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jugular

Começar o dia a ler palermices

As urgências de Aveiro estão a abarrotar e o presidente do Conselho de Administração do hospital diz, sem se rir, que o "serviço de urgência não pode estar aberto a 400 pessoas. Tem a ver com as equipas dos profissionais das Urgências. E os idosos não deviam estar cá só com constipações nem deviam vir em macas". Percebo, uma urgência sem doentes e sem conversetas entre doentes e médicos seria porreiro, pá. Cretinice é isto.

Outras notas sobre o PISA2012, a liberdade de escolha e a autonomia das escolas

O Alexandre Homem Cristo (AHC) respondeu ao meu post anterior e deixou notas importantes. Retomando o caso sueco, AHC refere que o problema fundamental talvez resida «na autonomia escolar, que teria sido dada às escolas sem um enquadramento adequado, deixando professores e diretores escolares um pouco desorientados». E diz mais à frente: «mais do que a liberdade de escolher, a reforma educativa na Suécia deu às escolas elevados graus de autonomia que, no entanto, não foram devidamente enquadrados, tendo provavelmente produzido a conhecida queda de resultados».

AHC desvia, portanto, a discussão da “competição” para a “autonomia”, que são coisas diferentes; pode haver a primeira sem a segunda, e a segunda sem a primeira. Embora haja uma ligeiríssima tendência para que os sistemas educativos com mais competição tenham mais autonomia (a associação, no PISA, entre o “índice de competição” e o “índice de autonomia nas questões curriculares e de avaliação” é R2=0,13, e entre o “índice de competição” e o “índice de autonomia na alocação de recursos” é R2=0,08), o essencial é que a autonomia é compatível com diferentes níveis de competição. Ao longo destes anos, o OCDE tem geralmente defendido que a autonomia das escolas é um elemento importante nos sistemas com melhores desempenho, o mesmo não acontecendo com a competição. Esta questão suscita-me os seguintes comentários:

 

1.O argumento inicial de AHC de que o problema na Suécia não está na “competição” mas na “autonomia” desvaloriza, parece-me, o facto de os sistemas funcionarem numa lógica de complementaridade institucional. Afirmar, num sistema com fraco desempenho e composto pelos eixos fundamentais A+B(+C+…) que interagem orgânica e sistematicamente, que a culpa é de B (“autonomia”) mas A (“competição”) não tem nada a ver com o assunto, é assumir que B não é em nada afetado ou condicionada pela dinâmica de A. Ora, é pouco verosímil que, sendo a competição entre escolas um eixo fundamental do modelo sueco, nada tenha a ver com a forma como as escolas usam o espaço da autonomia que lhes é conferido; ou seja, que as opções tomadas no domínio curricular, da avaliação, da alocação e gestão de recursos humanos, organizacionais, etc., seja totalmente independente da forma como os alunos são alocados às escolas e como elas adaptam o seu comportamento para competir pelos alunos. Por exemplo, de acordo com os diretores de escola inquiridos pelo PISA, 85% dos alunos suecos estudam em escolas onde os resultados são usados para efeitos de comparação com “outras escolas” e 90% em escolas onde os resultados são usados para comparação com o desempenho “distrital ou nacional”, o que faz da Suécia o 4.º país da OCDE onde as notas mais são usadas para efeito de comparação (a média da OCDE é 53% e 63%, respetivamente; ver vol.IV, figura IV.4.11., p.149). Este é um bom indicador do nível de competição embedded no sistema, onde, em 2012, nos grandes centros urbanos, perto de 1 em cada 4 os alunos estudava numa escola independente (recordo que não há diferença significativa de resultados no PISA entre os alunos das zonas rurais, semi-urbanas e urbanas; ver vol.II, tabela II.3.3.a., p.223). Será que estas pressões resultantes da competição não têm efeito no modo como a autonomia é usada? Outro exemplo, ligado à possibilidade de as escolas livres poderem ter lucro: será que é possível desligar este “estímulo” da forma como a escola faz uso da sua autonomia? Não é possível pensar como esta realidade introduz facilmente incentivos perversos que ajudam a explicar o declínio de standards em algumas escolas suecas? Se os pais quiserem que os seus filhos sigam cursos mais “fáceis”; se a escola não tiver nenhuma limitação para os abrir; e se a escola ganhar mais dinheiro se aumentar as vagas nesses cursos, estamos perante uma situação absolutamente normal de mercado educativo: a procura livre de um serviço é satisfeita pela oferta livre desse serviço; o resultado é um aumento dos lucros da organização que melhor responde à procura dos estudantes, satisfazendo os seus objetivos (afinal, eles terão escolhido livremente aquela oferta educativa). Do ponto educativo, porém, há um problema bastante claro: a procura do lucro por parte da organização pode ser um incentivo a “despachar”, do ponto de vista do ensino e da aprenzizagem, alunos que se calhar também não se importam de ser “despachados”. Neste exemplo, e para contrariar a tese do AHC, não é apenas o uso da autonomia que é nocivo para a educação: o problema radica precisamente nos incentivos inscritos nesta configuração particular do binómio “competição + autonomia”.

