incal. Voltei a não fazer uma ligação emocional, com a excepção, um pouco absurda de John DiFool. Explico. Passei a conversar com DiFool como se ele tivesse ganho autonomia das histórias e do mundo de L'Incal. Para mim ele merecia estar noutro lugar. Em Lisboa, anos 90, por exemplo. Talvez a maior surpresa que esta banda desenhada me tenha trazido foi a ligação de Moebius a Giraud e de Giraud a Alien. Começava a tombar sobre mim o génio.

L'Incal deu-me, apesar de tudo, vontade de ler mais banda desenhada de Moebius. Para despistar a relação com Giraud. Não demorou muito a chegar a Silver Surfer: Parable. Para mim foi uma revelação. Era um comic, mas não era um comic. O que batia absolutamente certo com Silver Surfer, ou melhor dizendo, com Norrin Radd, que era um super-herói mas não era um super-herói: era um astrónomo que a angústia tornou filósofo. Moebius, o desenhador, apanhou-me aí. 

Logo de seguida li The Long Tomorrow de Dan O'Bannon e Moebius. E aqui as coisas começam a complicar-se. É verdade que The Long Tomorrow é Moebius desenhador. Mas é também verdade que a influência de The Long Tomorrow sobre Blade Runner bastaria para que Moebius passasse imediatamente para o plano da minha cinefilia. Por essa altura já tinha visto Blade Runner e eram incríveis as parecenças. Fui investigar. E percebi o que tinha lido: uma das obras de banda desenhada a que podemos chamar, realmente, seminais. Tanto que a semente, neste caso, para além de outras, foi um dos meus filmes preferidos e um dos grandes filmes de culto da história do cinema.

Comecei a desenvolver um interesse por all-things-Moebius e isso levou-me a descobrir como estava ele impregnado nos meus gostos. De Blade Runner passei para Hayao Miyazaki, o autor de outro dos meus filmes preferidos, Princesa Mononoke. Aqui Moebius não teve qualquer intervenção, mas descobri que eram grande amigos e essa foi outra interessante epifania. 

Estava disposto, contudo, a insistir em Moebius criador de banda desenhada e não influenciador de cinema. Pedi a uma amiga conhecedora que me recomendasse as obras fundamentais. Como já tinha lido The Long Tomorrow, mandou-me ler Arzach e La Garage Hermètique.

para a Maria João.

Nota prévia:

A proposta aprovada em Conselho de Ministros pretende conciliar dois percursos distintos.

Um, mais lento, destinado a levar à alteração global do regime jurídico fundacional em Portugal. É uma ideia velha de, pelo menos, uma década, se tomarmos como seu surgimento a apresentação dos projectos da Comissão Alarcão, em 2001, com três ante-projectos sobre o tema. Como qualquer reforma importante e complexa, o tempo desta reforma tem que ser um tempo de calma e reflexão. Uma década pode parecer muito tempo, mas para se ter uma ideia, talvez o exemplo alemão seja esclarecedor: o BGB (o código civil alemão) está em vigor desde 1900, a parte relativa às fundações só foi revista em 2001 e as primeiras discussões sobre a reforma começaram em 1962...

O segundo percurso é bem mais recente. Prende-se, tal como é logo adiantado na exposição de motivos da proposta de lei, com compromissos assumidos perante a UE, o FMI e o BCE. Em bom rigor e comparando o que se escreve na exposição de motivos com os dois pontos do Memorando de Entendimento alusivos às fundações (3.42 e 3.43), o que as contra-partes pretendem é alteração de dois aspectos muito específicos: o controlo dos gastos públicos e a melhoria do governance das fundações públicas ou sobre controlo público. Nada é dito sobre fundações privadas, sendo a exposição de motivos e as normas da proposta de lei que colocam tudo no mesmo saco, sem ulteriores esclarecimentos.

A confluência destes dois distintos percursos fundamentadores da proposta de lei leva a que tenhamos duas personalidades distintas nesta proposta de diploma, uma boa e uma má. No que toca aos aspectos directamente ligados com o Memorando, ie, controlo financeiro público e governance, a proposta é de saudar; no que toca aos aspectos de sistematização do regimes fundacionais a proposta fica muito aquém das expectativas.

O que deve preocupar os portugueses não é que exista um que ache que a adopção por casais homossexuais é contra o criador. Isso é liberdade de expressão. Basta discordar. O que deveria preocupar os portugueses é que esses portugueses integrem a maioria que hoje chumbou tais propostas de lei no Parlamento.

Mas isto se calhar já é muita filosofia para aqui.

"After the collapse of state socialism and the end of the "global civil war," the theoretical error of the defeated party is there for all to see: it mistook the socialist project for the design—and violent implementation—of a concrete form of life. If, however, one conceives "socialism" as the set of necessary conditions for emancipated forms of life about which the participants themselves must first reach an understanding, then one will recognize that the democratic self-organization of a legal community constitutes the normative core of this project as well. On the other hand, the party that now considers itself victorious does not rejoice at its triumph. Just when it could emerge as the sole heir of the moral-practical self-understanding of modernity, it lacks the energy to drive ahead with the task of imposing social and ecological restraints on capitalism at the breathtaking level of global society. It zealously respects the systemic logic of an economy steered through markets; and it is at least on guard against overloading the power medium of state bureaucracies. Nevertheless, we do not even begin to display a similar sensibility for the resource that is actually endangered—a social solidarity preserved in legal structures and in need of continual regeneration"

No próximo mês de Julho, esta passagem de Habermas completará 20 anos. Não me parece que vá ter um aniversário feliz.

Republicanism - A Theory of Democracy and Government, de Philip Pettit, é uma das obras mais importantes que li nos últimos 10 anos. Em boa parte, isto deve-se ao facto de ser português. O livro de Pettit é uma fascinante e inteligente visão do republicanismo, um conceito central na historia das ideias e das instituições políticas e que caracteriza muito dos regimes políticos actuais, de que é exemplo Portugal, desde 1910.

Pettit procura recolocar o republicanismo no centro do debate político actual, entre o liberalismo clássico e o comunitarismo. Conceitos como "não-dominação" e "o engenho da confiança" são apresentados e conceitos como "constitucionalismo" e "democracia" são revisitados. Com eles se faz um percurso que vai da construção teórica de uma República contemporânea possível até às condições efectivas que devem estar verificadas para que as nossas repúblicas actuais possam ser dignas desse nome.

Para um tema que é central nas minhas preocupações - o civismo - e para o caso português, o Capítulo VIII e final é das melhores coisas que já li. Intitulado "Civilizing the Republic" ele aborda a relação que Pettit entende dever existir entre as leis que são necessárias a uma República e as normas que devem coexistir na sociedade civil que a sustenta. Algumas passagens deste capítulo são particularmente luminosas:

"When I said that republican laws must be embedded in a network of civil norms, therefore, I could as well have said that republican laws must be supported by habits of civic virtue or good citizenship - by habits, as we may say, of civility"

 

"One of the recurrent themes in the tradition is that the republic requires a basis in widespread civility; it cannot live by law alone"

 

"We know little or nothing about how to generate widespread civility where it has more or lesse ceased to exist"

 

"A decent legal and political order is only possible, according to this line of thought, in a society where there is a lot of active, successful trusting and a relatively intense level of civil life".

