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Sem precedente

por Paulo Côrte-Real, em 15.02.14

Sempre que se discute uma questão de discriminação, não existe simetria no debate. Quem apoia a discriminação pretende limitar os direitos – e deveres – de quem integra uma minoria alvo de discriminação; já quem defende a igualdade não pretende limitar os direitos de ninguém. Quem apoia a discriminação não hesita em classificar as pessoas que integram a minoria como menos do que pessoas; quem apoia a igualdade apoia Direitos Humanos que sejam efetivamente usufruídos por todas as pessoas.

Um debate sobre direitos de minorias que estão identificadas enquanto alvo de um preconceito e da discriminação associada não é, por isso, um debate como os outros. É um debate sobre a humanidade de quem pertence a essa minoria – e é, por isso, particularmente violento para quem a integra.
Já participei em muitos debates em que do outro lado se dizia com suposta generosidade que até se achava que pessoas homossexuais deveriam poder existir – e não, não se discutia o direito de pessoas homossexuais a não serem fuziladas. Ou seja, promover qualquer debate sobre discriminação é permitir o insulto do lado de quem se opõe ao reconhecimento dos elementos de uma minoria enquanto pessoas.
Promover esse debate a nível nacional, sem as elementares regras do debate parlamentar, é por isso dar carta branca ao discurso de ódio e a uma enorme e sistemática violência sobre as pessoas que integram uma minoria e que tiveram que se construir enquanto pessoas contra toda uma história de insulto.

Pior: promover que possa ser uma qualquer maioria a deter o poder de limitar os direitos de pessoas cujas identidades as remetem para a pertença a um grupo minoritário alvo de discriminação é, desde logo, promover à partida a ideia de que existe uma diferença ontológica que permite a uma qualquer maioria considerar a discriminação como válida. Ou seja, é legitimar o insulto, o bullying e a mesma discriminação que a Constituição proíbe.

É sobretudo por isso que, independentemente de maiorias em sondagens num sentido ou noutro, a proposta de referendo aprovada à força pela direção do PSD – porque de outra forma não haveria sequer maioria parlamentar para a aprovar – é e será uma página negra na história da igualdade e dos Direitos Humanos em Portugal. Muito para além das questões concretas que estão em jogo (e que são, de facto, fundamentais - mas para uma minoria apenas), hoje o que está em causa é mesmo um importante precedente para o futuro da nossa democracia e para a atitude de Portugal face aos Direitos Humanos.

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Um mínimo de seriedade

por Paulo Côrte-Real, em 10.12.13

É hoje noticiado no DN que o projeto de resolução apresentado por Hugo Soares para um referendo sobre a adoção por casais do mesmo sexo e sobre a coadoção em casais do mesmo sexo será discutido em plenário na AR em breve - e só após essa discussão e votação é que haverá finalmente a oportunidade para uma votação final global do projeto sobre coadoção.

O DN apresenta aliás as duas perguntas propostas na resolução, apresentando a iniciativa como se ela pudesse ser minimamente séria ou pudesse de alguma forma ser levada a sério. Não o é - e não pode.

 

1. A proposta não é séria porque, surgindo neste momento, o objetivo é (como de resto aponta a deputada Francisca Almeida, do PSD, na sua declaração de voto) apenas o de adiar a aprovação de uma lei que também quem redigiu esta proposta já sabe que tem que acontecer. 

O facto de esta proposta ser apresentada agora, após a aprovação do projeto sobre coadoção na generalidade e após todo o trabalho de especialidade que se desenrolou durante vários meses, deveria ser suficiente para demonstrar que esta é uma mera manobra de diversão que revela uma enorme falta de respeito pelo processo parlamentar, pelas entidades envolvidas, pelas instituições europeias que se pronunciaram - e sobretudo pelas crianças e famílias que precisam de proteção legal. 
Hugo Soares julgou inicialmente que a AR poderia votar a matéria e julgou que faria sentido que a análise da matéria fosse feita na especialidade, exigindo portanto um aprofundamento técnico. No final do processo, não terá gostado do resultado de uma discussão aprofundada e prefere uma superficial? E afinal decide que não deveria ter votado o projeto porque a AR não era suficiente para o fazer?

 

2. O conteúdo da proposta é, ainda por cima, ilegal, como já foi frisado por várias/os deputadas/os. Abrange duas questões, quando só é permitida uma por lei. As questões são evidentemente diferentes, sendo que a coadoção diz respeito a famílias que já existem e à necessidade de assegurar a continuidade de laços afetivos já estabelecidos. Aliás, esta existe em mais países do que aqueles em que se permite a adoção por casais de sexo diferente. E foi em relação à coadoção em casais (e não à adoção por casais) que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos se pronunciou de forma inequívoca, como aliás o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa relembrou ao Parlamento. 

 

3. Mais: é ilegal porque nem sequer existe um processo legislativo iniciado no âmbito do acesso à candidatura à adoção por casais do mesmo sexo, o que seria uma condição necessária para promover um referendo sobre a matéria. Isto porque a Assembleia da República recusou (e aparentemente julgou-se suficiente para recusar) projetos nesse sentido no mesmo dia em que aprovou a possibilidade de coadoção em casais do mesmo sexo. Hugo Soares chegou ao ponto de colocar a hipótese de apresentar um projeto sobre adoção por casais do mesmo sexo para tentar corrigir esta ilegalidade, embora não pretenda promover essa hipótese. "Completa ausência de seriedade" é uma expressão leve demais para caracterizar esta conduta.