 

2. AHC procura isentar a “competição” de responsabilidades no maus resultados, culpando assim a “autonomia”, que terá sido institucionalizada, diz-se, sem o devido “enquadramento”. Em abstrato, eu nem discordo da observação de AHC sobre a necessidade de enquadramento da autonomia (“enquadrar” a autonomia parece-me ser sinónimo de “definir fronteiras”, “orientações”, numa expressão, de “limitar” a autonomia, é isso?); no entanto, o que isto representa é, afinal de contas, um reconhecimento que as escolas podem, sem orientações centralizadas/externas/superiores, não saber o que fazer com a sua nova “liberdade”. Por terra, parece-me, fica a ideia de que a “autonomia é boa em si mesma”, ou que “quanto mais autonomia melhor”, ou que as “escolas sabem perfeitamente o que fazer”, e o que querem é simplesmente que o “Estado saia das suas costas”. Casos parece haver, afinal, em que as escolas podem não saber como lidar com a sua liberdade ou podem usá-la “mal”; e, atenção, estamos a falar de uma situação (a sueca) com 20 anos, tempo suficiente para permitir que as organizações aprendam, se tiverem necessidade disso, a lidar com o ambiente externo e interno. Este é um argumento do qual eu (em abstracto) nem discordo, mas confesso ser interessante encontrá-lo vindo da área liberal.

De qualquer forma, quando AHC lembra, a partir de resultados do próprio PISA2012, que o efeito positivo da autonomia nos desempenhos escolares depende da verificação de outras condições – em concreto: de as escolas publicarem os resultados escolares; de os aspetos curriculares estarem relativamente padronizados (o que é um pouco estranho, dado que esta padronização significa, por definição, uma redução da autonomia); de os professores participarem mais nos assuntos da escola (no caso em que as escolas são cada vez mais geridas como empresas, que participação é esta?) - está precisamente a fazer o exercício que eu fiz no ponto anterior em relação à competição (é pena que o PISA2012 não dê ao tema da “competição” e da escolha da escola a mesma atenção que dá ao tema da “autonomia”). Assim, tal como não podemos pensar a autonomia das escolas independentemente da interacção com outros fatores (como AHC recorda), também não deve ser possível pensar o modelo de “competição” de forma isolada ou separada da “autonomia”, culpando apenas esta de todos os insuficiências do sistema. É inevitável perguntar: não devia o efeito da competição ele próprio tornar desnecessário qualquer “enquadramento” da “autonomia”? Não deveria a competição colocar, mais ou menos automaticamente, em marcha todo um conjunto de mecanismos disciplinadores (pressão dos pais, pressão da administração, pressão do lucro) que constituiríam eles próprios o “enquadramento” (de mercado) correto, tornando qualquer outro enquadramento (público?) não apenas como desnecessário, como, sobretudo, intrusivo e destruidor das dinâmicas locais? A competição não devia ser ela própria a variável independente – lendo alguns defensores do modelo, uma verdadeira “bala mágica” – à qual todo o sistema se adaptaria, capaz de “limpar” as instituições e as práticas escleróticas do passado?

