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Sem precedente

Sempre que se discute uma questão de discriminação, não existe simetria no debate. Quem apoia a discriminação pretende limitar os direitos – e deveres – de quem integra uma minoria alvo de discriminação; já quem defende a igualdade não pretende limitar os direitos de ninguém. Quem apoia a discriminação não hesita em classificar as pessoas que integram a minoria como menos do que pessoas; quem apoia a igualdade apoia Direitos Humanos que sejam efetivamente usufruídos por todas as pessoas.

Um debate sobre direitos de minorias que estão identificadas enquanto alvo de um preconceito e da discriminação associada não é, por isso, um debate como os outros. É um debate sobre a humanidade de quem pertence a essa minoria – e é, por isso, particularmente violento para quem a integra.
Já participei em muitos debates em que do outro lado se dizia com suposta generosidade que até se achava que pessoas homossexuais deveriam poder existir – e não, não se discutia o direito de pessoas homossexuais a não serem fuziladas. Ou seja, promover qualquer debate sobre discriminação é permitir o insulto do lado de quem se opõe ao reconhecimento dos elementos de uma minoria enquanto pessoas.
Promover esse debate a nível nacional, sem as elementares regras do debate parlamentar, é por isso dar carta branca ao discurso de ódio e a uma enorme e sistemática violência sobre as pessoas que integram uma minoria e que tiveram que se construir enquanto pessoas contra toda uma história de insulto.

Pior: promover que possa ser uma qualquer maioria a deter o poder de limitar os direitos de pessoas cujas identidades as remetem para a pertença a um grupo minoritário alvo de discriminação é, desde logo, promover à partida a ideia de que existe uma diferença ontológica que permite a uma qualquer maioria considerar a discriminação como válida. Ou seja, é legitimar o insulto, o bullying e a mesma discriminação que a Constituição proíbe.

É sobretudo por isso que, independentemente de maiorias em sondagens num sentido ou noutro, a proposta de referendo aprovada à força pela direção do PSD – porque de outra forma não haveria sequer maioria parlamentar para a aprovar – é e será uma página negra na história da igualdade e dos Direitos Humanos em Portugal. Muito para além das questões concretas que estão em jogo (e que são, de facto, fundamentais - mas para uma minoria apenas), hoje o que está em causa é mesmo um importante precedente para o futuro da nossa democracia e para a atitude de Portugal face aos Direitos Humanos.

Um mínimo de seriedade

É hoje noticiado no DN que o projeto de resolução apresentado por Hugo Soares para um referendo sobre a adoção por casais do mesmo sexo e sobre a coadoção em casais do mesmo sexo será discutido em plenário na AR em breve - e só após essa discussão e votação é que haverá finalmente a oportunidade para uma votação final global do projeto sobre coadoção.

O DN apresenta aliás as duas perguntas propostas na resolução, apresentando a iniciativa como se ela pudesse ser minimamente séria ou pudesse de alguma forma ser levada a sério. Não o é - e não pode.

 

1. A proposta não é séria porque, surgindo neste momento, o objetivo é (como de resto aponta a deputada Francisca Almeida, do PSD, na sua declaração de voto) apenas o de adiar a aprovação de uma lei que também quem redigiu esta proposta já sabe que tem que acontecer. 

O facto de esta proposta ser apresentada agora, após a aprovação do projeto sobre coadoção na generalidade e após todo o trabalho de especialidade que se desenrolou durante vários meses, deveria ser suficiente para demonstrar que esta é uma mera manobra de diversão que revela uma enorme falta de respeito pelo processo parlamentar, pelas entidades envolvidas, pelas instituições europeias que se pronunciaram - e sobretudo pelas crianças e famílias que precisam de proteção legal. 
Hugo Soares julgou inicialmente que a AR poderia votar a matéria e julgou que faria sentido que a análise da matéria fosse feita na especialidade, exigindo portanto um aprofundamento técnico. No final do processo, não terá gostado do resultado de uma discussão aprofundada e prefere uma superficial? E afinal decide que não deveria ter votado o projeto porque a AR não era suficiente para o fazer?

