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Reflexão de Grupo: Lei-quadro das fundações, CCB e o novo Acordo Ortográfico

(nota: o autor é contra o novo Acordo Ortográfico

          o autor gosta do brocardo Dura lex, sed Lex)

 

Boa tarde,

 

hoje trago-vos um problema jurídico para ponderarmos em conjunto. 

 

Deu entrada na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo, aprovada no Conselho de Ministro da semana passada, que altera o Código Civil e cria uma lei-quadro das fundações. Isto significa que se tudo correr bem, ainda este ano (este semestre!) vamos ter novidades no direito fundacional português. E, pelo que já pude perceber, para melhor.

 

Uma das coisas que a lei fará, mas que alguns juristas, incluindo eu, já defendem há alguns anos, é - definindo claramente o que são fundações públicas de direito privado - imputar-lhes várias obrigações de direito público destinadas a proteger e assegurar o interesse público. Um exemplo de fundação pública de direito privado é a Fundação CCB (se tiverem curiosidade, eu analiso esta fundação, nas página 614 e 615 desta obra). O seu património é maioritariamente público, o interesse prosseguido é público e a formação da vontade fundacional é influenciada pelo Estado.

 

Assim sendo é de perguntar a que regras estão sujeitas estas fundações, como a fundação CCB. A proposta de lei do Governo é clara, mas isto já é defensável hoje (também por isso vai bem a proposta de lei) - o artigo 52º da lei-quadro, respeitante ao regime jurídico das fundações públicas, e, logo, da fundação CCB, manda aplicar um conjunto de vinculações jurídico-públicas:

 

a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à atividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos;

b) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;

c) O regime da administração financeira e patrimonial do Estado;

d) O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública;

e) O regime das incompatibilidades de cargos públicos;

f) O regime da responsabilidade civil do Estado;

g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e contratos de natureza administrativa;

h) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças.

 

Decorre daqui que a fundação CCB é obrigada a aplicar o Acordo Ortográfico?

 

Bem, poderíamos dizer que seria estranho que em documentos relativos à administração financeira e patrimonial da fundação ou relativos ao lançamento de concursos para aquisição de bens ou serviços para a fundação, em que o CCB está sujeito ao Direito Público, não se aplicasse o mesmo português que todas as demais entidades públicas têm que aplicar. E outros exemplos poderiam ser colocados à nossa reflexão. Vamos todos pensar nisto.

 

Mas o mais delicioso é mesmo a fundação CCB não aplicar o Acordo relativo ao português em que está escrita a Lei-quadro que vai passar a regulá-la e a que terá que obedecer...

Le CCB c'est moi

 

(imagem da Ana Vidigal)

 

Qualquer que seja a nossa opinião sobre o AO, é evidente que o que Vasco Graça Moura fez ontem é um acto de prepotência inacreditável, ao sobrepor a sua vontade à lei. O senhor não distingue a sua pessoa da instituição a que preside, ao que tudo indica. A secretaria de estado da cultura não vai ficar em silêncio ou vai?

 

Adenda: acabei de ouvir, estupefacta, Passos Coelho afirmar que Vasco Graça Moura não quer é o AO no seu computador. Sem palavras...

Manifesto Encalhado III

Repetindo o que já escrevi aqui: a energia nuclear além dos riscos de acidente e de atentado, da falta de transparência desta indústria, do impacte ambiental e de saúde pública ao nível do tratamento dos resíduos e da mineração do urânio, da questão latente do desmantelamento da central, do enorme risco financeiro associado aos projetos “too big too fail”, da reduzida criação de emprego e da ínfima integração nacional, da resistência da opinião pública à construção de uma central, demoraria na melhor das hipóteses uma década até estar operacional, mas tudo isto é redundante porque existe excesso de capacidade instalada no parque electroprodutor nacional.

 

Os loucos que investiram $260 biliões em energias renováveis em 2011 provavelmente não tiveram o privilégio de partilhar a erudição desinteressada de empresários e gestores da craveira de Patrick Monteiro de Barros e Miral Amaral. Estes ilustres defensores do nuclear voltam à carga mal farejam a fragilidade política que permite bons negócios privados e públicas ruínas. A coberto da troika querem agora liquidar o cluster nacional de energias renováveis, que ao contrário da quimera nuclear, potencia o sistema científico-tecnológico nacional, gera emprego e riqueza locais, e potencia exportações de energia e de bens e serviços associados.

 

A questão que se impõe é a seguinte: será que Patrick Monteiro de Barros, Mira Amaral e Pedro Sampaio Nunes têm memória curta ou motivos fortes para defenderem com tanta insistência uma tecnologia que perde terreno em toda a linha e nas várias geografias para as energias renováveis.