De qualquer forma, mantenho o que escrevi no post anterior sobre os efeitos de um sistema assente no paradigma da competição. Mesmo que não seja o responsável direto pelo declínio de resultados – não é óbvio, como AHC também reconhece, identificar os fatores que explicam essa regressão generalizada -, também a torna pouco útil, no melhor dos casos, e um obstáculo, no pior, para a resolução dos problemas a que um sistema educativo tem de fazer face. Se a competição, enquanto trave mestra de organização do sistema, impedir que, por exemplo, um modelo público de intervenção mais robusto disponha de instrumentos de política que reduzam a competição e, ao mesmo tempo, obriguem as escolas a melhorar o desempenho dos estudantes que revelam mais dificuldades; ou seja, se ela estiver a impedir que uma sinergia entre o centro político e as escolas dotadas de relativa autonomia produza um impacto positivo nos resultados dos alunos, então é possível responsabilizar um modelo que deposita na competição a responsabilidade fundamental de melhoria do sistema. AHC desvaloriza esta ideia, dizendo que ela não explica, em si, a quebra de resultados; talvez, mas o facto de um modelo que alia competição e autonomia (i) não ser capaz de travar a regressão de resultados e (ii) poder reduzir o espaço de políticas alternativas que sejam capazes de melhorar o desempenho do sistema já é suficientemente danoso para a sua reputação.

 

3. Sobre a satisfação dos pais, o meu objetivo não era bem “refutar” a ideia de que a liberdade de escolha agrada às famílias. Os dados que usei eram referentes ao sistema, e não relativas a essa questão em particular, e por isso quaisquer conclusões só podiam ser relevantes para a opinião mais global. Estou de acordo com o AHC que só dados mais finos e que permitissem comparação internacional ajudariam na resposta a esta questão; o ideal, provavelmente inexequível, era que o PISA também entrevistasse no futuro, para alem dos alunos, as suas famílias.

De qualquer forma, vale a pena olhar para os dados do último Eurobarómetro publicados na sexta-feira. Quando questionados sobre as duas questões que, pessoalmente, mais preocupam o inquirido, a educação sobressai nas respostas dos inquiridos suecos: 35% escolhem esta rubrica, mais do triplo da média europeia (10%). (carregar aqui para ver a aumentar a imagem) 

 

4. Para descentrar o comentário exclusivamente do caso sueco, parece-me importante sublinhar aquelas que são provavelmente as mensagens mais importantes dos relatórios PISA: sistemas com modelos educativos muito diferentes podem produzir bons resultados; modelos educativos muito diferentes podem evoluir (ou regredir), sem ser necessário fazer “reformas estruturais” que alterem profundamente a lógica de organização do sistema (como aconteceu, com resultados medíocres, na Suécia); não há “soluções mágicas”, como muitos propagandeiam, porque os sistemas educativos são o resultado da interacção de inúmeros elementos cuja sinergia nem sempre sabemos como melhorar de forma rápida e inequívoca; apesar de tudo, há políticas públicas que, concretizadas de forma cuidadosa e estudada, podem melhorar o desempenho do sistema sem haver a necessidade de o revolucionar; é perfeitamente possível (e desejável) melhorar a qualidade das aprendizagens ao mesmo tempo que se reduzem as desigualdades dentro do sistema (ou seja, o trade off entre eficiência e equidade é em muitas situações inexistente); e, quando a análise leva em linha de conta as condições sociais dos alunos e das escolas (variável fundamental que muita economia de educação continua a ignorar e, dessa forma, a enviesar as conclusões que tira sobre o funcionamento e a eficácia dos sistemas educativos), muitas das ideias feitas sobre a eficiência da despesa pública, sobre o efeito da competição entre escolas ou sobre as diferenças de qualidade entre ensino público e privado caem por terra. O PISA não fornece nem nunca fornecerá a “prova definitiva” sobre qual é o melhor sistema educativo do mundo; mas ao longo dos últimos anos fez muito para introduzir prudência e humildade numa discussão tantas vezes dominada por agendas ideológicas e/ou económicas. 

Mais memórias, e estas mais negras

 

Abortar en Londres. Era el título del reportaje que fue la primera portada de 'El País Semanal', en 1976. Han pasado 37 años. Entonces, gran parte de las extranjeras que abortaban en Gran Bretaña eran españolas.