Tudo isto é extremamente importante e ajuda a explicar porque é que, também em Portugal, o conceito de República é o mais esquecido, incompreendido e maltratado dos conceitos socio-políticos. Mas, sobretudo, demonstra as razões pelas quais Portugal é uma República falhada.

À hora que escrevo (porque nesta matéria o tempo mede-se agora em horas) a Grécia é um país destruído. A questão que ainda se pode discutir é, pois, a da medida da salvação conseguida ou da desgraça maior evitada.

Com o agudizar da crise financeira de 2008 e a sua mutação em crise das dívidas soberanas, que perdura, a opinião pública europeia (para não ir mais longe) tem sido confrontada com um cenário maniqueísta, que tem a vantagem de facilitar as manchetes e as análises: há a bancarrota ou há ajuda externa. A primeira é a chegada do Anti-Cristo e um Juízo Final de proporções, evidentemente, bíblicas e a segunda o mal menor, entretanto, estilisticamente discorrido e decomposto em: austeridade, ajustamento, etc. Tudo porque há dívidas e, dê lá por onde der, elas têm que se pagar, independentemente das circunstâncias.

Eu gosto de regras. Para vos dizer a verdade eu adoro regras. É por isso que sou jurista, que sou investigador em direito, que sou docente. As duas principais razões pelas quais adoro regras (simplificando) resumem-se a isto: as regras libertam e as regras limitam.

A primeira não importa agora para a economia deste texto, mas apela à ideia, muito contrária ao que vou percebendo do espírito luso, de que as regras (boas e bem feitas) simplificam e melhoram a nossa vida, libertando-nos de chatices, de perdas de tempo, e, por isso, dando-nos liberdade para fazer coisas que nos dão prazer e felicidade. Mas é a segunda dimensão que me interessa aqui: as regras limitam. Pessoas que gostam de regras, que gostam verdadeiramente de regras, não se bastam em ter nas regras a sua zona de conforto. Elas gostam de regras porque sabem que as regras traçam a fronteira entre a civilização e a barbárie, entre o conhecido e construído e o desconhecido e por construir, entre a luz e as trevas. Isto, ao contrário do que possa parecer não serve (embora já tenha servido no passado a pessoas sinistras) para defender a obediência cega no direito. Serve, exactamente ao contrário, para nos fazer perceber que as regras só podem servir para o que foram criadas e que não abarcam tudo. O Direito não faz milagres. Há mundo para além das regras e nesse mundo não faz sentido apelarmos para elas. Pelo contrário, é errado, é injusto.

Nestes momentos, do fim do direito, do fim das regras por confronto com situações para as quais não há regras, há que ter a coragem de parar e pensar numa solução, de acordo com valores. Como no princípio dos tempos, é sobre valores que as regras se constroem e é, por isso, a eles que temos que regressar quando somos confrontados com situações para as quais as regras que temos não servem. Há aqui qualquer coisa do jovem Wittgenstein, quando separava o mundo entre aquilo que conseguimos pensar e dizer e o que não conseguimos pensar (Tr 5.6). O mesmo com as regras: não faz sentido querer aplicar regras a situações para as quais elas não foram pensadas. Há que primeiro pensar nas novas situações e então criar novas regras.

O que tem acontecido na Grécia e pode muito bem vir a acontecer com Portugal, é um problema de regras, assente no maniqueísmo que vivemos: como o cenário de default é tomado como inaceitável e, sobretudo, pior do que a alternativa, ou seja, a austeridade dos pacotes chamados de ajuda. E como as regras são para cumprir e os países se endividaram livremente sabendo as regras que lhes eram aplicáveis, então há que tudo fazer para que possam aplicar-se as regras. Mas tudo isto é uma falácia de proporções colossais. Em que as primeiras vítimas são as próprias regras e as últimas serão as pessoas, como se verá na Grécia se tudo continuar neste caminho.

Precisamos de grande momentos para as grandes mudanças. Resoluções sem a motivação certa, dão boas histórias e nada mais. Por isso, de tudo o que a troika poderia trazer de bom ao país, creio que a única coisa que desejaria, se fosse um pouco mais inocente, um pouco mais crédulo, seria um modo distinto de agir politicamente. Aproveitar para corrigir velhos maneirismos, maus hábitos. Aproveitar para mudar, ainda que forçados.

Claro que nada disto acontecerá, mas não ajuda quando somos nós próprios, nos cafés como na imprensa, que perpetuamos os piores vícios. Por exemplo, suspender a capacidade crítica, desculpar os nossos políticos, com o argumento de que todos os que vieram antes fizeram igual ou pior. Passos é mau, mas também Sócrates era mau ou pior. Cavaco uma desgraça, mas também Sampaio e Soares. E se a coisa estiver mesmo dramática ainda há Salazar, D. Pedro IV e D. Sebastião.

Com este argumento, como com outros, consegue-se manter o debate político estéril. Não se discute nada senão nomes, traumas e preconceitos. E, claro, o mais importante, a crítica dos políticos presentes e actuais, como se fossem os únicos que importassem - porque são - fica sempre por fazer. E o país anima-se. Pois já se sabe: se não há pão, convém compensar com o circo. 

(nota: o autor é contra o novo Acordo Ortográfico

          o autor gosta do brocardo Dura lex, sed Lex)

Boa tarde,

hoje trago-vos um problema jurídico para ponderarmos em conjunto. 

Deu entrada na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo, aprovada no Conselho de Ministro da semana passada, que altera o Código Civil e cria uma lei-quadro das fundações. Isto significa que se tudo correr bem, ainda este ano (este semestre!) vamos ter novidades no direito fundacional português. E, pelo que já pude perceber, para melhor.

Uma das coisas que a lei fará, mas que alguns juristas, incluindo eu, já defendem há alguns anos, é - definindo claramente o que são fundações públicas de direito privado - imputar-lhes várias obrigações de direito público destinadas a proteger e assegurar o interesse público. Um exemplo de fundação pública de direito privado é a Fundação CCB (se tiverem curiosidade, eu analiso esta fundação, nas página 614 e 615 desta obra). O seu património é maioritariamente público, o interesse prosseguido é público e a formação da vontade fundacional é influenciada pelo Estado.

Assim sendo é de perguntar a que regras estão sujeitas estas fundações, como a fundação CCB. A proposta de lei do Governo é clara, mas isto já é defensável hoje (também por isso vai bem a proposta de lei) - o artigo 52º da lei-quadro, respeitante ao regime jurídico das fundações públicas, e, logo, da fundação CCB, manda aplicar um conjunto de vinculações jurídico-públicas:

a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à atividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos;

b) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;

c) O regime da administração financeira e patrimonial do Estado;

d) O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública;

e) O regime das incompatibilidades de cargos públicos;

f) O regime da responsabilidade civil do Estado;

g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e contratos de natureza administrativa;

h) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças.

