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"Aprovar a coadoção significa respeitar os Direitos Humanos"

Na iminência da votação final global do projeto de lei que permite a coadoção em casais do mesmo sexo, foi hoje tornada pública uma resolução apresentada por Hugo Soares, líder da JSD, no sentido de promover um referendo sobre as questões da coadoção em casais do mesmo sexo e do acesso à adoção por casais do mesmo sexo.

Após a aprovação na generalidade em maio deste ano e posterior constituição de um grupo de trabalho na Assembleia da República que ouviu personalidades e organizações e que permitiu partilhar quer o consenso científico nesta matéria quer as realidades precárias de muitas crianças e famílias em Portugal, a apresentação desta proposta neste momento só pode resultar do reconhecimento da derrota no plano da discussão parlamentar.

Aliás, esta é uma questão consensual na Europa, ao ponto de o próprio Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa ter tomado a iniciativa de escrever à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, enfatizando o facto de este diploma ser uma oportunidade para que a lei portuguesa esteja em conformidade com a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Portugal foi, de resto, apontado na recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso X and Others v. Austria como sendo um dos paí­ses que está em violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos por não permitir a coadoção em casais de pessoas do mesmo sexo, quando prevê esta possibilidade em casais de pessoas de sexo diferente.

Esta é, assim, uma questão particularmente pacificada entre quem respeita e defende os Direitos Humanos, agregando também no Parlamento um apoio alargado - que inclui deputadas e deputados do PSD.

Propor um referendo neste momento sobre esta matéria é assim também uma demonstração de dificuldade em lidar com a diversidade e liberdade de pensamento dentro do próprio grupo parlamentar do PSD.

Revela, porém, e sobretudo, desrespeito por instituições europeias às quais Portugal está vinculado: é que esta proposta pressuporia afinal referendar se Portugal deve continuar a integrar o Conselho da Europa e a seguir a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

A Associação ILGA Portugal congratula uma vez mais as deputadas e deputados que votaram favoravelmente a coadoção em casais do mesmo sexo e que pensaram na necessidade de salvaguardar os direitos de tantas crianças e famílias em Portugal.

Esperamos, naturalmente, que, na sequência da discussão parlamentar, se alargue o apoio a este projeto que é fundamental e urgente para tantas famílias, para o respeito pelos direitos de crianças e pelos Direitos Humanos.

 

A Direção da Associação ILGA Portugal

Lisboa, 22 de outubro de 2013

O subsídio kafkiano

Subsídio de desemprego para recibos verdes: a medida bonita que não passa cheque

 

Após 15 meses da entrada em vigor formal da medida, o DN encontrou gente que pediu o subsídio em fevereiro ou em março deste ano e ainda não tem sequer uma resposta definitiva, quanto mais um cheque. Inquirida sobre o número de beneficiários, a Segurança Social não responde

 

 

(em pdf, a reportagem completa aqui)

Portugal totolitário

É um conceito caído no esquecimento do léxico corrente, mas muito utilizado há umas décadas: totalitarismo. Era, então, usado para caracterizar os sistemas políticos que agregavam dentro de si toda a realidade histórica e social, não deixando espaço a pluralismo ideológico, alternativa política ou movimentação social. Não se tratava de simples ditaduras, tiranias, regimes autoritários. Era mais do que isso: numa palavra, comunismo e fascismo / nazismo. Portugal vai a caminho de um totalitarismo. Não exatamente um  desses, que constam nos manuais. Um outro.

Também aqui e agora, o Estado supervisiona, espolia, chantageia e condiciona os cidadãos, faz batota, executa medidas com efeitos retroativos e faz germinar uma ideologia embrionária de cariz totalitário: Portugal não tem saída nem rumo alternativo, alegadamente pelo buraco onde se enfiou há 2, 27, 39, 103 ou 870 anos. É assim porque assim tem que ser; ou Passos e a Troika, ou o apocalipse. E para isso passa por cima de tudo, até de uma Constituição, que todos juraram defender e fazer cumprir. Se for preciso, daqui a 2 anos, executar medidas de exceção, adiar eleições sine die, far-se-á, tudo a bem da Nação, nada contra a Nação.

Um totalitarismo? Mais ou menos. Não fosse o facto de ser preparado, concebido e executado por incompetentes. Uma equipa de trapalhões e obtusos, que tropeçam nos seus próprios pés e desdizem hoje o que juraram ontem, gente que se demite de forma "irrevogável" e depois regressa, ou que mente em comissões parlamentares, não acerta numa única projeção que eles próprios elaboraram, gente que ignora as regras básicas da diplomacia. Com uma ideologia básica e imbecil, chamada paralemdatroikismo. A encimar a cúpula, um presidente que fala quando não deve e que se cala quando deve falar. Que faz depender a fiscalização constitucional de um orçamento de estado dos seus efeitos contabilísticos. Como diria Pinheiro de Azevedo, "primeiro, fazem-se plenários, depois é que se cumprem as ordens". Uns totós. Portugal é governado por totós. E o que resulta de um totalitarismo de totós? Um totolitarismo, bem entendido.

E pronto, confirmam-se as piores suspeitas. Tacanhez.

Na sequência deste post fui tentar perceber o que se passava exactamente e parece que o que está em causa é tão só isto:

 

"A Direção do MIM solicitou ao Senhor Reitor da Universidade do Algarve que, no protocolo entre a UAlg e o CHAlgarve, a Clausula relativa à “Designação do Pessoal Docente” tivesse a seguinte redação:

1 - O pessoal docente que irá lecionar nas áreas curriculares no Curso de Mestrado Integrado em Medicina da UAlg pertencente ao corpo clínico do CHAlgarve será:

  a) No caso dos tutores que orientam os alunos nos estágios clínicos hospitalares que decorrem no espaço físico do respectivo Serviço ou unidade   funcional, indicado pela UAlg após o acordo dos próprios e dos respetivos Diretores de Serviço / responsáveis das unidades funcionais;

  b) Relativamente ao pessoal docente que leccione fora do âmbito do ponto anterior, o mesmo será indicado pela UAlg após o acordo dos próprios e sendo dado disso conhecimento aos respectivos Diretores de Serviço / responsáveis das unidades funcionais.

 

O Senhor Reitor opôs-se terminantemente a que assim fosse e substituiu as alíneas a) e b) por:

…proposto pela UAlg em articulação com os respetivos Diretores de Serviço/responsáveis pelas unidades funcionais, e após o acordo dos próprios."


Caciquismo e provincianismo, no sentido depreciativo do termo.

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