 

Para além de tudo o resto - que é imenso e intolerável -, o que ontem foi decidido pelo governo espanhol constitui um tremendo aumento da desigualdade entre as mulheres. Haverás as que podem dirigir-se ao estrangeiro para fazer um aborto em condições medicamente normais e as que estarão sujeitas ao que calhar. Como todos sabemos não é uma lei que impedirá o aborto (nunca o foi), apenas o tornará ilegal e inseguro.

Pérolas do jornalismo luso

"A comunidade cresceu, mas metade continuam a ser africanos. Depois há asiáticos, sunitas, israelitas e uma pequena porção de árabes."

 

Esta frase foi retirada de uma notícia do i sobre a comunidade muçulmana em Portugal, não tem desculpa a ignorância demonstrada e a embrulhada feita. Misturar origens geográficas com ramos do Islão? Trocar ismaelitas com israelitas? Quando não fazemos ideia do que falamos convém procurar informação e, como me dizia alguém há minutos, "é que hoje em dia, com o google, já não há desculpa possível". E até tremo ao imaginar o que serão os árabes. 

 

À atenção da autora do texto: a maioria dos africanos muçulmanos em Portugal, são sunitas. Já agora, os tais israelitas-muito-provavelmente-ismaelitas são xiitas (em qualquer texto básico sobre islão encontra as diferenças). 

 

Adenda: aproveito e informo que existe uma história dos ismaelitas em português, com um pezinho muito cá da casa

Memórias

 

No início da tarde ouvi na TSF o som deste excerto de "Água Viva". Teria uns 15 anos quando passou na tv portuguesa e animou o debate sobre o topless em Portugal, que acabou por se vulgarizar durante a década de 80 sem alarido especial. É tão estranho perceber que mais de 30 anos depois seja tema que ainda inflama o Brasil (logo o Brasil?!). O que se passou hoje é ridículo, patético e triste, muito triste. 

do esquecimento

É a segunda vez no espaço de uma semana. Há uns dias reconheci uma colega de liceu, que não via há um bom quarto de século. Uma daquelas ocasiões em que passamos por alguém, vem um flash, espera aí, de onde conheço eu esta cara, e aquela dúvida do "será que me reconheceu? volto atrás?". Às vezes sim, às vezes não. Comigo, geralmente, é sim. E sim foi. Ocasionalmente tenho boas surpresas, um reconhecimento mútuo. Não foi o caso. Fico a fazer figura de urso, a tratar alguém por tu, com uma intimidade inconveniente para alguém que nos olha com ar de "quem é este maduro?". A moça (já menos moça) lá acabou por sorrir e por se esforçar por concordar, sim, ah, olá, pois, desculpa, não estava a ser. Não percebi se me reconheceu ou não, se foi sincera ou se apenas me quis despachar. Quando corre bem, é uma sensação nostálgica interessante; quando não, é um amargozinho que nos fica.

Ontem, pior. Um mocinho (já bem pouco mocinho, QED) que conheci muito bem, e cuja casa frequentei, em ambiente escolar, há mais de 30 anos. Lá fiz as figuras do costume. "Que engraçado, até tenho boa memória, mas não me lembro de si". Este "de si" gelou-me a alma. Descrevi pormenores, os amigos comuns, as situações e o grupo de estarolas que partilhávamos, nada feito. Este agora vive ali, aquele está mal; o outro? mudou-se, vive em Viana. Tive muita sorte, porque escapei por pouco a dar-lhe uma palmada nas costas e entrar a matar com algo semelhante a um "olha quem é ele, que andas aqui a fazer, ó meu g'anda cabrão?", tratando-o pela alcunha com que era conhecido na época.

É assim. Nada feito. As partidas da memória são cruéis. Mas como em muitas situações, "always look at the bright side...". Ficamos a saber que nos enganamos quando cremos deixar marca na memória alheia, idêntica, pelo menos, à que nos ficou, é verdade. Fica o consolo: há quem esteja em muito pior estado do que nós, amnésico, com a memória em cavacos, demente, passado, em cacos, à beira do Alzheimer. Pode não ser verdade, mas isso pouco importa. Admitir o esquecimento é muito mais doloroso.