Decorre daqui que a fundação CCB é obrigada a aplicar o Acordo Ortográfico?

Bem, poderíamos dizer que seria estranho que em documentos relativos à administração financeira e patrimonial da fundação ou relativos ao lançamento de concursos para aquisição de bens ou serviços para a fundação, em que o CCB está sujeito ao Direito Público, não se aplicasse o mesmo português que todas as demais entidades públicas têm que aplicar. E outros exemplos poderiam ser colocados à nossa reflexão. Vamos todos pensar nisto.

Mas o mais delicioso é mesmo a fundação CCB não aplicar o Acordo relativo ao português em que está escrita a Lei-quadro que vai passar a regulá-la e a que terá que obedecer...

Veio parar-me às mãos um argumento para uma nova séria portuguesa, uma espécie de parente pobre dos Homens do Presidente, que a TVI transmitiu há uns anos. Vem sem autor, mas nestas coisas, não demorará muito que alguém se chegue à frente a reclamar a autoria. Afinal, os Emmys estão à espreita.

Num país imaginário mas semelhante a Portugal e no presente ano, a intriga gira em torno dos actores políticos e das suas relações. Um carismático líder de esquerda perdeu recentemente as eleições para uma coligação de centro direita. O sistema político do país, tal como o nosso, conta com um Presidente da República, que é de um dos partidos da coligação governamental. A oposição é liderada por um homem do principal partido de esquerda, que há muito esperava a sua oportunidade. O país está sob o jugo de um acordo com uma troika do FMI/BCE/UE.

A intriga é interessante porque assenta em maquiavélicos jogos palacianos que se têm que adaptar à crise internacional que o país vive. Até agora o que me tem seduzido mais é a clivagem, ainda mais ou menos latente e pouco explorada pelos media, no seio do Governo (isto até ao episódio 4). Parece que a personagem do Ministro das Finanças lidera uma facção, que tem inicialmente o ascendente, e que é composta por ideólogos de uma terrível austeridade. São personagens complexas que, por um lado, têm o condão de irritar com a sua austeridade maníaca e obsessiva e, por outro, o condão de despertar alguma admiração quando percebemos que são, afinal, as únicas personagens que acreditam no que estão a fazer. Esta facção, contudo, está a ser minada por uma fascinante intriga que conta com o Presidente da República, importantes figuras do Governo que odeiam o Ministro das Finanças e o próprio partido que lidera a oposição!

Foi aqui que fiquei preso ao argumento (a partir do episódio 12): por um lado, fartos do carácter de snobismo moral e de austeridade ideológica e, por outro, com os olhos nas sondagens e com medo de que a crise, ao invés de passar, pudesse agravar-se, levando os eleitores a não suportarem mais austeridade, os membros do Governo que estão contra o Ministro das Finanças e seus acólitos começam a divisar um plano para lhe tirarem o tapete e manterem o poder.

Em primeiro lugar, inventam uma querela entre Presidente da República e Governo, na pessoa do Ministro das Finanças, conseguindo fazer passar a ideia nos media de que o Presidente simboliza o Estado Social e o Ministro das Finanças o ultraliberalismo destruidor. Esta parte do argumento é tanto mais deliciosa porque até há alguns meses, quando a série começa, o grande paladino do Estado Social era o Governo do anterior líder de esquerda, contra tudo e contra todos, sendo que nesse momento já ninguém se lembra do principal partido de esquerda como o defensor do Estado Social. Então, cumprindo à risca o plano montado, os membros do Governo de Direita que apenas pretendem manter o poder celebram um pacto secreto com o líder da oposição para se remeterem ao silêncio e não levantarem ondas, passando uma ideia de grande concórdia e responsabilidade. A ideia é de que a querela entre Presidente e Governo/idéologos da austeridade faça o seu caminho sem prejudicar a imagem daqueles que podem mais tarde vir dizer que é preciso temperar a austeridade. Ou seja, os inimigos do Ministros das Finanças e a Oposição de Esquerda em conluio.

Assim, quando a crise se agudiza (antepenúltimo episódio) e esta facção percebe que o discurso de austeridade do Plano A não vai resultar e se arriscam à destruição e perda do poder, põem em marcha o plano B: o Presidente, forçado e instigado, baseando-se na querela, já amplificada pelos media, arranja uma desculpa constitucional para deitar abaixo o Governo, coloca como condição a saída do terrível Ministro das Finanças e seus partidários, sobrando apenas aqueles que sempre se opuseram ao excesso de austeridade (e que nesse momento de climáx aparecem agora a dizê-lo publicamente): os membros rivais dentro do Governo e o líder da oposição, que já previamente haviam acertado um Governo de União Nacional, para trazer de novo a austeridade a limites conciliáveis com o Estado Social que sempre todos defenderam. A série acaba com o Ministro das Finanças a olhar para o cais das colunas e a apanhar um táxi para Bruxelas, enquanto o Ministro dos Assuntos Parlamentares e o ex-Líder da Oposição, agora Ministro de Estado e da Reforma Administrativa, almoçam num restaurante em Lisboa.

Alguém tem que pegar nisto, que isto é ficção da boa! Espero que façam uma segunda época.

Parece que há um estudo que conclui que apenas 56% dos portugueses acreditam que o melhor sistema é a democracia.

Parece que nas eleições legislativas de 2011votaram 58% dos eleitores portugueses.

Agora vou ali beber um café.

O corte nos subsídios de Natal, que nunca foi necessário;

A reforma do Estado que não se está a fazer;

O orçamento de Estado para 2012 errado e mal feito;

A crise internacional afinal existia.

1. É verdade que todos os Governos nomeiam ou influenciam nomeações de amigos, conhecidos, interessados ou membros de partidos que os suportam para organismos, institutos, fundações e empresas públicas.

1.1. Poder-se-ia discutir se há virtudes e vícios ou apenas virtudes e vícios nesta prática mas creio que podemos assentar no consenso de que há mais vícios, mesmo que se admita que existem virtudes;

1.2. Como tal, tais nomeações devem ser fortemente limitadas, senão mesmo, nalguns casos impedidas, e fortemente fiscalizadas (por exemplo, uma fiscalização prévia pelo Parlamento).

2. Se o consenso dos pontos anteriores for possível, e creio que é, o argumento de que cada Governo, num dado momento, ou seus apoiantes ou simpatizantes, de que os Governos anteriores ainda fizeram pior, não só é redundante como inicia um círculo vicioso, apenas possível de resolver remontando a Afonso Henriques, Idade de Ouro em que o país era governado por gentes de uma moral platinada.

2.1. Assim sendo convém que em algum momento se faça prato limpo e todos acordemos que "agora é que é! Agora é que vai começar a moralização das nomeações para cargos públicos, dependentes do sector público ou influenciados pelo poder político";

2.2. Infelizmente esse tempo ainda não chegou e era bom que chegasse rapidamente.

2.3. O actual Governo, contudo, colocou a fasquia bastante alto. O actual Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, ainda como candidato, fez disso tema de campanha e de intervenções públicas por várias vezes. Disse alto e em bom som, como compromisso político, que um Governo do PSD não serviria para dar emprego a pessoas do PSD ou ligadas ao PSD.

