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jugular

Da decência

Adolfo Mesquita Nunes no Expresso de hoje sobre as alterações à lei 16/2007: "Há uma redução do espaço de liberdade da mulher. Isso seria suficiente para eu votar contra." e "a alteração não vem colmatar nenhuma falha na aplicação da lei.".

 

PS: À atenção do Carlos Abreu Amorim.

 

ó pá, ó pá, ó pá

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Jura o meu amigo JG que isto consta da página 71 do programa eleitoral da coligação PàF. Como ele diz, "Um email disponível 24h (deduzimos que seja por dia). Ao contrário dos outros que fecham para almoço. Estão a gozar com isto tudo.".

 

Vamos ver se é desta

Acabou de ser publicado o DL 136/2015, cujo número 2 do Artigo 31º diz "A existência de comorbilidade de foro mental ou a deficiência mental não são fatores de exclusão para admissão nas tipologias de resposta da Rede*  que se afigurem mais adequadas às necessidades de reabilitação motora ou outras ações que possam ser prestadas na Rede." (sublinhados meus). Está feita alguma justiça e, espero, será uma esperança de resposta para situações deste tipo, pelo menos a médio prazo. 

 

*Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Tanta coisa por fazer, tanta.

Sou cabeça de lista do Livre/Tempo de Avançar por Beja, distrito onde existem mais duas mulheres cabeças de lista, Mariana Aiveca pelo BE e Nilza Sena pela PAF. Deixo-vos um comentário ao facto lido na caixa de comentários de um blog local que acompanho, o Alvitrando:

Vai ser uma luta assanhada entre três cabeças de lista, disputando o eleitorado masculino...

Anónimo a 27 de Julho de 2015 às 15:54
 
Sem mais comentários.

Contributo para uma discussão sobre Saúde Mental.

Nunca é demais discutir a Saúde Mental no país. Por isso mesmo enviei o presente texto no decorrer da semana que agora termina para a jornalista Bárbara Reis, directora do jornal Público, a propósito da peça jornalistica "Homem com graves perturbações mentais causa alarme em Beja"

 

 

Exma. Sra. Directora

Dra. Bárbara Reis
 
Dirijo-me a si na qualidade de directora do Serviço de Psiquiatria da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) a propósito da peça jornalística "Homem com graves perturbações mentais causa alarme em Beja", que o seu jornal deu à estampa no passado domingo.
 
Antes mais agradeço ao Público ter levantado, através de um exemplo bejense, a possibilidade de se discutirem alguns aspectos de primordial importância para a Saúde Mental nacional, nomeadamente a imperiosa necessidade de avançar com os Cuidados Continuados Integrados para doentes psiquiátricos, a necessidade de se rever a Lei de Saúde Mental passados estes 15 anos, em particular no que respeita ao articulado sobre "tratamento compulsivo", e a possibilidade de alguns esclarecimentos públicos sobre internamentos psiquiátricos agudos e aplicação das determinações legais sobre internamento compulsivo.
 
Vou aqui deixar dois ou três apontamentos que, se assim o entenderem, até poderão servir de mote para um trabalho jornalístico de fundo e mais sustentado.
 
Começando pelo fim. Esclarecer o jornalista Carlos Dias que está errado quando escreve  "Nem a intervenção do juiz da Comarca de Beja, ao determinar o seu “internamento compulsivo” no final de Abril, surtiu efeito". De facto, e de acordo com a lei, o juiz não "determina" o internamento compulsivo de ninguém através de uma urgência hospitalar, determina sim a condução de alguém a essa urgência de modo a ser avaliado por um psiquiatra que aferirá da existência ou não dos requisitos clínicos - sublinho, clínicos - que tornem possível a aplicação da Lei de Saúde Mental. Importa também referir que no espírito da actual lei está subjacente a oportunidade de internar alguém para controlo de uma situação aguda que ponha em risco o próprio ou terceiros, isto é, um internamento compulsivo não é uma prisão, nem uma solução, de longa duração. O que aconteceu neste caso, e bem do meu ponto de vista, foi que a psiquiatra que observou o senhor na urgência no dia 4 de junho decidiu no sentido de não se encontrarem reunidos os requisitos legais para internamento compulsivo de urgência. Aliás, de acordo com a notícia o mandato de condução é de abril e o doente é conduzido à urgência em junho, este simples facto permite perceber que de "urgente" em termos médicos psiquiátricos o assunto tem zero. 
 