 

4. Caso o conteúdo da proposta não fosse ilegal e incidisse apenas sobre a coadoção, o que se estaria a pretender referendar seria afinal a pertença ao Conselho da Europa, porque é neste momento uma obrigação de todos os países que pertencem ao Conselho da Europa garantir um igual acesso à coadoção em casais de sexo diferente ou do mesmo sexo. Uma vez mais, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos já se pronunciou de forma inequívoca, numa decisão que espelha um consenso europeu. E o próprio Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa escreveu à Comissão competente para o relembrar. Aliás, esta posição torna evidente o extremismo e a violência subjacentes à recusa desta extensão da possibilidade de coadoção a todos os casais.

O que é sério nesta proposta é o facto de tornar evidente a falta de cultura democrática de quem a propõe, sobretudo porque propõe que uma maioria possa decidir direitos e deveres de uma minoria. É fundamental realçar que democracia não é de todo sinónimo de regra da maioria, muito pelo contrário. O recurso à regra da maioria é em si mesma um compromisso, porque a unanimidade - que seria, essa sim, a regra que em teoria melhor se adequaria a um processo democrático - tornaria impraticável chegar a decisões em tempo útil. Daí que, para que a regra da maioria seja um mal menor, haja proteções constitucionais de minorias.
Ou seja, a ideia de uma votação por maioria sobre direitos de minorias não só não é democrático como é profundamente antidemocrático - e é, na realidade, uma ideia totalitária. 

No Dia dos Direitos Humanos, vale a pena relembrar a história de violações desses direitos - e os contributos atuais para essa história de violações, que continua a escrever-se. Hugo Soares e quem o apoia está em muito má companhia.

E vale sobretudo a pena lembrar as famílias compostas por pessoas e por crianças que nasceram livres e iguais em dignidade e em direitos. São estas famílias e apenas estas que são afetadas atualmente por uma lei que não lhes reconhece direitos iguais - e igual dignidade. São estas famílias que são compostas por pessoas que a lei não reconhece ainda como pessoas. São estas famílias que urge proteger. O mínimo - mas mesmo o mínimo - que se exige é seriedade.

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A abjeção e a objeção

por Paulo Côrte-Real, em 23.05.13

No programa 'Justiça Cega', e como vem sendo hábito, Marinho Pinto não pode estar a falar enquanto Bastonário da Ordem dos Advogados; na melhor das hipóteses, fala enquanto cidadão com dificuldades sérias de compreensão dos direitos mais fundamentais e da lei. Vale a pena clarificar:

 

1. Não há "coadoção por casais homossexuais", há coadoção EM casais homossexuais.

 

Estamos a falar de crianças que já existem e que já são criadas por casais do mesmo sexo; Marinho Pinto não consegue nem quer conseguir ver essas crianças, cujos direitos estão postos em causa por uma lei que só lhes permite o reconhecimento de uma figura parental (quando na realidade existem duas). Já em casais de sexo diferente, é possível a adoção por parte de cônjuge ou pessoa unida de facto de filhas/os do outro membro do casal para precisamente proteger as crianças criadas nessas famílias.

 

2. Sim, de acordo com o projeto aprovado, a coadoção aplica-se exclusivamente nos casos em que crianças têm apenas uma figura parental legalmente reconhecida.

 

Aliás, o caso mais frequente é o de crianças planeadas e criadas por casais de mulheres, casadas ou unidas de facto, que recorreram à inseminação artificial - e em que o Estado só reconhece uma enquanto mãe, com a evidente desproteção que a ausência de reconhecimento da outra mãe significa para as crianças face ao risco de eventual morte da única mãe legal ou face ao risco de ser necessária uma decisão sobre a sua saúde na ausência da única mãe legal, para dar apenas alguns exemplos.

Marinho Pinto não vê nem quer ver estas famílias - aliás, é evidente a dificuldade em deixar entrar sequer na sua estrutura de pensamento a ideia de que existem casais de mulheres (embora depois se preocupe muito com a ideia de que as crianças não vão saber o que são "homens" e "mulheres"). 

 

3. A coadoção tem que existir em casais do mesmo sexo porque o Tribunal Europeu de Direitos Humanos já o afirmou inequivocamente.

 

Condenando a Áustria (por não ter a coadoção em casais do mesmo sexo), o Tribunal afirmou que esta é uma questão de Direitos Humanos e que tem que ser assegurada para cumprir a Convenção Europeia de Direitos Humanos - que é um compromisso internacional assumido por Portugal. O Tribunal aliás explicita que averiguou todos os argumentos (nomeadamente mais sofisticados do que os apresentados por Marinho Pinto) e chegou à conclusão que não justificavam obviamente a inexistência de coadoção em casais do mesmo sexo.

Ou seja, Marinho Pinto não sabe nem quer saber do Direito (e dos Direitos Humanos) sempre que intervém.

 

E porque a discussão, feita de ignorância ativa, se centra sistematicamente noutra questão, que é a da candidatura à adoção por casais do mesmo sexo, convinha que Marinho Pinto soubesse o que diz a lei.

Por mais que Marinho Pinto grite que "uma criança precisa de uma mãe e de um pai", referindo-se à adoção de crianças que estão em instituições, e apesar da vergonha alheia que sinto sempre que grita pela "natureza" ao falar do Estado de Direito e de tudo o que está subjacente à figura da adoção, a verdade é que Marinho Pinto pelos vistos não deve conhecer nem deve querer conhecer a lei do seu país, que já permite há muito a adoção por apenas uma pessoa (homem ou mulher). Isto para além das evidentes realidades de famílias monoparentais, mas já vimos que as realidades lhe são indiferentes.


Já a Ministra da Justiça congratulou ontem o Parlamento pela aprovação da coadoção em casais do mesmo sexo, frisando ainda, como a justiça exige, que nunca poderia ser a orientação sexual a determinar a capacidade de adoção.

 

A objeção de Marinho Pinto é por isso, vazia, ainda que enérgica na tentativa desesperada de tentar contrariar o óbvio: citando João Miguel Tavares no Público de hoje, 

"Só um pensamento totalitário admite o sacrifício de pessoas concretas em nome de princípios abstractos. Querer defender uma ideia de família ideal estando-se nas tintas para o sofrimento de crianças com um nome e com uma cara é uma enorme obscenidade, meus senhores". 