2.4. Os compromissos políticos, numa época de erosão de militância partidária e de crença e participação nas instituições políticas, têm que servir, pelo menos, como critério de avaliação de quem os assume e como marca identitária de um rumo político.

2.5. O actual Governo, nunca escondeu, em diversos campos, que não apenas os das nomeações políticas, que tem pretensões moralizadoras. Pode mesmo dizer-se que o seu discurso político mais do que ideológico é um discurso moral - a austeridade como razão prática mais do que como uma ideologia;

2.6. É, por isso, particularmente grave que seja este Governo, não só a não fazer tábua-rasa da velha prática das nomeações de amigos e conhecidos, como a fazer ou permitir que se façam algumas das nomeações mais escandalosasa dos últimos tempos (a do devedor das Águas de Portugal que se torna seu administrador creio ser um bom exemplo, mas posso estar enganado).

3. Tudo o que fica dito leva-nos a um terceiro ponto ainda mais importante;

3.1. Com a crescente complexidade das sociedades contemporâneas, devemos ir buscar inspiração às complexas civilizações do passado. À mulher de César não basta ser, é preciso parecer. Como a Passos Coelho e a um Governo republicano não basta ser é preciso parecer. E, sobretudo, é preciso fazer;

3.2. Isto significa que quem chama a si um discurso moralizador, nomeadamente sobre nomeações políticas, tem 2 vezes mais a obrigação de não as permitir, de as condenar e de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para as impedir;

3.3. Sobretudo quanto ao último aspecto do ponto anterior, não é possível admitir a nenhum Governo moderno, e muito menos a este, que se contente, como um desculpa esfarrapada que não pode ter lugar no discurso político sério e responsável, de que nomeações de pessoas ligadas aos partidos do poder nada têm que ver com o Governo. Mesmo que isso fosse verdade - e o problema é que basta a suspeição para ser uma questão real - era preciso que ficasse claro que o Governo fez tudo ao seu alcance para garantir que tais pessoas não ocupariam esses cargos, a não ser por expressa e fundamentada vontade de terceiros, sem qualquer ligação ao Governo; 

3.4. No controlo republicano das nomeações políticas é necessário hoje uma atitude activa e não passiva; 

3.5. Não pode o mesmo Governo que clamou pelo princípio do concurso público para todos os cargos da Administração Pública, contentar-se com remeter para uma empresa privada a responsabilidade pela estranha nomeação de uma esmagadora maioria de pessoas ligadas ao Governo, sem qualquer prévia fiscalização ou ulteriores explicações.

3.6. E isto porque se é verdade que existem diferenças jurídicas importantes entre uma Direcção-Geral e um empresa previamente controlada pelo Estado, a verdade é que politicamente o problema colocado por ambas é o mesmo: o da utilização do poder político como modo de conseguir privilégios não sujeitos exclusivamente ao mérito e sem estarem livres de suspeições que só a transparência pode assegurar.

4. Toda a discussão em torno das nomeações políticas é, evidentemente, agravada pelo factor financeiro, que encerra uma contradição difícil de explicar aos eleitores: o mesmo Governo que quer concursos públicos para toda a Administração Pública - onde os tectos salariais de Directores-Gerais não ultrapassa os 50.000€/ano - faz e admite nomeações para empresas onde os valores anuais são por vezes superiores a 200.000 €/ano;

4.1. O mercado pode explicar esta discrepância mas a ética republicana e a consciência dos eleitores tem dificuldades em fazê-lo.

2 notas prévias:

1. Este post tem que ser lido como continuação deste post, como uma tentativa de aclarar alguns pontos e de responder à maioria dos comentários aí deixados. Se algum comentador achar que o ignorei ou não respondi a alguma questão, e tiver paciência para isso, por favor, chame-me à atenção na caixa de comentários;

2. entendo que a participação pública, em certas matérias em que temos interesse e algumas competências, não se pode bastar pela crítica destrutiva mas deve ser acompanhada de ideias e iniciativas que, pela positiva, ofereçam um alternativa. Destruir por destruir, em regra, não contem comigo.

Primeira questão: deve haver protecção dos autores face a cópias privadas das suas obras? A resposta só pode ser dada depois de estarmos todos de acordo sobre o que significa uma cópia privada para efeitos legais e, logo, para efeitos de protecção jurídica que sobre ela incida.

Neste momento, no direito português, a resposta é dada pela alínea a), do n.º 2, do artigo 75º do CDADC, que dispõe do seguinte modo:

a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos; 

A única coisa que esta norma permite é excluir este tipo de utilização do direito de utilização exclusiva do autor, ou seja, torna lícito este tipo de utilização livre, ou dito de outro modo, a cópia privada.

Este entendimento não é único do sistema jurídico português, estando presente na actual Directiva comunitária sobre a matéria (Directiva 2001 Sociedade da Informação, cuja revisão se prevê para breve).

Se no mundo analógico a definição da nossa lei (e da directiva) não deixa margem para grandes dúvidas, no mundo digital a interpretação do que é utilização livre (ou de quando é que se está a fazer uma cópia privada) é bastante díficil. Alguns exemplos: fazer uma cópia de um álbum em mp3 para um amigo; fazer o upload de um filme para um sistema P2P, disponibilizar um e-book para leitura num blog.

Neste sentido, em 2010, o Acórdão Padawan (nome genial, eu sei) do Tribunal Europeu de Justiça veio associar cópia privada a dano, o que parece elementar, mas demorou algum tempo a acontecer. Resumindo: o critério para determinação de uma cópia privada (e, como veremos adiante, de compensação monetária) é o dano provocado por tal cópia ou cópias.

Vendo para já a questão ao contrário, para permitir uma primeira conclusão, dir-se-á, que a demonstração de que uma cópia privada (nos termos apresentados) pode provocar dano para mim basta para que o direito deva oferecer algum tipo de protecção ao autor. 

Por isso, primeira questão respondida: deve haver protecção dos autores face a cópias privadas sempre que se demonstre que tal cópia privada, gera, efectivamente, dano. Se a cópia privada nunca gerar dano efectivo, nunca deverá haver qualquer tipo de compensação.

Claro que esta conclusão abre uma discussão igualmente complicada: saber quando existe dano para um autor (e editor, por exemplo) no âmbito de uma utilização livre/cópia privada. Exemplo: um autor faz uma edição digital especial da sua curta-metragem em apenas 23 cópias, colocadas à venda no iTunes. A partir do momento em que alguém em sua casa, faça uma cópia para ter noutro computador ou para oferecer a alguém, há dano, tendo em conta que o autor apenas queria que existissem 23 cópias da sua obra digital?

