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7 comentários

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    Palmira F. Silva 21.06.2010

    (...) Artigo 288.º (Limites materiais da revisão)

    As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

    a) A independência nacional e a unidade do Estado; b) A forma republicana de governo;
    c) A separação das Igrejas do Estado;
    d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
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    Marco 21.06.2010

    Lá está, querem rever o ponto que limita a revisão.

    Os constitucionalistas que fizeram o artigo 288º esqueceram-se de incluir: e) este próprio artigo. :)

    Agora estou sem tempo, mais logo, se se propiciar, venho debitar mais umas postas de pescada sobre o assunto (conquanto o nuvens traga os paus de dinamite prometidos)...
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    Carlos Fernandes 21.06.2010


     Comentário 3a excepção à regra , aqui vai ele...

      Então pelos vistos temos que gramar um regime imposto sem escolha, não é D. Palmira...
     Eu até sou republicano, agora permita.se.me escolher e votar este regime, e sob o prisma democrático, é então factual e objectivamente muito mais democrática a IIa Republica, que foi referendada pelo povo em 1933.
     Pode censurar isto à vontade Prof. Palmira, mas este post demonstra bem que a Sra. no fundo é uma grande fascista e antidemocrata!
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    Ricardo Alves 22.06.2010

    A Constituição actual foi debatida e votada por uma Assembleia eleita com a participação de 91% dos recenseados - um recorde de participação que nunca mais se repetiu, e que dificilmente encontra paralelo em países sem voto obrigatório. Os monárquicos concorreram com partido próprio, e tiveram 0.57% do total - não elegendo um único dos 250 deputados. Isto diz tudo sobre qualquer comparação com a «legitimidade» eleitoral do regime plebiscitado em 1933, que o Carlos Fernandes, tão lesto a chamar «fascistas» e «antidemocráticos» aos outros, acha «factual e objectivamente muito mais democrático».

    Como diz outro comentador: na ausência de real apoio popular, os monárquicos voltaram-se para o «entrismo». Alguns até se dizem republicanos.
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    Anónimo 22.06.2010

    Ninguém perguntou aos 91% dos recenseados se queriam a República ou a Monarquia nem nenhum dos partidos que concorreram à Constituinte colocaram essa questão nos programa eleitorais. Como sabe as eleições para a Constituinte não foram inteiramente democráticas: houve partidos que foram impedidos de concorrer, tal como na Primeira República as mulheres e os analfabetos foram impedidos de votar.
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    Ricardo Alves 22.06.2010

    Caro Senhor Anónimo,
    caso não saiba, o Partido Popular <b>Monárquico </b> concorreu às eleições para a Constituinte (estou a repetir-me, se calhar não leu tudo). E teve menos de 0.6% dos votos.

    Quanto ao resto, parece-me que as restrições no universo de sufrágio e o impedimento à presença de partidos em eleições são entorses muito diferentes a uma plena democracia. Mas registo a sua solidariedade  (embora anónima) com o MRPP, o PDC e a AOC.

    (Já agora: acha que a AOC era monárquica? ;) )
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