 

Uma pedagógica visita a Windscale-Sellafield, a Three Mille Island, a Chernobyl e a Fukushima talvez ajude a reavivar a memória sobre os efeitos de quando as coisas não correm como o previsto. Esta não é uma mera questão energética ou económica, é acima de tudo uma escolha ética e civilizacional.

 

four hundred times more radioactive material was released by the Chernobyl disaster than had been by the atomic bombing of Hiroshima.”

In http://en.wikipedia.org/wiki/Chernobyl_disaster

A austeridade não funciona

O fracasso da austeridade expansionista na Grã-Bretanha deve dar a todos os seus defensores a nível mundial razões para reflectir e repensar os seus cálculos políticos. A Grã-Bretanha é uma economia altamente aberta com uma taxa de câmbio flexível e com alguma margem para flexibilização monetária adicional. Não existe qualquer risco ou prémio de incumprimento nas taxas de juros britânicas que indique que o medo do caos político-económico está a desencorajar o investimento.

 

Com uma taxa de juro nominal de dez anos de menos de 2,1% ao ano, já devia estar num período de boom. Se é que alguma vez existiu um país onde a austeridade expansionista devia funcionar bem – onde o investimento privado e as exportações deveriam aumentar à medida que compras governamentais desciam, confirmando a visão que os seus defensores têm do mundo – esse país devia ser a Grã-Bretanha de hoje.

Mas a Grã-Bretanha de hoje não é esse país. E se a austeridade expansionista não está a funcionar na Grã-Bretanha, como poderá funcionar em países que são menos abertos, que não podem usar o canal da taxa de câmbio para aumentar as exportações e que não dispõem da confiança a longo prazo que os investidores e as empresas têm na Grã-Bretanha?

 

Responsáveis políticos de outros países do mundo, tomem nota: passar fome não é o caminho para a saúde e aumentar o desemprego não é uma fórmula para ter a confiança do mercado. 

Brad de Long, Neville Chamberlain estava certo

Manifesto Encalhado II

O título do relatório da Bloomberg New Energy Finance de 12 de Janeiro de 2012 não podia ser mais esclarecedor "Total new investment in clean energy increased 5% to $260bn in 2011, despite the sluggish global economy and a painful squeeze on manufacturers", o que traduzido em miúdos quer dizer que apesar da crise global e do esmagamento das margens dos produtores de equipamentos, o investimento global em energias renováveis continua imparável. Estes $260 biliões em 2011 são o quíntuplo do investimento verificado em 2004.


A Agência Internacional de Energia estima que as energias renováveis deverão assegurar ¾ da procura incremental de eletricidade (e em conjunto com o gás dois terços da procura incremental de energia) até 2035. Ou seja, no pico da maior crise económica dos últimos 100 anos, a esmagadora maioria dos países mantiveram e deverão reforçar a aposta nas energias renováveis, enquanto muitos países desenvolvidos deverão abandonar a energia nuclear.

Vítor Gaspar foi a Londres explicar o verdadeiro Portugal

Vítor Gaspar foi à LSE falar sobre Portugal. A sua comunicação - restaurar a credibilidade e a confiançaainda não está disponível online, mas a SIC passou um excerto em que Vítor Gaspar surge a explicar que a actual percepção dos mercados não reflecte a realidade portuguesa. Esta realidade, presumo, deve ser a mesma que Carlos Moedas descreveu no artigo publicado no Wall Street Journal: Portugal is beating the headwinds - competitiveness is being restored within the constraints of a monetary union. Não é todos os dias que vemos um admirador de Milton Freedman e um profundo crente na sabedoria dos mercados ir à universidade onde Hayek ensinou explicar que os mercados (e não só) não estão bem a ver a coisa.

Manifesto Encalhado I

 

A Alemanha anunciou há alguns meses que até 2022 vai encerrar todas as suas centrais nucleares, que foram responsáveis por um quarto da eletricidade produzida no País em 2010 e em 2011. New York Times - Guardian - BBC - Público - Diário de Notícias - Económico - i

 

A Alemanha é a 4ª maior economia do mundo e a maior potência económica e industrial da Europa. Ao contrário de Portugal, a Alemanha tem empresas que desenvolvem tecnologia nuclear, trabalhadores que dependem dela e recursos renováveis de qualidade inferior ao Sul da Europa. Tomar esta decisão na Alemanha é portanto muito mais difícil do que em Portugal, onde o investimento nas energias renováveis é uma escolha inteligente e natural, quer se utilize um critério ético, económico, ambiental ou social.