Uma vez que esta seria toda uma outra discussão, fiquemo-nos pela necessidade de apuramento do dano e, no limite, deixemos para outro post, como se pode apurar esse dano, assumindo desde já que haverá casos em que ele existirá. O Tribunal de Justiça é igualmente lacónico na assunção da evidência de existência de dano, como se pode comprovar pelo páragrafo 44 do Acórdão:

Ora, a realização de uma cópia por uma pessoa singular agindo a título privado deve ser considerada um acto de natureza a provocar um prejuízo para o autor da obra em causa.

Segunda questão: que tipo de protecção deve oferecer-se ao autor pela autorização de cópia privada?

Desde já quero deixar claro em relação ao post anterior, e não obstante ser lei em 22 países da União Europeia, e existir em Portugal desde 1998 (não é, por isso, uma novidade do projecto de lei n.º 118), que a solução de uma compensação equitativa me parece má, pelas razões já apresentadas. Mas isso deixa um vazio a que é preciso responder.

A minha proposta, não ideal, longe disso, mas a melhor no momento actual, é a DRM. E não digo que tenham que ser as soluções de DRM actuais. Estou sobretudo a pensar no conceito e no método, o que é aliás onde a discussão atinge um ponto mais filosófico e as discussões são mais acesas. O que me parece é que uma das virtudes do digital é permitir algo que o analógico não permite: solicitar autorização ao autor (ou este dá-la de antemão) para a utilização livre de uma determinada obra; e/ou pagar se for caso disso, pelo uso privado danoso. Isto porque as soluções digitais podem permitir a relação directa e rápida entre autor e utilizador, o que é bastante mais difícil no caso analógico.

A lei deve deixar na disponibilidade dos autores e, quando aplicável, editores, poderem ou não prevalecer-se de DRM para garantir os seus direitos de autor. A escolha, por parte de um autor, de uma licença Creative Commons, que previamente enuncia quais os direitos que o autor cede e quais os que não cede é um bom exemplo. Mas, persistindo no exemplo, em relação à parte ou partes do direito que o autor não cede, a DRM pode ser uma boa solução para prevenir o dano e exercer o seu direito de utilização, cedendo-o por um valor.

A DRM, ao contrário do que algumas pessoas pretendem, não é pacificamente aceite como sendo o mal encarnado. Há uma discussão em curso sobre as vantagens e desvantagens da DRM e não é verdade que esteja a ser abandonada. Ver, por todos, a questão tal como é apresentada na wikipedia (e estejam à vontade para editar o conteúdo se acharem que é tendencioso)

Para mim o problema não está, pois, na DRM, e nesta discussão defenderei sempre a DRM com este pressuposto:

* DRM apenas nos casos em que a cópia privada seja, efectivamente, danosa.

Isto, para concluir este post, centra a discussão, não na DRM, que me parece, apesar de tudo, uma discussão secundária ou dependente, mas na avaliação do que pode ser dano na utilização livre/cópia privada digital. 

Ora, terminando propositadamente em aberto: cada vez que alguém faz uma cópia privada que cede a apenas um amigo está a retirar o valor dessa cópia ao autor? A questão pretende demonstrar que, apesar de haver muito caminho a percorrer para chegar a soluções jurídicas que sejam claras e inequívocas no que diz respeito a determinar o dano de uma cópia privada, se essas soluções forem conseguidas, a procura de DRM que possa aplicá-las parece-me melhor que uma taxa indiscriminada e injusta.

Claro que se houver uma solução melhor do que DRM, nestes moldes, para assegurar que o autor tem direito a controlar as cópias privadas que lhe podem provocar danos, preferirei essa. Por exemplo, mudar o mundo de tal modo que os autores nunca tenham dano com cópias privadas.

(PS - a liberdade de os autores se associarem num qualquer tipo de instituição parece-me uma óptima forma de ganharem músculo negocial e reivindicativo, se, posteriormente essas instituições se viram contra os autores que deviam proteger, então se calhar é hora de arranjar alternativas, não de criticar a ideia).

(em estéreo com o vermelho)

(este texto não segue o acordo ortográfico em vigor)

Primeira discussão: deverá haver direitos de autor, no sentido de uma protecção específica da reprodução e uso de uma obra, para além da sua normal disposição como qualquer outro tipo de propriedade?

É uma discussão que poderíamos ter, que existe, mas que faria remontar o problema a um nível dogmático que importa pouco neste momento. E importa pouco, essencialmente, por 2 razões: (i) é pacífico na maior parte dos países que deve haver uma protecção jurídica do autor e das suas criações e (ii) ela existe efectivamente no nosso direito, basta ler o n.º 1 do artigo 9 do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC):

1 — O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. 

Segunda discussão: quais os limites da protecção do direito de autor? Poderíamos discutir os limites temporais, os limites materiais, etc. A discussão colocada em marcha pelo projecto de lei n.º 118 do PS, diz respeito aos limites materiais da dimensão patrimonial. Isto é, quão longe se pode ir na protecção que atribuímos ao autor sobre a sua obra.

Entre vários mecanismos possíveis, o CDADC prevê no seu artigo 82º que:

Estou disposto a subscrever tudo o que Carlos Guimarães Pinto escreve aqui, se ele (me) puder explicar como podemos determinar o que é útil à sociedade.

Para começar gostava de dizer que concordo com qualquer Governo que pretenda deixar respirar o Terceiro Sector/Sector Social/Sector Não-Lucrativo. Quem conheça o percurso deste sector sabe bem que ele tem sofrido bastante com os episódios históricos recentes.

Nunca tendo beneficiado verdadeiramente do filantropismo privado - a revolução industrial não produziu em Portugal nem dinheiro nem tradição que suportassem tais ensejos - o sector não lucrativo português é devedor sobretudo do trabalho da Igreja Católica e das contribuições privadas para obras pias ou geridas pela Igreja, aliás, culminando uma pratica ancestral. Durante o Estado Novo esteve a ele subalternizado, embora também tenha com ele ganho expressão. Com a Revolução e a procura rápida de um Estado Social que nos aproximasse da Europa que queríamos ser, a captura do Sector Social parece óbvia a todos. Basta ler os dois Estatutos das instituições de solidariedade social, o de 79 e o de 83 (este ainda em vigor), para perceber que, adaptada a realidade à nova Constituição, a ideia continuava a ser a de uma profunda influência e tutela (que é, aliás, a expressão utilizada pela lei para descrever a intervenção do Estado nestas entidades privadas (!)). Tal só podia ser aceitável, numa repúbllica pluralista, como um mecanismos de transição, que devia ter como um dos seus objectivos, a devolução do controlo de um sector a quem o criou, a quem tem as iniciativas, os meios, os propósitos.

Dito isto, afirmar, como afirmou o Ministro Pedro Mota Soares, que "o Estado não tem vocação para dirigir instituições sociais", pode causar muita confusão e equívocos. Se estamos a falar de instituições que o Estado nacionalizou ou de que, de algum modo, se apropriou da gestão, vale o que disse acima e não podia estar mais de acordo.