 

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Gritámos, aplaudimos e chorámos - e tínhamos que chorar.

por Paulo Côrte-Real, em 18.05.13



 Sabemos o impacto desta vitória para tantas famílias e para tantas crianças, conhecemos as suas histórias, os medos, angústias, incertezas e o sofrimento por que já passaram por não serem reconhecidas na lei. Chorámos porque sabíamos que muitas vezes o preconceito não deixa ver as pessoas e não deixa ver as famílias - e não deixa ver as crianças; e sabíamos o quão difícil pode ser ultrapassá-lo e o quão importante e urgente era, neste caso, ultrapassá-lo.

 

Chorámos porque vimos que em todas as bancadas há pessoas sensíveis ao bem-estar das nossas crianças - e que perceberam que isso é mais importante que tudo o resto e que os argumentos apresentados contra este projeto em concreto nunca se poderiam sobrepor a esse bem-estar.

 

Chorámos porque lutámos por uma questão que era reconhecidamente uma questão de Direitos Humanos, como já estabeleceu o Tribunal Europeu - e porque percebemos que há pessoas de diversos grupos parlamentares que os valorizam.

 

Chorámos porque percebemos que Portugal ainda pode ser notícia por boas razões e que, mesmo num momento particularmente duro, as vidas das pessoas podem falar mais alto - e o Parlamento pode dar eco a essas vidas.

 

Não, não se afirmou o óbvio: que, no que diz respeito à candidatura à adoção, os projetos parentais de casais do mesmo sexo continuam a ser limitados sem qualquer justificação que possa sustentar a atual discriminação. Mas já antecipávamos que, apesar do trabalho que temos feito, e da evolução notável que aconteceu ao longo de um ano (como se comprova com as votações), não seria dado ainda esse passo fundamental. O trabalho, também quanto a esta questão, continua.

 

Mas conhecer as crianças e as famílias que podem ser protegidas pela coadoção é perceber a urgência desta lei - e a força emocional que encontramos nas nossas famílias é a força com que lutámos e lutamos pelo seu reconhecimento. Como diz, no livro 'Dia C', a Isabel Fiadeiro Advirta - que é sempre uma inspiração: "Trata-se de uma luta contra o tempo em que cada minuto que passa representa vidas inseguras, crianças desprotegidas, famílias discriminadas. O cronómetro não pára, a vida não pára e nós não vamos parar até que os nossos filhos e as nossas filhas estejam em segurança. Juntem-se a nós – ou saiam da frente."

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"Filhos das fufas"?

por Paulo Côrte-Real, em 16.05.13

Ao longo dos últimos anos, a ILGA Portugal tem tentado chamar a atenção para a situação de famílias com crianças criadas por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Sobretudo casais de mulheres, porque o recurso à inseminação artificial, ainda que limitado em Portugal, existe para todas as mulheres na maior parte dos países civilizados – e, aliás, bem aqui ao lado, em Espanha, desde 1988. 

Na ação popular que interpusemos contra o Estado português para garantir a segurança e o bem-estar destas famílias, apresentamos apenas 10 exemplos - que incluem também situações com casais de homens, porque existe, por exemplo, adoção singular em Portugal e um homem gay ou uma mulher lésbica já podem, portanto, adotar e passar depois a viver também em casal. Mas as famílias são muitas mais.

Famílias em que as crianças só vêem reconhecida na lei uma figura parental, embora conheçam duas - e saibam muito bem quem são as suas mães ou os seus pais. Famílias em que uma das mães ou um dos pais pura e simplesmente não existe legalmente, nem na escola, nem no hospital, nem para a assistência à família, nem em caso de separação ou divórcio, nem em caso de morte da única figura legalmente reconhecida. 

Superior interesse de crianças? Era o que devíamos assegurar, sim. E o interesse destas crianças é obviamente a segurança e proteção que as demais já têm. Pois é isso que o Estado português lhes nega, com base no preconceito, na ignorância - e na displicência e negligência com que se trata as famílias de pessoas que, como aprendemos diariamente com base na prevalência do insulto quotidiano, são, afinal, um bocadinho menos do que pessoas. No fundo, o Estado ainda nos diz - e diz às nossas crianças - que as nossas crianças não interessam porque não são bem filhas de pessoas: afinal são só filhas de "fufas" ou de "paneleiros". 

 

Qualquer discriminação implica um juízo de desvalor, qualquer discriminação tem subjacente o insulto. Mas nunca uma agressão foi tão violenta quanto aquela que, pela vontade de menorizar e de discriminar, incide sobre as nossas crianças.

É isso que será combatido ou reiterado no nosso Parlamento, no dia 17 de maio, Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia e Transfobia. 

 

No passado recente, o Parlamento rejeitou a possibilidade de candidatura à adoção por casais do mesmo sexo, que voltará a ser discutida. E bastaria a leitura do livro “Famílias no Plural”, que editámos recentemente e que conta com contributos de personalidades de renome em diversos campos do saber a nível nacional e internacional, para compreender que a manutenção dessa discriminação se baseia exclusivamente no preconceito.

Mas para além dessa questão, discute-se ainda desta vez, e pela primeira vez, a proteção das nossas crianças com a possibilidade de co-adoção nas famílias que já existem.

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou este ano a Áustria precisamente por não estender aos casais do mesmo sexo a possibilidade de co-adoção (ou seja, de reconhecimento legal da segunda figura parental) que existe para casais de sexo diferente. O mesmo Tribunal aponta Portugal como um exemplo da mesma violação da Convenção Europeia de Direitos Humanos, a par da Roménia, Rússia e Ucrânia. 

