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esclarecimento vital

A chamada lei do testamento vital, cujo projecto de lei foi aprovado em Maio com os votos favoráveis do PS (autor do diploma), PCP e PEV, a abstenção do BE e os votos contra do PSD e PP, e que deveria ser, após discussão na especialidade, levada a votação no final desta legislatura, foi "adiada". Esse adiamento, que alguns relacionam com o facto de o Presidente da República ter dito que "leis fracturantes" não devem ser aprovadas a três meses das eleições, foi anunciado antes de um parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que critica fortemente o diploma.

 

Para o CNECV, o diploma é confuso por misturar várias matérias - consentimento informado, direito de acesso a dados clínicos e declaração antecipada de vontade. O CNECV tem toda a razão. Aliás, nem se percebe como se passaram meses a apelidar o projecto como sendo sobre o testamento vital, quando em 24 artigos só dois dizem respeito ao dito e mesmo assim - ou talvez por isso mesmo - deixando muitas dúvidas. De facto, quando se lê que "A eficácia vinculativa da declaração antecipada de vontade depende, designadamente, do grau de conhecimento que o outorgante tinha do seu estado de saúde, da natureza da sua doença e da sua evolução; do grau de participação de um médico na aquisição desta informação; do rigor com que são descritos os métodos terapêuticos que se pretendem recusar ou aceitar; da data da sua redacção; e das demais circunstâncias que permitam avaliar o grau de convicção com que o declarante manifestou a sua vontade", fica-se com a ideia de que a dita declaração poderá sempre ser desconsiderada.

 

O parecer, assinado pelos médicos Daniel Serrão e João Lobo Antunes, assinala e bem essa incongruência. Mas, paradoxalmente, prossegue preocupado com a ausência de menções "à família", frisando que "as pessoas cujos direitos se pretendem salvaguardar estão integradas numa comunidade moral". Ora bem. Convirá lembrar que está em causa a vontade expressa (por escrito) de um indivíduo em relação ao que entende dever/poder ser feito com ele caso esteja incapacitado de o dizer de viva voz, precisamente contrariando o actual estado de coisas, em que outros - médicos, família, próximos, comunidade, moral ou imoral - decidem por ele.

 

Apreciar um diploma sobre declarações antecipadas de vontade sobre o final da vida - ou seja, exigências da liberdade de dispor de si - começando, como faz o parecer, por exprimir desagrado perante "uma primazia absoluta da autonomia como valor ético (...) inadequada para se assumir como elemento único e dominante neste contexto", é todo um programa. Programa esse que se torna ainda mais claro quando se menciona "o cuidado que deve ser tido para que uma maioria, sempre transitória, não violente os fundamentos éticos das posições minoritárias". Seria interessante que o parecer explicitasse em que é que uma lei sobre declarações antecipadas de vontade, que só existem se o indivíduo entender lavrá-las, poderia violar os fundamentos éticos de seja quem for, exceptuando aqueles que se consideram no direito de impor os seus a quem deles não comunga - o que, convenhamos, é bem pouco ético.

 

(publicado hoje no dn)

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