Mas gostaria de distinguir essa transferência pontual e historicamente explicável de algo mais vasto e ideologicamente ancorado: o Estado tem bastante vocação para dirigir instituições sociais: o que são afinal escolas, centros educativos, museus, e outras instituições sociais criadas de raiz pelo projecto do Estado Social e que se afirmaram e demonstraram capazes, tanto ou mais do que o sector privado ou mesmo social, de cumprir a sua missão? 

A ideia, muito propalada e que aliás, os jornalistas do i recuperam na entrevista acima citada, de que os Governo socialistas promoveram a concorrência entre Estado e Sector Social é uma falácia. Ao lado de um modelo de transferência total de ofertas e serviços sociais para o sector privado e, no que aqui importa, para o Terceiro Sector - que, sublinho, é de saudar, sobretudo quando devida - há um outro modelo de cooperação - não concorrência - entre as ofertas sociais privadas e públicas. Nem mesmo o Governo conservador de Cameron entendeu acabar com este modelo, deixado pelos trabalhistas.

Daí que, aproveite-se a entrevista de Pedro Mota Soares, como pretexto, para lembrar que uma coisa é devolver - e bem - a gestão das instituições do sector social às próprias. Outra bem diferente é defender que o que é bom é um modelo em que o Estado renuncia a sua função social directa, com as desculpas de que faz pior ou mais caro. Não é o que a História demonstra e, além disso, é uma ideia pela qual vale a pena lutar: porque as ofertas sociais oferecidas pelo Estado tem sempre que viver à altura de duas virtudes: ter a legitimidade e a missão republicanas e democráticas e ser escrutinadas por todos os cidadãos em nome do interesse público.

A convivência destes valores, com os demais presentes na sociedade e promovidos pelo Terceiro Sector parece ser a opção mais saudável.

Em linguagem de sobreendividamento privado é frequente ouvir-se falar dos 3 Ds: desemprego, doença e divórcio. São, normalmente, as condições associadas a que se possa proceder à distinção entre o mau devedor - também conhecido como caloteiro - e o bom devedor, aquele que quer pagar mas por circunstâncias várias - como o desemprego, a doença ou o divórcio - deixa de conseguir cumprir as suas responsabilidade, ou, como está agora a entrar no jargão, deixa de conseguir servir Barad-dür, perdão, a Dívida.

Os bancos há muito que aprenderam a diferença entre um e outro tipo de devedores. Sabem bem que os bons devedores tudo farão para pagar e a banca só tem a ganhar em renegociar a dívida, para que, mesmo que perca no curto prazo, ganho no médio-longo prazo. Só os casos mais extremos vão para tribunal para execução de dívida. Aliás, recentemente, em 2008/09, a lei portuguesa reconheceu esta distinção e, nos processos judiciais de execução de dívida permitiu a suspensão da instância se credor e devedor optarem pelo recurso a um sistema de apoio ao sobreendividamento, como por exemplo, oferece a DECO.

As condições impostas nos planos de renegociação da dívida são várias. Desde formação em gestão elementar de orçamentos domésticos, até à imposição de cortes em certos consumos e, claro, limitação à possibilidade de contrair novos créditos (há muitas famílias com 8 e 9 créditos ao consumo...).

Quanto se abate sobre uma pessoa ou um agregado familiar um dos 3 Ds, como o divórcio, a doença ou o desemprego, evidentemente que se pode questionar quanto desses Ds foi culpa do próprio e quanto está fora do seu controlo, provocado por conjunturas ou movimentos estruturais em que a pessoa ou o agregado familiar está inserido. Normalmente, trata-se de uma mistura de ambos, sem dúvida, mas em que preponderam, como decisivos, a doença, o divórcio, o desemprego ou outro fenómeno social debilitador. Em regra, nestes casos, em que um juízo difícil mas rigoroso detecta a influência destes fenómenos como a causa decisiva da impossibilidade de pagar, aliada a uma vontade de pagar e de evitar constrangimentos, privações e mesmo o vexame público, os bancos e outras instituições de crédito tentam refinanciar a dívida e o próprio Estado tem auxiliar estas pessoas.

Porém, quando passamos para os Estados, e em particular para o caso português por um lado e para o casos de alguns países do Euro por outro, perde-se toda a noção de temperança e sensatez e cava-se tão fundo um fosso que só se ouve, de um lado quem culpe os Governos por má gestão e impossibilidade de pagamento de dívidas como se todos os restantes fenómenos socio-economicos não tivessem qualquer impacto na disponibilidade para o serviço da dívida; e, de outro lado, aqueles que culpam todos os fenómenos socio-economicos e mais alguns, absolvendo o devedor de todos os pecados. Infelizmente, é assim o código político.

Claro que se analisarmos friamente os factos - e não estou com isto a querer defender uma putativa e falaciosa análise tecnocrática neutra, despida de ideologias - percebemos que chegámos onde chegámos por uma combinação de problemas de gestão e de governo acumulados ao longo de décadas e a influência, agora singularamente agudizada, de vários fenómenos que nos ultrapassam e dos quais estamos à mercê, dada a integração europeia e a globalização económica e financeira. Não ver isto e optar pelo mais lírico maniqueísmo.

Claro está, é das preferências e convicções ideológicas que nasce a preferência por achar que pesa mais na balança um ou outro factor - erros de gestão ou fenómenos socio-economicos - e isso é bom, porque duvido que estejamos perto de conseguir perceber qual deles, se algum, foi o decisivo para explicar o lugar onde estamos hoje (basta pensar que a Grande Depressão foi há mais de 80 anos e ainda ninguém se entende sobre as suas causas...).

Tudo isto para dizer que quando o deputado Pedro Nuno Santos, do partido socialista, vem dizer - para além do tom político aguerrido de que muito gosto (mas isso são opções estéticas para discutirmos sobre um copo, não aqui) - que em último caso, isto é, se não for dada importância aos fenómenos socio-economicos que penalizaram Portugal e outros países e que ao longo de décadas beneficiaram muitos outros, então, ao invés de se refinanciar uma dívida a bem, tendo bons credores e devedores, Portugal pode bem deixar simplesmente de pagar. Se todos jogam e especulam com a economia, pode ser bem tempo de acabar com as hipocrisias e jogarmos todos com as mesmas armas.

A espiral de verdadeiras fugas para a frente do capitalismo financeiro, leia-se os mercados, leia-se a banca (ou, para Cameron, a City de Londres), que em Portugal tem um dos seus mais tristes episódios, no OE2012, com a inclusão dos fundos de pensões dos bancos na segurança social, no que é uma das grandes trapaças da História, ainda premiada com a redução, por décadas, de impostos a pagar pelos bancos, faz lembrar aquela anedota sobre a Áustria ser o país mais inteligente do Mundo (conseguiu convencer toda a gente que o Hitler era alemão e o Freud austríaco): o capitalismo financeiro, leia-se os mercados, leia-se a banca é realmente o sistema mais inteligente do Mundo: conseguiu convencer toda a gente que a dívida privada é uma vítima bondosa e que a dívida pública é a raiz de todo o mal. Ou, dito de outro modo, que a dívida privada é Freud e a dívida pública Hitler. Pensem nisto.