 

Qualquer pessoa que olhe responsavelmente para esta questão e para a realidade das crianças criadas por casais do mesmo sexo compreende que fazer incidir a discriminação sobre as nossas crianças é absolutamente inaceitável. Temos, portanto, como o TEDH veio clarificar, a obrigação de garantir a todas as crianças a mesma proteção, independentemente dos preconceitos ou até de divergências ideológicas. O dia de amanhã será, por isso, um dia em que também se escreve uma página da história dos Direitos Humanos em Portugal – e que só se pode escrever com a palavra “responsabilidade”.


(artigo publicado hoje no 'Público')

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Publicidade institucional (a 24 horas)

por Paulo Côrte-Real, em 10.01.12
Prémios Arco-Íris 2011 - São Jorge, 19h

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Sexismo seguro

por Paulo Côrte-Real, em 06.01.12

A procriação medicamente assistida (PMA) está disponível em Espanha desde 1988 para qualquer mulher maior. Ponto.

Já em Portugal, a maioridade das mulheres é mais difícil de estabelecer.

 

A lei portuguesa, de 2006, num processo em que vingou o projeto do PS encabeçado por Maria de Belém Roseira, estabelece que as técnicas de PMA só podem ser aplicadas como solução para problemas de infertilidade e, para além disso, a mulheres que sejam devidamente tuteladas por homens: casadas ou unidas de facto.

Ou seja, no fundo, em Portugal, a PMA serve para que homens possam ter filhas/os, com a colaboração de mulheres. Daí não ser estranho que, segundo o que foi noticiado, a introdução da maternidade de substituição seja mais consensual para a atual Direção do PS (e, aparentemente, também para o PSD) do que o alargamento do acesso a mulheres sem homens.

 

Portanto, o projeto apoiado pela atual Direção do PS (e novamente com Maria de Belém Roseira associada ao mesmo) pretende manter exatamente as mesmas restrições da lei atual. Uma mulher solteira ou um casal de mulheres não poderá ter acesso a técnicas de PMA – e isso continuará a ser criminoso, aliás.

Que vão a Espanha, se quiserem. E se puderem pagar esse recurso.

Onde é que já vimos isto? No passado. No mesmo passado em que Maria de Belém Roseira era um nome que podia ser associado à Igualdade sem que isso fosse um contrassenso. No mesmo passado em que a autonomia das mulheres era sistematicamente posta em causa.

 

É que, como se vê pelo exemplo espanhol, esta exclusão já era anacrónica em 2006. Passaram alguns anos com muitas mudanças, nas quais o Partido Socialista esteve envolvido, aliás.

Uma delas tem a ver com a possibilidade de interromper uma gravidez por vontade da mulher: que tal ser coerente e deixar iniciar uma gravidez por vontade da mulher? Até porque também parece que já há adoção singular há uns anos.

Isto para não falar dos casais do mesmo sexo. Se bem me lembro, a lei já estabelece que não é o Estado que tem que impor às mulheres a sua estrutura familiar e parece que reconhece inclusivamente que um casal de mulheres (casado ou unido de facto) é uma família. Não era tempo de se perceber que, no que diz respeito à parentalidade, o que o Estado tem que fazer é apenas garantir a segurança das crianças que são filhas de um casal de mulheres? Ou seja, reconhecer legalmente as duas mães e acabar com a situação de fragilidade enfrentada hoje pelas crianças que já são criadas por casais do mesmo sexo?

 

As respostas são simples e quer o projeto do Bloco de Esquerda quer, aparentemente, o projeto que terá o apoio da Juventude Socialista (e espera-se que de mais deputadas e deputados socialistas) pretendem acabar com incoerências e anacronismos. E tentam ser responsáveis. A PMA é reconhecida como técnica complementar de reprodução e os projetos asseguram que todas as crianças que nasçam com base nestas técnicas tenham direito à segurança do seu vínculo familiar.

Progressos seguros versus sexismo seguro: a sério que esta escolha sequer se põe?

 

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Mais reflexão

por Paulo Côrte-Real, em 22.01.11

Já que é hoje que pensamos e tal, deixem-me lá perceber esta questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo em consulados.

É um facto que a existência de discriminação noutros países tem já consequências para casais de pessoas do mesmo sexo que não vêem o seu casamento reconhecido nesses países. É a Comissão Europeia que alerta para este problema, com implicações evidentes na liberdade de circulação no espaço da União Europeia. É que também no Direito Comunitário o princípio da não-discriminação é fundamental. 
Mas o que se depreende da suspensão decretada pelo MNE é que se algum país não permitir o casamento interracial, o consulado se recusa a celebrá-lo. Isso é aceitável? Como em Portugal só existe um casamento na lei e não existe um "casamento entre pessoas do mesmo sexo", caso haja algum impedimento a algum casamento perante as autoridades portuguesas, a escolha só deveria poder ser entre realizar casamentos naquele consulado ou não os realizar. De outra forma, é o Estado português que aceita (e aplica) uma discriminação - e, se bem me lembro, o direito internacional não se sobrepõe à Constituição.

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Portas travessas

por Paulo Côrte-Real, em 10.11.10

Em Janeiro de 2008, o regime das famílias de acolhimento foi revisto e o novo Decreto-Lei não incluía qualquer exclusão explícita de casais de pessoas do mesmo sexo (na altura apenas no âmbito das uniões de facto). A então (e agora) Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, afirmava que o entendimento em relação ao Decreto-Lei era que se manteria uma exclusão dos casais de pessoas do mesmo sexo, porque teria que ser ponderada, na sua interpretação, a legislação relativa à adopção.

