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6 comentários

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    Palmira F. Silva 21.06.2010

    (...) Artigo 288.º (Limites materiais da revisão)

    As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

    a) A independência nacional e a unidade do Estado; b) A forma republicana de governo;
    c) A separação das Igrejas do Estado;
    d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
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    Romeu 21.06.2010

    Uma Constituição que se proclama parcialmente inalterável. Como se fossemos escravos de um pedaço de papel. Muito bom.
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    Ricardo Alves 22.06.2010

    Se for ler outras constituições, descobrirá que a nossa está longe de ser a única a ter a forma de regime como limite material de revisão.
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    Romeu 22.06.2010

    Interessante. Mas, ainda assim, irrealista. Como se nós fossemos realmente olhar para um pedaço de papel e ficássemos quietos sem o alterar, só porque lá diz lá que não o podemos alterar. Nada é perpétuo. 
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    Ricardo Alves 22.06.2010

    Evidente. Nada é perpétuo. Mas mais vale ter alguns limites de Revisão Constitucional do que nenhuns. Porque nada nos garante que, em circunstâncias conjunturais, uma maioria não decida abdicar das liberdades e direitos fundamentais.
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