 

2. O conteúdo da proposta é, ainda por cima, ilegal, como já foi frisado por várias/os deputadas/os. Abrange duas questões, quando só é permitida uma por lei. As questões são evidentemente diferentes, sendo que a coadoção diz respeito a famílias que já existem e à necessidade de assegurar a continuidade de laços afetivos já estabelecidos. Aliás, esta existe em mais países do que aqueles em que se permite a adoção por casais de sexo diferente. E foi em relação à coadoção em casais (e não à adoção por casais) que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos se pronunciou de forma inequívoca, como aliás o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa relembrou ao Parlamento. 

 

3. Mais: é ilegal porque nem sequer existe um processo legislativo iniciado no âmbito do acesso à candidatura à adoção por casais do mesmo sexo, o que seria uma condição necessária para promover um referendo sobre a matéria. Isto porque a Assembleia da República recusou (e aparentemente julgou-se suficiente para recusar) projetos nesse sentido no mesmo dia em que aprovou a possibilidade de coadoção em casais do mesmo sexo. Hugo Soares chegou ao ponto de colocar a hipótese de apresentar um projeto sobre adoção por casais do mesmo sexo para tentar corrigir esta ilegalidade, embora não pretenda promover essa hipótese. "Completa ausência de seriedade" é uma expressão leve demais para caracterizar esta conduta.

 

4. Caso o conteúdo da proposta não fosse ilegal e incidisse apenas sobre a coadoção, o que se estaria a pretender referendar seria afinal a pertença ao Conselho da Europa, porque é neste momento uma obrigação de todos os países que pertencem ao Conselho da Europa garantir um igual acesso à coadoção em casais de sexo diferente ou do mesmo sexo. Uma vez mais, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos já se pronunciou de forma inequívoca, numa decisão que espelha um consenso europeu. E o próprio Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa escreveu à Comissão competente para o relembrar. Aliás, esta posição torna evidente o extremismo e a violência subjacentes à recusa desta extensão da possibilidade de coadoção a todos os casais.

O que é sério nesta proposta é o facto de tornar evidente a falta de cultura democrática de quem a propõe, sobretudo porque propõe que uma maioria possa decidir direitos e deveres de uma minoria. É fundamental realçar que democracia não é de todo sinónimo de regra da maioria, muito pelo contrário. O recurso à regra da maioria é em si mesma um compromisso, porque a unanimidade - que seria, essa sim, a regra que em teoria melhor se adequaria a um processo democrático - tornaria impraticável chegar a decisões em tempo útil. Daí que, para que a regra da maioria seja um mal menor, haja proteções constitucionais de minorias.
Ou seja, a ideia de uma votação por maioria sobre direitos de minorias não só não é democrático como é profundamente antidemocrático - e é, na realidade, uma ideia totalitária. 

No Dia dos Direitos Humanos, vale a pena relembrar a história de violações desses direitos - e os contributos atuais para essa história de violações, que continua a escrever-se. Hugo Soares e quem o apoia está em muito má companhia.

E vale sobretudo a pena lembrar as famílias compostas por pessoas e por crianças que nasceram livres e iguais em dignidade e em direitos. São estas famílias e apenas estas que são afetadas atualmente por uma lei que não lhes reconhece direitos iguais - e igual dignidade. São estas famílias que são compostas por pessoas que a lei não reconhece ainda como pessoas. São estas famílias que urge proteger. O mínimo - mas mesmo o mínimo - que se exige é seriedade.

A abjeção e a objeção

No programa 'Justiça Cega', e como vem sendo hábito, Marinho Pinto não pode estar a falar enquanto Bastonário da Ordem dos Advogados; na melhor das hipóteses, fala enquanto cidadão com dificuldades sérias de compreensão dos direitos mais fundamentais e da lei. Vale a pena clarificar:

 

1. Não há "coadoção por casais homossexuais", há coadoção EM casais homossexuais.

 

Estamos a falar de crianças que já existem e que já são criadas por casais do mesmo sexo; Marinho Pinto não consegue nem quer conseguir ver essas crianças, cujos direitos estão postos em causa por uma lei que só lhes permite o reconhecimento de uma figura parental (quando na realidade existem duas). Já em casais de sexo diferente, é possível a adoção por parte de cônjuge ou pessoa unida de facto de filhas/os do outro membro do casal para precisamente proteger as crianças criadas nessas famílias.

 

2. Sim, de acordo com o projeto aprovado, a coadoção aplica-se exclusivamente nos casos em que crianças têm apenas uma figura parental legalmente reconhecida.