 

Ontem, o jornal i afirmava que a nova lei do apadrinhamento civil "abre a porta" a casais do mesmo sexo. Isto quando, ao contrário do Decreto-Lei sobre famílias de acolhimento, esta lei explicita que, no âmbito do apadrinhamento civil, deve ser ponderada a exclusão na adopção para casais de pessoas do mesmo sexo. Ou seja, a figura é mais exigente que a do acolhimento e é feita uma menção expressa à necessidade de ponderar a exclusão na adopção. A porta está aberta (ou entreaberta, porque a porta mudava de estado do título para o corpo da notícia) exactamente onde? A mesma Secretária de Estado já tinha de resto afastado essa hipótese no JN, há vários meses. E hoje, o Público e o DN corrigem a informação.

 

E vale a pena ler o Decreto-Lei, que vem elencar as condições a ponderar.

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Direitos menores

por Paulo Côrte-Real, em 30.09.10

Serão amanhã votados - e aprovados - na generalidade a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do BE que garantem que finalmente haverá um reconhecimento da identidade de género para todas as pessoas, preenchendo a lacuna legal relativa às pessoas transexuais.

Pela primeira vez, a lei reconhecerá a existência de pessoas transexuais - e o seu direito à identidade. E ontem, pela primeira vez também, os direitos das pessoas transexuais foram discutidos na Assembleia da República. Dois marcos importantes para um conjunto de pessoas que têm sido alvo de uma fortíssima discriminação.

 

Claro que, como aponta o Domingos Farinho, há quem tenha dificuldade em reconhecer a necessidade de intervir para combater esta discriminação e outras. E um bom exemplo é a deputada Francisca Almeida, do PSD, que começou a sua intervenção no debate de ontem acusando o Governo de falar desta questão para desviar atenções. Para além de ser um argumento obviamente ridículo, é implicitamente insultuoso para as pessoas transexuais, como frisou o Miguel.

Para além de todos os restantes grupos parlamentares, o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, alertou também para a confusão subjacente: "As minorias não são titulares de direitos menores".

 

É uma lição difícil de aprender. A deputada Teresa Morais, também do PSD, quis defender a honra da bancada, explicando que até tinha partilhado com a ILGA a sensibilidade face a esta questão. Só que a sua sensibilidade face à questão impõe a esterilização obrigatória (por lei) de todas as pessoas transexuais. A resposta do Secretário de Estado foi clara: "A senhora deputada quer a esterilização obrigatória mas não quer que se lhe chame esterilização obrigatória".

Quem queria o 'casamento com outro nome' para os casais de pessoas do mesmo sexo quer também a 'esterilização obrigatória com outro nome' para as pessoas transexuais. A deputada Teresa Morais parece gostar de outros nomes; só não gosta que as pessoas transexuais possam ter outros nomes, que correspondam à sua identidade, sem que a lei imponha atentados à sua integridade física.

 

O Senado espanhol aprovou por unanimidade uma lei semelhante às propostas que são votadas amanhã. O Comissário Europeu dos Direitos Humanos  recomenda precisamente que não haja requisitos como o da esterilidade irreversível numa lei que reconheça a identidade de género das pessoas transexuais. Mas isso é porque têm preocupações com direitos menores, não é?

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Os genitais de Mário Ramires

por Paulo Côrte-Real, em 13.09.10

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que pretende simplificar o reconhecimento legal da identidade de género das pessoas transexuais - para que, finalmente, todas as pessoas passem a ter direito à sua identidade de género. Também o BE tinha já apresentado à Assembleia da República um projecto de lei com esse objectivo.

Trata-se, em ambos os casos, de simplificar a vida das pessoas transexuais, evitando um processo em tribunal que é sempre longo e invasivo, com resultados incertos (devido à lacuna na lei) e frequentemente com requisitos atentatórios dos Direitos Humanos. Mais: durante todo o processo de transição clínica e durante o subsequente processo em tribunal, a documentação de uma pessoa transexual não corresponde à sua fisionomia e à sua identidade. A consequência evidente é a exclusão social, laboral e escolar - para não falar do pesadelo que pode ser a operação mais simples da vida quotidiana (como usar um cartão de débito para um pagamento) ou mesmo a tentativa de exercício da cidadania (como o acto de votar numa eleição).

A actual lacuna na lei significa que o Estado recusa durante muitos anos o direito à identidade a cada pessoa transexual.

 

É evidente que as recomendações no sentido da criação de uma lei da identidade de género têm vindo a ser cada vez mais frequentes por parte de instâncias internacionais e, sobretudo, europeias. O Comissário Europeu dos Direitos Humanos, Thomas Hammarberg, alertou recentemente o Governo português para a clara violação de Direitos Humanos a que as pessoas transexuais são sujeitas. Mas Thomas Hammarberg explica que para além de urgente, é fundamental que a legislação não inclua requisitos atentatórios dos Direitos Humanos, como a obrigatoriedade de cirurgias ou mesmo de esterilidade. É que requisitos como estes não respeitam a integridade física das pessoas transexuais e a sua autonomia para decidirem os procedimentos a que querem sujeitar-se (uma vez informadas por profissionais de saúde sobre os respectivos riscos). Respeitando esta recomendação, a proposta do Governo e o projecto do BE exigem um diagnóstico de perturbação da identidade de género mas não incluem esses requisitos.

 

Já Mário Ramires (MR), um dos subdirectores do Sol, escreve esta semana um artigo de opinião em que, escandalizado, discorre sobre os enormes perigos de não se exigir uma cirurgia genital para reconhecer a identidade de género. "O que é um homem? O que é uma mulher?", pergunta.

 

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Menos por um que se chama istmo?

por Paulo Côrte-Real, em 23.04.10

Explicava Isabel Moreira no 1º Prós e Contras sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo que Jorge Miranda era então o único constitucionalista que defendia que era inconstitucional a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Os restantes dividiam-se entre os que defendiam que o Parlamento era soberano para aprovar essa possibilidade e os que defendiam que a Constituição obriga a que haja igualdade no acesso ao casamento (aliás, as duas posições expressas no Tribunal Constitucional sobre esta questão no caso concreto que foi analisado em 2009). E Isabel Moreira rematava, para um opositor, que Jorge Miranda "está numa ilha deserta - quer ir lá buscá-lo de barco?"

