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Liberdade de Expressão ou liberdade de "Informar"?

Se eu escrevo um artigo a dizer que ouvi dizer que foi dito num almoço, numa conversa privada, qualquer coisa a meu respeito, vindo de pessoas do poder, eu estou a exprimir a minha opinião ou estou a veicular uma informação? Isto que eu faço é exprimir uma "opinião"? Integra a liberdade de expressão ou a liberdade de informar? Penso que não é preciso ser jurista para farejar a resposa.

Num caso e noutro há sempre limites. Vou tentar simplificar o discurso: se estivéssemos perante um caso simples de liberdade de expressão, teríamos sempre de discutir, perante o caso, se há limites à mesma, sejam eles especiais  ou, não havendo limites, mas sim uma colisão de direitos, qual o direito prevalecente atendendo às circunstâncias do caso.
Por exemplo, neste caso, não faltaria quem defendesse que estando em causa a revelação por ouvir dizer de uma conversa privada, sendo certo que nessa conversa privada a liberdade de expressão de quem a teve não conhece limites, a liberdade de quem a revela está desde logo limitada pela protecção constitucional da privacidade e eventualmente das normas penais que punem a difamação e a injúria e a devassa da vida privada.

Numa postura menos rígida, considerando que não se deve falar em "limites à partida", dir-se-ia que há um conflito, no caso concreto, entre a liberdade de expressão de quem divulga por ouvir dizer uma conversa privada e o direito à privacidade de quem conversou, bem como a liberdade de expressão, que é total, numa conversa privada. 

 Isto não está regulado na Constituição. O que temos é uma metodologia, baseada em critérios de ponderação, que tem de levar em consideração um leque variável de factores, os bens que estão em causa no caso,  as circunstâncias desse caso, etc.  

 

Aqui, seria interessante, se fosse um simples caso de liberdade de expressão, ponderar a liberdade de exprimir por escrito uma conversa privada de ouvir contar e a privacidade, bem como a liberdade de expressão numa conversa privada. Seria interessante, a fazer prevalecer a primeira, imaginar-nos a rodar o pescoço nos restaurantes nas nossas conversas privadas onde dizemos o que nos vem à cabeça, felizmente.

Simplesmente, parece-me que o caso que tem feito correr tanta tinta não remete asim, sem mais, só para um problema de liberdade de expressão, mas desde logo para um problema de liberdade de informar, que comporta vários "subdireitos" como o direito de informação e o direito de se informar, bem como o direito a ser informado (esta matéria é muito bem explicada por José de Melo Alexandrino).  

 

Dada esta estrutura, no direito de informar (subdireito) há um conceito fundamental que é precisamente o de "informação": exige-se, entre outras coisas, utilidade social e veracidades. Depois, o direito de se informar (subdireito) joga com outro conceito, que é o conceito de "fonte": sobre isto muito haveria que dizer, mas os jornalistas sabem melhor do que eu o que é uma fonte fidedigna, por exemplo. E a liberdade de informar também se sujeita não só a alguns dos limites, que referi mais acima a respeito da liberdade de expressão, mas a limites que os jornalistas conhecem bem do seu estatuto, por exemplo, entre outros. O facto de formalmente se escrever uma "informação" num artigo de opinião, não faz da "informação" opinião. Depois, tem de se discutir se uma conversa de ouvir dizer é "informação". Não tenho dúvidas de que noutros tempos seria.

 

Por isso, o que temos nós neste caso? Uma opinião apenas? Não me parece. Temos uma "informação" veiculada por um jornalista através de uma coluna de "opinião". A "informação" resulta de uma conversa privada de ouvir dizer da qual se retira, imagine-se, consequências.

De um lado, temos a veiculação de uma conversa privada, "diz que disse", e do outro lado temos uma conversa privada que, sendo privada, não é passível de qualquer tipo de censura porque goza de total protecção da garantia da liberdade de expressão.

Da parte de quem escreve a "coluna de opinião", temos, parece-me, um problema de deficiente entendimento do que é a liberdade de expressão e a liberdade de informar. Seja qual for o enquadramento jurídico, o resultado é o mesmo: posso almoçar sossegada?

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