1. São dadas as cartas

Seres humanos prosseguem o seu interesse próprio e promovem o bem comum.

2. O grande flop 

Seres humanos que não conseguem ver a mão invisível e por isso não conseguem prosseguir o seu interesse próprio ficam na miséria.

3. Nova mão, novo flop (em inglês New deal)

Seres humanos criam um sistema de protecção para os seres humanos que não conseguem ver a mão invisível e que ficaram na miséria.

4.  Turn (em português, o Império Contra-Ataca)

Seres humanos melhoram o sistema criado em 1. para garantir que o risco é espalhado por todos e não só por quem o assume. O sistema criado em 3. fica, sem ninguém saber, responsável pelo sistema criado em 1. e melhorado em 4.

5. River (em português, Vai tudo por água abaixo)

Seres humanos testam (roubam) o sistema na versão 4., levando à intervenção do sistema criado em 3.

6. Rebuy (pedir mais dinheiro para jogar outra vez)

Seres humanos não têm como suportar o sistema criado em 3. porque abusaram e salvaram o sistema criado em 4.. É preciso pedir dinheiro para recomeçar de novo - ir para 7. - contudo, o dinheiro desapareceu (suspeita-se da mão invisível), ir para 8.

7. New (invisible?) hand (em português, nova mão)

Seres humanos prosseguem o seu interesse próprio e promovem [______]

8. Bust (em português dar o berro)

Seres humanos que meteram dinheiro no sistema criado em 3. (vulgo impostos e taxas) e que indirectamente meteram dinheiro no sistema criado em 1. e 4. (vulgo safar o capitalismo financeiro), surpreendentemente, não têm dinheiro mas têm muitas dívidas. Acaba.

Bem ou mal, não é post para discutir isso, o sistema capitalista, no seu estádio evolutivo presente, é um sistema financeiro assente na dívida. A captura das poupanças pelo sistema deixou de ser algo de que o sistema pudesse estar à espera, o tempo tornou-se demasiado rápido para isso: para quê poupar, quando pode ter já?

Daí que, excluídos os muito pobres, que não têm sequer acesso ao crédito e os muito (muito) ricos, que não precisam dele, toda as sociedades modernas assentam os seus perfis de vida na existência de dívida. Dívida que se traduz em aquisição de liquidez e em aquisição de bens ou realização de investimentos.

O que sucede, contudo, quando, como nos romances de pactos com o diabo, não conseguimos servir a dívida? Em princípio, coisas terríveis. Daí que seja particularmente importante, para o sistema capitalista financeiro que a avaliação de risco seja o mais rigorosa e inventiva possível e que, muito importante, estejam previstos mecanismos para acudir a situações imprevistas. 

Um desses mecanismos, o mais informal de todos eles, foi a invenção do Estado Social. Sobretudo, a invenção do Estado Social explicado pelo que havia acontecido antes: liberalismo e depressão. O Estado Social passou a funcionar, senão normativamente, informal e sistemicamente, como garante do sistema financeiro. O Estado Social tornou-se, literalmente, o salvador da pátria. Se o cidadão ou a empresa x falhavam o serviço da dívida, o sistema funcionava, o banco reclamava os seus créditos e o Estado Social, no limite, entrava com os seus programas e prestações sociais para impedir a indigência e até, pasme-se, promover a recuperação de cidadãos e empresas. 

Durante décadas, ninguém se queixou disto. Empresas e cidadãos receberam de braços abertos o Estado Social. Todos beneficiavam com ele: mesmo os que não recebiam nada do Estado, vendiam alguma coisa ao Estado. A dívida estava lá, ia sendo gerida e, correndo mal, o Estado salvava.

Até que a crise chegou aos demasiado grandes para falharem. Sobretudo aos demasiado grandes para que a falência pudesse ser resolvida pelo Estado Social. Era já outro Estado que era preciso, um Estado salvador. Um Estado que não ficasse à espera de falências e afins, acudindo depois com os seus meios clássicos. Um Estado que impedisse a própria falência do sistema financeiro. Isto é, que mantivesse a dívida viva.

Com a dívida transferida para o Estado era só uma questão de tempo, independentemente de uma melhor ou pior gestão das contas públicas (que evidentemente atrasa ou acelera o processo), até que o Estado salvador tivesse que ser salvo. Isto porque os imprevistos acontecem e, por definição, é impossível prever o imprevisível: um sistema baseado na dívida pode bem um dia ficar à mercê das condições que ele próprio criou. A alternativa era não haver nenhuma das conquistas conseguidas pelo Estado Social nos últimos 60 anos. É uma opção. A de Gaspar, por exemplo, pelo caminho que toma.

Daí que, no dia em que os credores, venham para o Estado, mesmo com a suprema ironia, de ter sido o Estado, a garantir a sua existência, a pergunta que faz sentido é: quem salva o salvador?

Há a resposta hipócrita, pois ninguém tem as mãos limpas, todos vivemos e beneficiamos do Estado Social construído sobre a dívida: o importante é pagar, custe a austeridade o que custar. Isto, mesmo sendo a negação do capitalismo financeiro, mesmo sendo de um proselitismo moral medieval, é a resposta hipócrita de muitos.

E há resposta sensata: se construímos um sistema que se revelou problemático, ao fim de tantos anos a resolver problemas e a melhorar a vida das pessoas, há que encontrar uma solução conjunta para um problema que é sistémico. 

Está na hora dos salvados decidirem se querem salvar o salvador ou se preferem afundar-se com o próprio sistema que criaram.

Ainda assim, quando alguém, como o ex-Primeiro Ministro, José Sócrates, resume tudo isto, dizendo que a dívida é para ser gerida - o famoso serviço da dívida que as nossas Faculdades de topo internacional ensinam ao seus alunos e que qualquer banco pretende impingir aos seus clientes - levanta-se um clamor hipócrita e sonso, sublinho, hipócrita e sonso, como se nunca tivéssemos tido dívida pública, como se a dívida pública não tivesse sido o sustento do nosso Estado nos últimos 30 anos, e como se a gestão da dívida fosse impermeável ao desconhecido, às crises, aos especuladores e facilmente controlável por Governos bondosos.

Pode haver um limite para a austeridade que os portugueses têm que suportar mas parece que, tal como a hipocrisia que vamos tendo que suportar, tais limites ainda não foram atingidos. 

Apesar de ser um acérrimo defensor, contra o zeitgeist que vai durando, do espírito polímato do Renascimento, devo admitir que há ocasiões em que percebo as vantagens da especialização: protege-nos contra as tentações da ignorância, contra a falta de humildade. E, sobretudo, contra a falta de génio.

É que uma coisa é ser polímato, outra é ser genial. O Renascimento conheceu uns quantos polímatos geniais, a Revolução Americana também. Mas são casos raros. E, sobretudo, quando sucedem, notam-se. Ora, uma das desvantagens da polimatia é ser como a nitroglicerina: tem que ser manejada com cuidado e, de preferência, por especialistas. Caso contrário, lá diz o povo, não corre bem meter a foice em seara alheia. Sai asneira, como soe dizer-se. Muitas vezes, sem que o autor perceba as asneiras que está a dizer e até tenha algum orgulho, como dizia Montaigne, na sua própria estupidez.