 

Entretanto, na discussão que antecedeu a aprovação parlamentar da igualdade no acesso ao casamento, e por entre o caos argumentativo de quem tinha uma inevitável dificuldade em racionalizar a legitimação do preconceito, surgiram mais ilhéus, merecendo destaque Jónatas Machado, que perante a Comissão parlamentar que analisava a nova lei, e a pedido da "Plataforma Cidadania e Casamento", apresentou o seguinte argumento demolidor: "Há mais de vinte orientações sexuais, entre as quais a bissexualidade, a zoofilia. Porque é que só a homossexualidade é que é digna de redefinir o casamento?".

Outro ilhéu da 2ª vaga é precisamente Paulo Otero. Disparando em todas as direcções, estes constitucionalistas defendem portanto, simultaneamente, que é inconstitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo e que deve haver um referendo sobre o mesmo. E fazem-no com argumentos elevados, como se vê.

 

Porque estes argumentos lhe terão aparentemente merecido respeito e concordância num primeiro momento, o Presidente da República resolveu enviar a lei para o Tribunal Constitucional apoiado num parecer (terá sido pro bono?) de um recém-chegado à ilha, Freitas do Amaral. Freitas do Amaral explicou aliás o porquê da sua posição: é que parece que na Constituição da ilha não existe o artigo 13º.

 

Naturalmente que o episódio do teste é grave independentemente das posições assumidas publicamente pelo cidadão Paulo Otero - e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que, enquanto instituição, não existe nem pode existir numa ilha, terá que reagir, compreendendo que terá inevitavelmente alunas lésbicas e alunos gays, que não têm que se ver comparados a animais numa prova escrita à qual têm que responder. O insulto não é compatível com uma preocupação com a não-discriminação e com a inclusão - nem com a dignidade que se espera de uma Universidade.

 

Mas, depois da claríssima derrota no Tribunal Constitucional, Cavaco Silva prepara-se também para se pronunciar novamente sobre a lei que garante igualdade no acesso ao casamento para todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual. A escolha do Presidente da República será entre promulgar a lei aprovada pela Assembleia da República e validada pelo Tribunal Constitucional; ou, qual istmo, acolher os apelos desta Plataforma, endossando os seus "argumentos" de forma ainda mais explícita e promovendo o preconceito, o insulto, a discriminação e a fractura. Parece (cada vez mais) simples.

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A ressalva do rescaldo

por Paulo Côrte-Real, em 09.03.10

Kathryn Bigelow ganhou o Óscar para Melhor Realização e o pior são alguns comentários do dia seguinte, escritos portanto no dia 8 de Março. 

O comentário de Luís Miguel Oliveira no Público (que na capa noticia "A primeira vez de Kathryn Bigelow"), ajuda a explicar porque é que uma mulher não tinha ganho antes: "é a vida". Ah bom.

Aliás, "não há que choramingar" (que isso, pensando bem, é coisa de gaja ou então de maricas), mesmo porque "já na pintura, durante séculos, foram os homens que pintaram as mulheres". Diz que "ninguém é especialmente culpado por há cento e tal anos o cinema se ter organizado de uma maneira simples: os homens atrás da câmara, as mulheres à frente." Uff, não haverá um processo em tribunal, portanto - e afinal podemos tod@s dormir descansad@s aceitando e quiçá agradecendo estas posições naturais de homens e mulheres face às câmaras. 

Eurico de Barros no DN escreve um artigo decente até à ressalva final: Bigelow consegue este feito "sem nunca deixar de ser feminina". Quase que se consegue ouvir Bigelow a dizer "Eu não sou feminista, sou feminina". Enganosa glória.

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Dia Internacional das Mulheres

por Paulo Côrte-Real, em 07.03.10

Em Portugal, já será a 8 de Março que Kathryn Bigelow receberá (provavelmente) o Óscar para Melhor Realizador/a. Na versão original, o Academy Award for Achievement in Directing é neutro em termos de género, mas em 82 atribuições anuais dos Óscares, Bigelow será, ao que tudo indica, a primeira mulher a receber o Óscar nesta categoria. Bigelow é também a quarta mulher a conseguir uma nomeação nesta categoria, depois de Lina Wertmüller, Jane Campion e Sofia Coppola. Ou seja, se Bigelow ganhar, o rácio mulheres/homens nas vitórias será mesmo assim maior que o rácio nas nomeações.

 

Para além das categorias de Melhor Actriz e de Melhor Actriz Secundária, porque pelos vistos a representação é completamente diferente em função do género (ou será porque é preciso garantir a paridade nos prémios de representação?), o habitual é mulheres dominarem categorias como Guarda-Roupa, Direcção Artística e Décors (sendo por regra responsáveis pelos Décors, sob a Direcção Artística de homens) ou Caracterização.

O habitual também é estarem ausentes das restantes, salvo raras excepções. Aliás, este ano, ao contrário do anterior, não há mulheres a concorrer aos prémios de Argumento. 

 

A Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood é sexista? Sim, inevitavelmente: os Óscares são, como toda a gente sabe, um concurso de popularidade. Por mais que a Academia queira ter de si própria uma imagem progressista, e por mais que a middle-America olhe para Hollywood como "commie homo-loving sons of guns", a realidade é que num concurso de popularidade a liderança de mulheres continua a fazer perder pontos. Embora haja mais, o exemplo típico é o de Barbra Streisand, que não foi nomeada em 1983 pela realização de Yentl, embora tenha sido a primeira mulher a ganhar o Globo de Ouro nessa categoria (para além de não ter sido também nomeada pela realização do The Prince of Tides, apesar da nomeação do mesmo para Melhor Filme).