 

Aliás, o caso mais frequente é o de crianças planeadas e criadas por casais de mulheres, casadas ou unidas de facto, que recorreram à inseminação artificial - e em que o Estado só reconhece uma enquanto mãe, com a evidente desproteção que a ausência de reconhecimento da outra mãe significa para as crianças face ao risco de eventual morte da única mãe legal ou face ao risco de ser necessária uma decisão sobre a sua saúde na ausência da única mãe legal, para dar apenas alguns exemplos.

Marinho Pinto não vê nem quer ver estas famílias - aliás, é evidente a dificuldade em deixar entrar sequer na sua estrutura de pensamento a ideia de que existem casais de mulheres (embora depois se preocupe muito com a ideia de que as crianças não vão saber o que são "homens" e "mulheres"). 

 

3. A coadoção tem que existir em casais do mesmo sexo porque o Tribunal Europeu de Direitos Humanos já o afirmou inequivocamente.

 

Condenando a Áustria (por não ter a coadoção em casais do mesmo sexo), o Tribunal afirmou que esta é uma questão de Direitos Humanos e que tem que ser assegurada para cumprir a Convenção Europeia de Direitos Humanos - que é um compromisso internacional assumido por Portugal. O Tribunal aliás explicita que averiguou todos os argumentos (nomeadamente mais sofisticados do que os apresentados por Marinho Pinto) e chegou à conclusão que não justificavam obviamente a inexistência de coadoção em casais do mesmo sexo.

Ou seja, Marinho Pinto não sabe nem quer saber do Direito (e dos Direitos Humanos) sempre que intervém.

 

E porque a discussão, feita de ignorância ativa, se centra sistematicamente noutra questão, que é a da candidatura à adoção por casais do mesmo sexo, convinha que Marinho Pinto soubesse o que diz a lei.

Por mais que Marinho Pinto grite que "uma criança precisa de uma mãe e de um pai", referindo-se à adoção de crianças que estão em instituições, e apesar da vergonha alheia que sinto sempre que grita pela "natureza" ao falar do Estado de Direito e de tudo o que está subjacente à figura da adoção, a verdade é que Marinho Pinto pelos vistos não deve conhecer nem deve querer conhecer a lei do seu país, que já permite há muito a adoção por apenas uma pessoa (homem ou mulher). Isto para além das evidentes realidades de famílias monoparentais, mas já vimos que as realidades lhe são indiferentes.


Já a Ministra da Justiça congratulou ontem o Parlamento pela aprovação da coadoção em casais do mesmo sexo, frisando ainda, como a justiça exige, que nunca poderia ser a orientação sexual a determinar a capacidade de adoção.

 

A objeção de Marinho Pinto é por isso, vazia, ainda que enérgica na tentativa desesperada de tentar contrariar o óbvio: citando João Miguel Tavares no Público de hoje, 

"Só um pensamento totalitário admite o sacrifício de pessoas concretas em nome de princípios abstractos. Querer defender uma ideia de família ideal estando-se nas tintas para o sofrimento de crianças com um nome e com uma cara é uma enorme obscenidade, meus senhores". 

 

Gritámos, aplaudimos e chorámos - e tínhamos que chorar.



 Sabemos o impacto desta vitória para tantas famílias e para tantas crianças, conhecemos as suas histórias, os medos, angústias, incertezas e o sofrimento por que já passaram por não serem reconhecidas na lei. Chorámos porque sabíamos que muitas vezes o preconceito não deixa ver as pessoas e não deixa ver as famílias - e não deixa ver as crianças; e sabíamos o quão difícil pode ser ultrapassá-lo e o quão importante e urgente era, neste caso, ultrapassá-lo.

 

Chorámos porque vimos que em todas as bancadas há pessoas sensíveis ao bem-estar das nossas crianças - e que perceberam que isso é mais importante que tudo o resto e que os argumentos apresentados contra este projeto em concreto nunca se poderiam sobrepor a esse bem-estar.

 

Chorámos porque lutámos por uma questão que era reconhecidamente uma questão de Direitos Humanos, como já estabeleceu o Tribunal Europeu - e porque percebemos que há pessoas de diversos grupos parlamentares que os valorizam.