Daí que a melhor defesa contra os males da polimatia seja mesmo o génio. Fulano tal acorda de manhã, no século XV e diz: "eh, pá, vou inventar um pára-quedas!" e zimba, inventa. Vai dormir feliz, naturalmente. No outro dia, acorda e pensa "eh, pá, hoje vou pintar o melhor quadro de todos os tempos de uma mulher a sorrir!" (quem é que nunca pensou nisto?) e pumbas, pinta. Ora, tudo isto poderia ter corrido extremamente mal, ou pelo menos, não ter ficado para a História. Excepto se o fulano em questão se chamar Leonardo e nos chegar de uma terreola chamada Vinci.

Dá-se o caso, de a maioria de nós não nos chamarmos Leonardo e não sermos de Vinci. Alguns de nós chamam-se mesmo João, de apelido Duque, e chegam-nos de Portugal. Ora, mandaria a prudência, que não sendo nós especialistas em Direito Constitucional, em Ciência Política (ou mesmo, Política, for that matter), não fizéssemos considerações formais sobre estes temas.

João Duque, presidente do Grupo de Trabalho para a definição do Serviço Público de Rádio e Televisão, é um emérito professor de gestão. Não têm faltado textos nos media clássicos e na internet sobre a boçalidade das suas declarações e não tenciono referir-me a elas. Gostaria de colocar o foco no facto de o preclaro XIX Governo Constitucional ter decidido constituir um Grupo de Trabalho para a definição do Serviço Público de Rádio e de Televisão liderado por um professor de gestão. Eu sei que os tempos são de tecnocratas mas passar uma mensagem mais clara de subjugação da Liberdade de Comunicação Social a interesses económicos e políticos seria difícil. As declarações de João Duque, claro, ajudaram. São muito graves, é verdade. Mas tão ou mais grave é o facto de o Governo achar que João Duque, um emérito professor de gestão, tem o perfil para liderar tal Grupo de Trabalho. Ele não se chama Leonardo, nem vem de Vinci.

Ao invés, e tendo em conta que se discutem matérias que os nossos Constituintes entenderam constitucionalizar (e que Duque, de uma penada, entende extinguir) pensar-se-ia que teríamos um político a liderar o Grupo de Trabalho. Ou, se quiséssemos mesmo dar a ideia de que é um verdadeiro Grupo de Trabalho, técnico, independente e apolítico, um Jornalista experiente ou um Constitucionalista especializado em Comunicação Social. Depois que viessem as contas e as limitações financeiras. É a gestão que tem de se adaptar ao Estado de Direito. E não o Estado de Direito que deve ficar subjugado ao Grão-Ducado da Seara Alheia.

É hoje lançado mundialmente o quarto título da saga de videojogos "Assassins Creed", com o título "Revelations".  Será também o último em que acompanhamos os três heróis do jogo, Altaïr Ibn-La'Ahad, Ezio Auditore da Firenze e Desmond Miles. Recomendo. O jogo segue, grosso modo e com grande liberdade criativa, a saga dos Assassinos contra os Templários, assumindo que ambas as organizações se encontram vivas e de boa saúde.

A grande inspiração, assumida, da série é um clássico da literatura eslovena de 1938, Alamut, da Vladimir Bartol. Recomendo. Este autor é responsável por um dos mais interessantes romances sobre um grupo de ismaelitas nizaris dos nossos séculos XI ao XIII, liderados por Hassan-i Sabbah, e conhecidos como Assassinos.

O mantra deste simpático grupo aparentemente era Nada é verdade, Tudo é permitido. Frase que aliás podemos encontrar na Genealogia da Moral de Nietzsche. Recomendo. Recuperemos algumas das suas palavras:

When the Christian crusaders in the Orient came across that unconquerable Order of Assassins, that free-spirited order par excellence, whose lowest ranks lived a life of obedience of the sort no order of monks attained, then they also received by some means or other a hint about that symbol and slogan which was reserved for only the highest ranks as their secret, “Nothing is true. Everything is permitted.” . . . Well now, that was freedom of the spirit. With that the very belief in truth was cancelled. . . .  Has a European, a Christian free spirit ever wandered by mistake into this proposition and its labyrinthineconsequences? Has he come to know the Minotaur of this cavern from experience? . . .  I doubt it. More than that: I know differently:— nothing is more immediately foreign to people set on one thing, these so-called “free spirits,” than freedom and emancipation in this sense:  in no respect are they more firmly bound; in their very belief in the truth they are, as no one else is, firm and unconditional. Perhaps I understand all this from far too close a distance: that admirable philosophical abstinence which such a belief requires, that intellectual stoicism, which ultimately forbids one to deny just as strongly as it forbids one to affirm, that desire to come to a standstill before the  facts, the factum brutum [brute fact], that fatalism of the “petits faits” [small facts] (what I call ce petit faitalisme [this small factism]), that quality with which French science nowadays seeks a sort of moral precedence over German science, the attainment of a state where one, in general, abandons interpretation (violating, emending, abbreviating, letting go, filling in the cracks, composing, forging, and the other actions which belong to the nature of all interpretation)—generally speaking, this attitude expresses just as much virtuous asceticism as any denial of sensuality (basically it is only one mode of this denial).

A beleza hermética destas palavras que fascinaram Nietzsche, Bartol e a Ubisoft (produtora da série Assassin's Creed) e continuam a fascinar pessoas por todo o mundo nem sempre é, contudo, compreendida. Rejubilemos, por isso, com a compreensão profunda, o estudo aturado do significado esotérico de Nada é verdade, Tudo é permitido que podemos encontrar na ideologia e na prática do XIX Governo Constitucional.

A sucessiva apresentação de políticas que afinal não o são, demonstra bem a profunda compreensão de que Nada é Verdade 

e, por outro lado,

A total falta de compaixão (ou, se se preferir, a total obediência a um proselitismo moral libertador) tem demonstrado à saciedade aos portugueses que,

para o XIX Governo Constitucional Tudo é permitido. 

Não há limite para os sacrifícios que podem ser impostos aos portugueses. Porque Nada é verdade, Tudo é permitido.

Refira-se que o PÚBLICO não mencionou o nome das pessoas que falaram ao telefone com José Sócrates. Apenas referiu o nome de José Lello e de André Figueiredo para lembrar que ambos defenderam que o PS deve votar contra o Orçamento do Estado.

  

O parágrafo acima, da notícia que está hiperligada, devia ser estudado em todas as faculdades de Comunicação Social. Não que fosse mudar alguma coisa.

Com uma só frase, singela, perdida no meio de um artigo sobre Portugal, o Economist resume a situação da Administração Pública em Portugal:

1. cortada salarialmente onde era mais fácil, mais rápido e mais injusto; e

2. à espera que venha o resto:

"Given Portugal’s inefficient and overstaffed public administration, sackings might have been a better option, but they would not produce results soon enough."

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