 

Mas independentemente das percepções de quem vota, a realidade é que sobretudo as oportunidades das mulheres no cinema estão muito longe da igualdade em Hollywood. Até The Hurt Locker é um filme independente. E só entre 7 e 9% dos filmes são realizados por mulheres

Ou seja, se este Óscar de Melhor Realização de 2009 pode ajudar a quebrar telhados de vidro, ele vem sobretudo lembrar que o caminho a percorrer é bem longo. Em Hollywood e no mundo. A propósito, aqui está um discurso recente da recordista de nomeações Meryl Streep nas Nações Unidas, que poderá não ser a melhor forma de fazer campanha para o Óscar mas que faz campanha pelo que interessa.

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A realidade, agora a cores

por Paulo Côrte-Real, em 25.02.10

 Depois desta notícia em que descobrimos também que o grupo do PSD na CML parece acreditar que é ilegal uma mãe ser lésbica ou um pai ser gay (o grupo do PSD pediu esclarecimentos e claramente precisa de ser esclarecido), António Costa vem explicar o que deveria ser evidente.  

 
1. A campanha da ILGA, executada pro bono pela Lowe, obteve o apoio na divulgação da SIC Esperança e da CML em Lisboa, através da cedência de um circuito de 40 mupis integrado na rede da CML que se destina a publicidade não comercial. O mesmo apoio aconteceu de resto em Janeiro 2005 com a campanha "Pelo direito à indiferença", na altura com um executivo camarário do PSD (liderado então por Carmona Rodrigues, pouco antes do regresso de Santana Lopes, após este ter cessado funções como Primeiro-Ministro).  
 
2. Para quem tem dificuldade em perceber, porque o preconceito frequentemente tolda o entendimento, e porque a ignorância também não ajuda à leitura, o objectivo da campanha é que cada pessoa seja capaz de pensar sobre si e sobre as pessoas que lhe são próximas e queridas e que perceba que lésbicas e gays são, espanto dos espantos, pessoas - com relações familiares e relações de afecto cujo fulcro se sobrepõe naturalmente à orientação sexual.

 

E claro que a campanha não é sobre adopção mas é também sobre parentalidade e sobre a irrelevância da orientação sexual para o seu exercício. Sim, há muitas mães lésbicas e pais gays em Portugal - só é preciso saber olhar à volta. Que isso "choque" quem quer que seja só prova aliás a necessidade da campanha. Em todo o caso, não deixa de ser impressionante a obsessão com a adopção (e aqui pelos vistos por parte de quem nem sequer percebeu que existe adopção singular em Portugal) sempre que se faz uma alusão a qualquer tema relacionado com parentalidade. É que há muitos outros
Mas é evidente que o "direito à indiferença" é o objectivo último nesta campanha também. Ao questionar-se, cada pessoa poderá perceber que a orientação sexual é só mais uma característica que não deveria justificar um piscar de olhos. Mas porque estamos longe dessa indiferença, como temos vindo a ver repetidamente, é fundamental haver muito trabalho de luta contra a discriminação. E é fundamental que os poderes públicos participem nessa luta, que está longe do fim. É isso, de resto, que a CML tem vindo a fazer em diversas iniciativas ao longo de mais de uma década, sob diferentes gestões. 

  

Vale a pena lembrar que o mote com que a ILGA lançou esta campanha foi "Unir e não fracturar", que poderia ser uma boa descrição da luta mais abrangente contra a discriminação. E vale a pena também lembrar que a discriminação é considerada um desvalor pela nossa Constituição - nomeadamente a que acontece com base na orientação sexual, de acordo com a redacção actual aprovada com a unanimidade dos partidos com representação parlamentar. O objectivo do PSD quer na AR quer na CML já foi também o desta campanha, portanto.
Parece que entretanto este PSD optou por incentivar a fractura - para além deste pedido de esclarecimento, basta ver que Pacheco Pereira inclui com orgulho fotos de neonazis no seu blog ou que Marcelo Rebelo de Sousa foi cantar o "We are family" para a Av. da Liberdade. Mas se algum PSD procura agora incentivar posições extremistas e de um populismo tosco que, tal como no passado, se revelarão certamente contraproducentes, esse aparente retrocesso civilizacional não consegue impedir o progresso no país - nem consegue impedir a realidade, agora a cores. 

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Temas que não devem ser usados numa manif homofóbica se não quiserem ser anedóticos, aprendam que não duramos para sempre XII

por Paulo Côrte-Real, em 22.02.10

 

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Abruptamente

por Paulo Côrte-Real, em 20.02.10

Na Sábado, Pacheco Pereira resolveu pelos vistos debruçar-se abruptamente sobre a campanha lançada pela ILGA, dizendo que se trata de "propaganda falsa paga com o nosso dinheiro". Ignora que ela foi realizada pro bono pela Lowe - e que o apoio da CML se limitou à cedência de alguns suportes do seu circuito de mupis. Mas a ignorância não o detém, que Pacheco Pereira não precisa de informação para se aliar a Santana Lopes na sua "propaganda". Não se preocupa, portanto, que seja, essa sim, falsa.

Para Pacheco Pereira, o importante é que tudo seja livre, sobretudo as fantasias - que vão da ideia de que uma associação como a ILGA poderia ser partidarizada, até à sua fantasia magnífica sobre o "conúbio carnal", passando pela já histórica boca da "pederastia"

Mas a verdade é que Pacheco Pereira tem razão numa coisa: "Esta maneira pouco séria como se tratam questões de grande complexidade afectiva, cultural, social e societal (...) gera muitos mais problemas do que os que resolve". Esperar-se-ia mais de um deputado - que ainda por cima parece que é pago com o nosso dinheiro.