 

Chorámos porque percebemos que Portugal ainda pode ser notícia por boas razões e que, mesmo num momento particularmente duro, as vidas das pessoas podem falar mais alto - e o Parlamento pode dar eco a essas vidas.

 

Não, não se afirmou o óbvio: que, no que diz respeito à candidatura à adoção, os projetos parentais de casais do mesmo sexo continuam a ser limitados sem qualquer justificação que possa sustentar a atual discriminação. Mas já antecipávamos que, apesar do trabalho que temos feito, e da evolução notável que aconteceu ao longo de um ano (como se comprova com as votações), não seria dado ainda esse passo fundamental. O trabalho, também quanto a esta questão, continua.

 

Mas conhecer as crianças e as famílias que podem ser protegidas pela coadoção é perceber a urgência desta lei - e a força emocional que encontramos nas nossas famílias é a força com que lutámos e lutamos pelo seu reconhecimento. Como diz, no livro 'Dia C', a Isabel Fiadeiro Advirta - que é sempre uma inspiração: "Trata-se de uma luta contra o tempo em que cada minuto que passa representa vidas inseguras, crianças desprotegidas, famílias discriminadas. O cronómetro não pára, a vida não pára e nós não vamos parar até que os nossos filhos e as nossas filhas estejam em segurança. Juntem-se a nós – ou saiam da frente."

"Filhos das fufas"?

Ao longo dos últimos anos, a ILGA Portugal tem tentado chamar a atenção para a situação de famílias com crianças criadas por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Sobretudo casais de mulheres, porque o recurso à inseminação artificial, ainda que limitado em Portugal, existe para todas as mulheres na maior parte dos países civilizados – e, aliás, bem aqui ao lado, em Espanha, desde 1988. 

Na ação popular que interpusemos contra o Estado português para garantir a segurança e o bem-estar destas famílias, apresentamos apenas 10 exemplos - que incluem também situações com casais de homens, porque existe, por exemplo, adoção singular em Portugal e um homem gay ou uma mulher lésbica já podem, portanto, adotar e passar depois a viver também em casal. Mas as famílias são muitas mais.

Famílias em que as crianças só vêem reconhecida na lei uma figura parental, embora conheçam duas - e saibam muito bem quem são as suas mães ou os seus pais. Famílias em que uma das mães ou um dos pais pura e simplesmente não existe legalmente, nem na escola, nem no hospital, nem para a assistência à família, nem em caso de separação ou divórcio, nem em caso de morte da única figura legalmente reconhecida. 

Superior interesse de crianças? Era o que devíamos assegurar, sim. E o interesse destas crianças é obviamente a segurança e proteção que as demais já têm. Pois é isso que o Estado português lhes nega, com base no preconceito, na ignorância - e na displicência e negligência com que se trata as famílias de pessoas que, como aprendemos diariamente com base na prevalência do insulto quotidiano, são, afinal, um bocadinho menos do que pessoas. No fundo, o Estado ainda nos diz - e diz às nossas crianças - que as nossas crianças não interessam porque não são bem filhas de pessoas: afinal são só filhas de "fufas" ou de "paneleiros". 

 

Qualquer discriminação implica um juízo de desvalor, qualquer discriminação tem subjacente o insulto. Mas nunca uma agressão foi tão violenta quanto aquela que, pela vontade de menorizar e de discriminar, incide sobre as nossas crianças.

É isso que será combatido ou reiterado no nosso Parlamento, no dia 17 de maio, Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia e Transfobia. 

 

No passado recente, o Parlamento rejeitou a possibilidade de candidatura à adoção por casais do mesmo sexo, que voltará a ser discutida. E bastaria a leitura do livro “Famílias no Plural”, que editámos recentemente e que conta com contributos de personalidades de renome em diversos campos do saber a nível nacional e internacional, para compreender que a manutenção dessa discriminação se baseia exclusivamente no preconceito.

Mas para além dessa questão, discute-se ainda desta vez, e pela primeira vez, a proteção das nossas crianças com a possibilidade de co-adoção nas famílias que já existem.

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou este ano a Áustria precisamente por não estender aos casais do mesmo sexo a possibilidade de co-adoção (ou seja, de reconhecimento legal da segunda figura parental) que existe para casais de sexo diferente. O mesmo Tribunal aponta Portugal como um exemplo da mesma violação da Convenção Europeia de Direitos Humanos, a par da Roménia, Rússia e Ucrânia. 

