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jugular

Vamos lá ver se nos entendemos, senhores das leis

Ainda a propósito do tema já aqui e aqui referido julgo que é importante deixar uma nota - e sim, falo como psiquiatra.

 

Li no Público que o advogado responsável pela defesa do homicida de Valongo dos Azeites (pediu escusa pouco antes do sucedido) terá declarado "que este deveria ter sido internado para tratamento, logo na altura da condenação". Ora vamos lá a saber, mas internamento para tratamento de quê, a quê e porquê? A lei da Saúde Mental, que prevê a possibilidade de internamentos compulsivos, não se destina a substituir a justiça, antes a ajudar quem precisa de ajuda e não tem capacidade de ajuizar e de se auto-determinar de acordo com o juízo que faz da situação. O eventual diagnóstico psiquiátrico, por si só, não pode servir de álibi para que um qualquer sujeito não responda perante a justiça pelos seus actos e os advogados deveriam conhecer a lei e saber isso, sob pena de ela ser aplicada errada, leviana e injustamente. Não se pode advogar e reforçar o ganho secundário da vitimização, vamo-nos lá deixar de fitas.

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