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A primeira

por Paulo Côrte-Real, em 16.01.10

 

"Por fim, a maioria dos portugueses (52,0%) é a favor da legalização dos casamentos homossexuais. Uma maioria menos clara (46,4%) quer um referendo sobre o assunto."

Depois da aprovação parlamentar da igualdade no acesso ao casamento, surge a primeira sondagem em que há um apoio claramente maioritário a esta medida. 

Mais: há uma descida do apoio a um referendo sobre a questão, que deixa de ser maioritário, e uma inversão dos valores da sondagem de Outubro de 2008. E vale a pena marcar este crescimento exponencial do apoio à igualdade no acesso ao casamento (que em Espanha ronda já os 70%, poucos anos após a alteração da lei).

  • Em 2006, o Eurobarómetro revelava um apoio na ordem dos 30%.
  • Em 10 de Outubro de 2008, o apoio ultrapassava os 40%.
  • E um ano depois a evolução continuava e deixava de haver uma maioria contra a igualdade.

O que interessam todas estas sondagens? Pouco, é certo, para a questão concreta. Até porque os direitos fundamentais são contra-maioritários, como a Isabel não se cansa de repetir. Mas revelam em todo o caso uma mudança da própria percepção pública da homossexualidade como resultado deste processo. Se a homofobia diminuiu? É inevitável, com a visibilidade acrescida de lésbicas e gays, com a banalização de um assunto que muit@s gostariam de manter como um tabu, com o crescente apoio social e político à igualdade e à luta contra a discriminação, com a mensagem que o Parlamento soube enviar e que foi audível um pouco por todo o mundo. Sim, a homofobia "resistente" também se tornou mais visível - e mais identificável; mas, muitas vezes, e comprovando a sua deslegitimação, tentando disfarçar preconceitos com conceitos, como explica o Pedro Múrias. É que a homofobia é cada vez mais motivo de vergonha - e isso é sem dúvida um motivo de orgulho.  

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alpha male

por Paulo Côrte-Real, em 23.11.08

Em entrevista ao Público de hoje, Paulo Portas afirma que o Rendimento Social de Inserção «em muitos casos é um subsídio à preguiça, é dar dinheiro a quem não quer trabalhar». O discurso é gasto – o problema da fraude no RSI não é nem o único nem provavelmente o problema mais grave do Programa.

Há dois tipos de erros que devem preocupar quem pretende a eficácia de um programa. E  vale a pena usar a analogia com os tipos de erros em testes estatísticos de hipóteses: há o erro de tipo I, que acontece com probabilidade alfa e que, no RSI, diria respeito a quem tem acesso ao programa sem que isso devesse acontecer; mas depois há a probabilidade beta do erro de tipo II,  que diz respeito a quem deveria ser abrangid@ pelo programa mas não o é.

Se Paulo Portas estivesse minimamente interessado, como afirma, no «compromisso para com quem é mais pobre», preocupava-se em tentar saber quais são essas pessoas que não acedem ao RSI e deveriam poder fazê-lo: pessoas suficientemente fora do sistema para não terem acesso sequer aos instrumentos com os quais o Estado pretende garantir (menos do que) o mínimo de condições de subsistência e um mínimo de capacidade de inserção.

 

Claro que muitas dessas pessoas serão certamente pessoas beta, isto é, não serão bem “pessoas a sério” – ou, pelo menos, não devem contar para estas contabilidades, mesmo vivendo no país. Até porque Paulo Portas explica bem, por exemplo, o que pensa d@s imigrantes nesta entrevista: «a imigração deve passar de um acto administrativo para um contrato, com direitos e deveres. O primeiro dever de quem procura Portugal deve ser respeitar as leis portuguesas. Cometer crimes, por exemplo, significa a impossibilidade de poder estar em Portugal. A mesma coisa em relação à lei da nacionalidade. Não se pode dar a nacionalidade a quem não respeite as leis nacionais.»

 

Como a homossexualidade era criminalizada até 1982, esta lógica ditaria que imigrantes não pudessem então ter acesso à nacionalidade por serem homossexuais. Mas porque não ir mais longe? Paulo Portas poderia propor que se retirasse a nacionalidade a quem não cumpra as leis da República.

Até porque o partido de Paulo Portas já acha normal que lésbicas ou gays “nacionais” tenham que abdicar da nacionalidade, como acontecerá ainda por força da rejeição da igualdade no dia 10 de Outubro (e embora Portas tenha faltado a esta votação, não há razões para supor que a falta, à semelhança de deputad@s do PS, tenha sido por motivos políticos). Uma questão que, de resto, é ignorada na entrevista, mas deve ser por ser mais uma questão beta, portanto.

 

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Can you?

por Paulo Côrte-Real, em 05.11.08

No you can't

É fantástico. Um referendo decide direitos fundamentais e uma ligeira maioria é suficiente para garantir a discriminação na Constituição?

Obama rejeitou a Proposition 8 mas diz que "acredita" que "o casamento é entre um homem e uma mulher" [já agora, qual homem e qual mulher? pode ser assim qualquer um ou qualquer uma? é generoso, quando mesmo].

Tendo a ver a posição em relação à igualdade das pessoas LGBT como um bom barómetro da verdadeira vontade de mudança - e de justiça. E a verdade é que a vitória de Obama aconteceu uma vez mais à custa das pessoas LGBT cuja igualdade é sistematicamente adiada. Bush e Rove obviamente deixaram a sua marca.

                                                       

Yes you can

Sim, a vitória foi histórica. Sim, claro que há vários motivos para esperança.

Um desses motivos - e uma nota mental para Sócrates e, sim, Cavaco: é possível usar a palavra "gays" num discurso. A sério, treinem lá. E experimentem "lésbicas" também. Primeiro estranha-se e depois entranha-se.

Change is good.

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