 

Qualquer pessoa que olhe responsavelmente para esta questão e para a realidade das crianças criadas por casais do mesmo sexo compreende que fazer incidir a discriminação sobre as nossas crianças é absolutamente inaceitável. Temos, portanto, como o TEDH veio clarificar, a obrigação de garantir a todas as crianças a mesma proteção, independentemente dos preconceitos ou até de divergências ideológicas. O dia de amanhã será, por isso, um dia em que também se escreve uma página da história dos Direitos Humanos em Portugal – e que só se pode escrever com a palavra “responsabilidade”.


(artigo publicado hoje no 'Público')

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Sexismo seguro

A procriação medicamente assistida (PMA) está disponível em Espanha desde 1988 para qualquer mulher maior. Ponto.

Já em Portugal, a maioridade das mulheres é mais difícil de estabelecer.

 

A lei portuguesa, de 2006, num processo em que vingou o projeto do PS encabeçado por Maria de Belém Roseira, estabelece que as técnicas de PMA só podem ser aplicadas como solução para problemas de infertilidade e, para além disso, a mulheres que sejam devidamente tuteladas por homens: casadas ou unidas de facto.

Ou seja, no fundo, em Portugal, a PMA serve para que homens possam ter filhas/os, com a colaboração de mulheres. Daí não ser estranho que, segundo o que foi noticiado, a introdução da maternidade de substituição seja mais consensual para a atual Direção do PS (e, aparentemente, também para o PSD) do que o alargamento do acesso a mulheres sem homens.

 

Portanto, o projeto apoiado pela atual Direção do PS (e novamente com Maria de Belém Roseira associada ao mesmo) pretende manter exatamente as mesmas restrições da lei atual. Uma mulher solteira ou um casal de mulheres não poderá ter acesso a técnicas de PMA – e isso continuará a ser criminoso, aliás.

Que vão a Espanha, se quiserem. E se puderem pagar esse recurso.

Onde é que já vimos isto? No passado. No mesmo passado em que Maria de Belém Roseira era um nome que podia ser associado à Igualdade sem que isso fosse um contrassenso. No mesmo passado em que a autonomia das mulheres era sistematicamente posta em causa.

 

É que, como se vê pelo exemplo espanhol, esta exclusão já era anacrónica em 2006. Passaram alguns anos com muitas mudanças, nas quais o Partido Socialista esteve envolvido, aliás.

Uma delas tem a ver com a possibilidade de interromper uma gravidez por vontade da mulher: que tal ser coerente e deixar iniciar uma gravidez por vontade da mulher? Até porque também parece que já há adoção singular há uns anos.

Isto para não falar dos casais do mesmo sexo. Se bem me lembro, a lei já estabelece que não é o Estado que tem que impor às mulheres a sua estrutura familiar e parece que reconhece inclusivamente que um casal de mulheres (casado ou unido de facto) é uma família. Não era tempo de se perceber que, no que diz respeito à parentalidade, o que o Estado tem que fazer é apenas garantir a segurança das crianças que são filhas de um casal de mulheres? Ou seja, reconhecer legalmente as duas mães e acabar com a situação de fragilidade enfrentada hoje pelas crianças que já são criadas por casais do mesmo sexo?

 

As respostas são simples e quer o projeto do Bloco de Esquerda quer, aparentemente, o projeto que terá o apoio da Juventude Socialista (e espera-se que de mais deputadas e deputados socialistas) pretendem acabar com incoerências e anacronismos. E tentam ser responsáveis. A PMA é reconhecida como técnica complementar de reprodução e os projetos asseguram que todas as crianças que nasçam com base nestas técnicas tenham direito à segurança do seu vínculo familiar.

Progressos seguros versus sexismo seguro: a sério que esta escolha sequer se põe?

 

Mais reflexão

Já que é hoje que pensamos e tal, deixem-me lá perceber esta questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo em consulados.