Facilmente se percebe pela história que é contada no texto que estamos perante um caso de patologia crónica e residual, com muitos e graves problemas sociais à mistura, e que necessita de uma solução continuada. Falamos, em última análise, de um sujeito que, como tantos outros por esse país fora, precisa da acção de estruturas secundárias de retaguarda, com valência clínica e, sobretudo, social. Os "crónicos", como são chamados na gíria, nunca deixarão de existir e é por isso absolutamente imprescindível avançar para a aplicação no terreno dos cuidados continuados integrados para doentes psiquiátricos - parados em Beja e em todo o país. A este propósito quero dizer, aliás, que aguardo com expectativa a falada abertura de uma estrutura com capacidade para responder às necessidades de 12 pessoas na cidade de Beja - a seguir à abertura, em abril último, do internamento psiquiátrico de agudos no único distrito nacional que não o tinha é o propósito mais imediato de todos aqueles que se preocupam e lutam pela melhoria da Saúde Mental no Baixo Alentejo.
 
Por último, relembrar que a possibilidade de um "tratamento ambulatório compulsivo" não pode ser determinado clinicamente sem que antes tenha havido um internamento agudo. Urge que esta situação seja revista em termos legais, pensamos nós, de outro modo estaremos a perverter e a fazer uma má aplicação do actual articulado e não temos estratégias legais que nos permitam actuar.
 
Obrigada pela atenção dispensada, fico ao dispor para qualquer esclarecimento que esteja ao meu alcance prestar e despeço-me enviando cumprimentos.
Ana Matos Pires

 

Sobre as alterações à lei da IVG, pelo João Gaspar

Sobre as alterações à lei da IVG (Lei nº 16/2007) já muita gente escreveu e estará quase tudo dito. Ainda assim, para memória futura, aqui fica a minha perspectiva do que se passou na Assembleia da República portuguesa aos 22 dias do mês de julho de 2015.

 

1. À boleia de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos - legítima mas indigna -, a maioria PSD+CDS/PP, ao arrepio dos mais elementares princípios de respeito pela democracia e pela liberdade, redigiu e votou cobardemente na última - última - sessão plenária da legislatura alterações a uma lei que:
a) funciona;
b) reduziu o número e aumentou a qualidade das interrupções voluntárias de gravidez.
c) reduziu drasticamente o número de mortes por complicações resultantes ou associadas ao aborto;
d) resolveu um problema social e de saúde pública;
e) tem uma legitimidade reforçada pelo sufrágio universal a que foi sujeita em referendo.

 

2. As alterações propostas e aprovadas:
a) violam liberdades e direitos humanos fundamentais - obrigar a ter uma consulta de acompanhamento é coagir e restringir o direito à "opção da mulher".
b) são contrárias ao código deontológico da ordem dos psicólogos - a lei obrigaria um psicólogo a fazer aconselhamento a alguém que o rejeita.
c) são contrárias ao código deontológico da ordem dos médicos - no limite, seria possível a um médico objetor de consciência realizar um aborto. Ora, ao contrário do que a maioria quer agora fazer crer, a objeção de consciência (sempre legítima, claro) só é válida se não tiver um carácter reservado e deve, como é óbvio, ser sempre comunicada ao doente. Um objetor de consciência só o é se o declarar publicamente.
d) provavelmente serão inconstitucionais, de hipotética regulamentação impossível, revogadas no início da próxima legislatura - logo, nunca entrarão em vigor.

 

3. A proposta destas alterações, sob uma capa de respeito pela vida, nasce daquilo que de mais obscuro e sujo pode existir num ser humano: a vingança e a mesquinhez cruel, a total ausência de respeito pela opção do outro (leia-se: da outra), o mais profundo desprezo pela liberdade individual.

 

4. Os deputados e deputadas eleitos pelo PSD e pelo CDS-PP na Assembleia da República portuguesa patrocinaram com o seu total apoio e voto (nem uma abstençãozinha para amostra, nem uma) esta mesquinhez vingativa sobre as mulheres, acrescidos de uma camada de cobardia política assinalável ao longo de todo o processo - é também contra isto que é urgente votar no próximo dia 4 de outubro.

 

Off-topic - um tremendo anacronismo:
nas galerias do parlamento não é permitido o uso de telemóvel, tablet ou pc. Para além do ridículo que é não poder acompanhar o guião das votações a que se está assistir a não ser que o tenhamos em papel (e neste dia o guião tinha quase 80 páginas), não é possível comentar ou debater online nada sobre a atividade legislativa se estivermos no parlamento. Ora, no debate online, se há coisa importante é precismente o tempo. Ou seja, assistimos ao debate ao vivo mas quando chegamos à internet já ele está morto. Ou moribundo, vá.