A regra da democracia representativa e a fraude ao acto eleitoral
Estas pessoas, de mãos dadas com a igreja, quando, como bem refere a Fernanda, só após as eleições, vêm propor o referendo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, não são democratas. São como as crianças com mau-perder.
Vamos ver os argumentos dos amuados um a um:
1) Ribeiro e Castro defende a tese de que "os socialistas não podem legislar como se tivessem ganho as eleições com maioria absoluta".
A contrario, imagina-se, havendo maioria absoluta, não é necessário o banal instituto do referendo. Acontece que para além de a tese se basear numa afirmação demagógica sem objecto, que vale para qualquer matéria, quem legisla, nesta matéria, não é o Governo, é o Parlamento. O casamento entre pessoas do mesmo sexo constava de vários programas eleitorais e tem o apoio da maioria parlamentar. Pedimos desculpa, Ribeiro e Castro, mas a democracia representativa, que é aquela em que vive, funciona assim.
2) "A família é anterior ao Estado e creio que o Estado não tem legitimidade para se atravessar no domínio da família, alterando definições que são matriciais".
blá, blá, blá, blá....já se discutiu isto em uma dezena de debates televisivos, em jornais e nas rádios. Quando o casamento entre pessoas do mesmo sexo constava de programas eleitorais que vieram a ser sufragados pelo povo por que é que o CDS pela voz de Ribeiro e Castro não disse isto? Pode ser um disparate, desde logo jurídico, mas por que é que não disse que ignorava que o que é anterior ao Estado é a união de facto e não o casamento civil que tem século e meio, que só existe casamento precisamente através do Estado, que o Estado não tem feito outra coisa, graças a deus - concedo-lhe a expressão -, senão atravessar-se neste domínio, acabando com a impossibilidade do divórcio entre católicos, revogando a figura do chefe de família, pondo fim à posição de inferioridade da mulher no casamento, facilitando o divórcio, por que é que não disse nada disto em período de campanha?
Nada foi dito porque estas pessoas nesta matéria têm revelado um sentido tão medíocre de democracia que aflige. Perdem e lançam mão do referendo, não por quererem que o povo seja chamado a pronunciar-se, o que já foi feito, mas como último recurso a ver se impedem esta aberração.
O argumento de Francisco Assis é tosco. O facto de o referendo ser pouco participado é irrelevante. O que interessa sublinhar é que nós vivemos em democracia representativa. É essa a regra. Votamos, e votámos, tendo em conta nomeadamente as propostas de lei, como esta. Cabe aos nossos representantes fazer isso: representarem-nos.
O referendo é um instituto absolutamente excepcional que devolve a decisão política, num momento concreto, aos cidadãos. Não serve, certamente, para decidir acerca de direitos fundamentais de minorias. Isso é totalitário. As minorias, como os negros e as mulheres, conquistaram os seus direitos nos Tribunais e e através da Lei, que dá sinais de avanço civilizacional à sociedade.
Há quem me tenha perguntado: então por que é que houve um referendo à despenalização da IVG? Nesse caso, houve um acordo político prévio nesse sentido, por um lado. Por outro lado, em termos constitucionais, há um conflito entre a necessidade de protecção de um bem - a vida humana - e outro bem - a liberdade da mulher, para simplificar. Não há um direito fundamental ao aborto. Havia esse conflito. Claro que o parlamento tinha legitimidade para aprovar a lei, mas a questão do referendo tinha subjacente um conflito de bens que aqui não existe. Temos, de um lado, o acesso ao casamento civil por parte de pessoas do mesmo sexo e, do outro lado, em conflito, que bem constitucional?
Absolutamente nenhum.