É um facto que a existência de discriminação noutros países tem já consequências para casais de pessoas do mesmo sexo que não vêem o seu casamento reconhecido nesses países. É a Comissão Europeia que alerta para este problema, com implicações evidentes na liberdade de circulação no espaço da União Europeia. É que também no Direito Comunitário o princípio da não-discriminação é fundamental. 
Mas o que se depreende da suspensão decretada pelo MNE é que se algum país não permitir o casamento interracial, o consulado se recusa a celebrá-lo. Isso é aceitável? Como em Portugal só existe um casamento na lei e não existe um "casamento entre pessoas do mesmo sexo", caso haja algum impedimento a algum casamento perante as autoridades portuguesas, a escolha só deveria poder ser entre realizar casamentos naquele consulado ou não os realizar. De outra forma, é o Estado português que aceita (e aplica) uma discriminação - e, se bem me lembro, o direito internacional não se sobrepõe à Constituição.

Portas travessas

Em Janeiro de 2008, o regime das famílias de acolhimento foi revisto e o novo Decreto-Lei não incluía qualquer exclusão explícita de casais de pessoas do mesmo sexo (na altura apenas no âmbito das uniões de facto). A então (e agora) Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, afirmava que o entendimento em relação ao Decreto-Lei era que se manteria uma exclusão dos casais de pessoas do mesmo sexo, porque teria que ser ponderada, na sua interpretação, a legislação relativa à adopção.

 

Ontem, o jornal i afirmava que a nova lei do apadrinhamento civil "abre a porta" a casais do mesmo sexo. Isto quando, ao contrário do Decreto-Lei sobre famílias de acolhimento, esta lei explicita que, no âmbito do apadrinhamento civil, deve ser ponderada a exclusão na adopção para casais de pessoas do mesmo sexo. Ou seja, a figura é mais exigente que a do acolhimento e é feita uma menção expressa à necessidade de ponderar a exclusão na adopção. A porta está aberta (ou entreaberta, porque a porta mudava de estado do título para o corpo da notícia) exactamente onde? A mesma Secretária de Estado já tinha de resto afastado essa hipótese no JN, há vários meses. E hoje, o Público e o DN corrigem a informação.

 

E vale a pena ler o Decreto-Lei, que vem elencar as condições a ponderar.

Direitos menores

Serão amanhã votados - e aprovados - na generalidade a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do BE que garantem que finalmente haverá um reconhecimento da identidade de género para todas as pessoas, preenchendo a lacuna legal relativa às pessoas transexuais.

Pela primeira vez, a lei reconhecerá a existência de pessoas transexuais - e o seu direito à identidade. E ontem, pela primeira vez também, os direitos das pessoas transexuais foram discutidos na Assembleia da República. Dois marcos importantes para um conjunto de pessoas que têm sido alvo de uma fortíssima discriminação.

 

Claro que, como aponta o Domingos Farinho, há quem tenha dificuldade em reconhecer a necessidade de intervir para combater esta discriminação e outras. E um bom exemplo é a deputada Francisca Almeida, do PSD, que começou a sua intervenção no debate de ontem acusando o Governo de falar desta questão para desviar atenções. Para além de ser um argumento obviamente ridículo, é implicitamente insultuoso para as pessoas transexuais, como frisou o Miguel.

Para além de todos os restantes grupos parlamentares, o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, alertou também para a confusão subjacente: "As minorias não são titulares de direitos menores".

 

É uma lição difícil de aprender. A deputada Teresa Morais, também do PSD, quis defender a honra da bancada, explicando que até tinha partilhado com a ILGA a sensibilidade face a esta questão. Só que a sua sensibilidade face à questão impõe a esterilização obrigatória (por lei) de todas as pessoas transexuais. A resposta do Secretário de Estado foi clara: "A senhora deputada quer a esterilização obrigatória mas não quer que se lhe chame esterilização obrigatória".

Quem queria o 'casamento com outro nome' para os casais de pessoas do mesmo sexo quer também a 'esterilização obrigatória com outro nome' para as pessoas transexuais. A deputada Teresa Morais parece gostar de outros nomes; só não gosta que as pessoas transexuais possam ter outros nomes, que correspondam à sua identidade, sem que a lei imponha atentados à sua integridade física.

 

O Senado espanhol aprovou por unanimidade uma lei semelhante às propostas que são votadas amanhã. O Comissário Europeu dos Direitos Humanos  recomenda precisamente que não haja requisitos como o da esterilidade irreversível numa lei que reconheça a identidade de género das pessoas transexuais. Mas isso é porque têm preocupações com direitos menores, não é?