 

Em Setembro de 2011 a Siemens anunciou a retirada do nuclear para se concentrar nas energias renováveis. Nas palavras do seu CEO: "The chapter for us is closed."

a novela cavaca e do banco de portugal mais o embuste dos feriados


cenas dos últimos capítulos:

ficámos a saber que o banco de portugal quer loucamente cortar os subsídios mas não pode porque o governo não colocou a obrigatoriedade no orçamento – ou seja, o banco de portugal está a dizer-nos que das duas uma: ou o governo quis isentar o banco de portugal ou esqueceu-se de o incluir. venha o diabo e escolha.

no fim d semana o público e o expresso trouxeram o contra-ataque de belém: em textos a que não vou fazer o favor de chamar notícias, 'fontes anónimas' dizem q cavaco está contra o excesso de austeridade e contra vitor gaspar, numa clara tentativa de redenção da imagem do pr aproximando-o do povo que sofre. curiosamente através dos mesmos jornais que em 2009 deram eco à acusação das escutas contra o governo anterior– aliás, coincidência ainda mais curiosa, o texto do público até é assinado pela mesma jornalista - são josé almeida -- que assinou o das escutas. mesmo modus operandi, mesmos meios. desta vez, porém, em vez de nos mimosear com um penoso e confuso comunicado oral, cavaco fez um comunicado escrito e foi claro no desmentido. aprendeu alguma coisa, pelos vistos – mesmo se mantém o essencial, que é o ataque que esconde a mão. os jornais e jornalistas que se prestam a estes serviços deploráveis é que não parecem ter aprendido nada.

quanto à questão dos feriados: em primeiro lugar, espera-se uma explicação da ugt. joão proença anunciou com grande pompa que na concertação tinha conseguido salvar o 5 de outubro (era aliás uma das duas únicas boas notícias que tinha para dar), mas duas semanas depois o governo reiterou a proposta de acabar com ele e proença e a ugt nunca mais abriram a boca sobre o assunto. como é q é? o 5 de outubro fez ou não parte do acordo?

depois, estou boquiaberta com o desplante do pp, que veio agora defender um reforço das comemorações do 1 de dezembro. além do profundo ridículo da proposta – acaba-se com o feriado mas propõe-se reavivar a data – anota-se que sobre o 5 de outubro, moita.

o que torna ainda mais claro que o fim do feriado do 5 de outubro foi uma deliberação ideológica dos partidos que compõem o governo. tradicionalmente, a direita não gosta do 5 d Outubro. mas a deliberação ideológica era já clara nos termos iniciais da proposta de ablação de 2 feriados civis contra 2 religiosos.

só há feriados nacionais. se queria cortar 4 – nem vou discutir se isso faz algum sentido, é outra discussão – o governo tinha de olhar para os feriados e perceber quais fazem mais sentido como celebrações da nação. e obviamente os que fazem menos sentido como celebrações nacionais são os feriados de origem estritamente religiosa, até porque põem em causa o princípio da separação entre religião e estado.

 

mas o governo inventou esta história da negociação obrigatória com a igreja católica – dizendo, na prática, que 8 dos feriados nacionais não são nacionais, pertencem a uma seita religiosa. invocou para tal a concordata assinada em 2004. sucede que o que a concordata diz não é nada disso.

 

o que nela se lê é: 'a república portuguesa providenciará no sentido de possibilitar aos católicos, no termos da lei portuguesa, o cumprimento dos deveres religiosos nos dias festivos.'

 

não diz que o estado se compromete a fazer feriados nacionais dos dias festivos católicos, mas apenas que providenciará para que os católicos e apenas esses possam nesses dias cumprir os tais deveres -- que consistem basicamente em ir à missa.

 

o próprio cardeal patriarca já disse isto mesmo numa reunião em fátima: que na concordata o estado só se compromete com os domingos. 

 

estamos portanto perante um embuste.

 

que serve para esta coisa completamente absurda, que é sermos um dos únicos países do mundo que não celebra a sua independência e certamente o único republicano que não celebra o fim da monarquia.

 

mas celebramos a alegada ascensão de uma pessoa aos céus.

 

no meio de tudo isto, se posso até perceber a posição do governo – que quer fazer tábua rasa de uma série de coisas e apaziguar a igreja e portanto operou esta fraude – não entendo a do maior partido da oposição. o ps laico e republicano ainda existe ou já não é nem uma coisa nem outra? 

 

(notas tomadas para o meu comentário de ontem na 25ª hora da tvi24)

 

nota: acabo de ouvir joão proença a dizer que no acordo estava 'três a quatro feriados' e 'não estava mencionado nenhum em concreto'. ninguém o questionou sobre o anúncio que fez da manutenção do 5 de outubro. e no entanto ele existiu. quanto a álvaro santos pereira, continua a repetir o estribilho 'dois civis e dois religiosos'.

 

 

 

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