A importância da Política: a inconstitucionalidade da convergência retrospectiva de pensões

 

Vivemos tempos em que é difícil convencer as pessoas da importância da política. Quer do conhecimento político, que permita tomar as melhores decisões, quer do envolvimento político, que permita contribuir para a sua execução.

 

O sistema representativo, com a necessária separação entre representados e representantes, tornou a democracia paradoxal: por um lado é menos exigente com a participação política, mas, por outro, é muito mais exigente com o conhecimento político (único modo de se poder fazer um escrutínio correcto das opções que nos são apresentadas e das que não nos são apresentadas).

 

Mas a importância da Política não diminuiu devido a este paradoxo democrático. Pelo contrário. As decisões políticas são hoje muito mais dramáticas do que alguma vez foram e reclamam, por isso, muito mais atenção do que a generalidade das pessoas lhes dedica. Somos mais, as técnicas de decisão política mais complexas, os instrumentos jurídico-financeiros capazes de onerar gerações inteiras. Não podemos cruzar os braços.

 

As batalhas políticas travam-se não apenas pelo presente, mas pelo futuro. E arrisco dizer que a maioria dos cidadãos eleitores não tem consciência disto, por mais evidente que seja. O recente acórdão do TC que pronuncia a inconstitucionalidade da convergência retrospectiva (muda-se o passado para afectar o futuro) das pensões é disso exemplo. 

 

O que está afinal em discussão do ponto de vista político e onde entra o Direito (Constitucional)?

 

O problema, no caso, é claramente geracional e resulta de opções político-legislativas com décadas, iniciadas ainda no Estado Novo. Criaram-se dois sistemas de pensões distintos para funcionários públicos e funcionários do sector privado. As pensões dos primeiros são, em muitos casos, comparativamente mais elevadas do que as do sector privado. Isto resulta quer dos valores descontados, quer da fórmula de cálculo das pensões, quer de determinações legais não-contributivas.

 

Durante décadas em que sucessivas decisões políticas foram tomadas, não apenas para manter esta distinção, mas, muitas vezes, para aumentá-la, nunca triunfou o entendimento de que se devia acabar com a distinção e fazer a convergência. Esse entendimento, aliás, só viria a prevalecer, tardiamente, em 2008, pela mão de José Sócrates. Isto significa que durante décadas muitas pessoas legitimamente trabalharam com a convicção de que, uma vez terminada a sua carreira contributiva (boa ou má de uma perspectiva política), teriam direito à pensão calculada de acordo com as regras definidas durante esse período - sublinho - de décadas.

 

Foram, pois, décadas perdidas de batalhas políticas que nunca tiveram lugar, quanto mais terem sido perdidas, pela fim da distinção entre sistemas de pensões e pelo início da convergência. E tudo porque não se pensou nas consequências. Ou simplesmente porque se deitaram as consequências para as costas das gerações seguintes. É por isso verdade que para conseguir continuar a pagar as pensões dos que a elas ganharam direito é necessário o contributo das gerações futuras. E é também verdade que a Constituição protege esta situação e impede que, sem mais - isto é, sem um exigentíssimo ónus de prova de que mais nenhuma solução existe - se penalize as gerações mais antigas em favor das gerações mais recentes. Bem ou mal este princípio é um princípio civilizacional da cultura jurídica europeia. Ele é a tradução jurídica de uma ideia cara à social democracia: a da solidariedade. Mas é também a tradução de uma ideia do senso comum: os mais velhos são normalmente mais penalizados no que toca a alteração de circunstâncias. Claro que tudo isto pode estar errado, mas é juridiciamente o resultado de uma sedimentação civilizacional que aponta decisivamente para a importância da política. 

 

As decisões que tomamos hoje e as decisões que deixamos que outros tomem por nós contra os nossos interesses podem, mais tarde, ser difíceis de inverter. E até mesmo muito injustas caso a inversão fosse possível. E, por isso, esteve bem o Tribunal Constitucional.

 

"Decisions are made by those who show up".

 

Muitos políticos, ao longo dos anos, por boas e más razões, apareceram em defesa de um sistema de pensões específico para os funcionários públicos. E muita gente que era (e devia ser) contra, simplesmente não apareceu.

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