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Sobre as alterações à lei da IVG, pelo João Gaspar

Sobre as alterações à lei da IVG (Lei nº 16/2007) já muita gente escreveu e estará quase tudo dito. Ainda assim, para memória futura, aqui fica a minha perspectiva do que se passou na Assembleia da República portuguesa aos 22 dias do mês de julho de 2015.

 

1. À boleia de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos - legítima mas indigna -, a maioria PSD+CDS/PP, ao arrepio dos mais elementares princípios de respeito pela democracia e pela liberdade, redigiu e votou cobardemente na última - última - sessão plenária da legislatura alterações a uma lei que:
a) funciona;
b) reduziu o número e aumentou a qualidade das interrupções voluntárias de gravidez.
c) reduziu drasticamente o número de mortes por complicações resultantes ou associadas ao aborto;
d) resolveu um problema social e de saúde pública;
e) tem uma legitimidade reforçada pelo sufrágio universal a que foi sujeita em referendo.

 

2. As alterações propostas e aprovadas:
a) violam liberdades e direitos humanos fundamentais - obrigar a ter uma consulta de acompanhamento é coagir e restringir o direito à "opção da mulher".
b) são contrárias ao código deontológico da ordem dos psicólogos - a lei obrigaria um psicólogo a fazer aconselhamento a alguém que o rejeita.
c) são contrárias ao código deontológico da ordem dos médicos - no limite, seria possível a um médico objetor de consciência realizar um aborto. Ora, ao contrário do que a maioria quer agora fazer crer, a objeção de consciência (sempre legítima, claro) só é válida se não tiver um carácter reservado e deve, como é óbvio, ser sempre comunicada ao doente. Um objetor de consciência só o é se o declarar publicamente.
d) provavelmente serão inconstitucionais, de hipotética regulamentação impossível, revogadas no início da próxima legislatura - logo, nunca entrarão em vigor.

 

3. A proposta destas alterações, sob uma capa de respeito pela vida, nasce daquilo que de mais obscuro e sujo pode existir num ser humano: a vingança e a mesquinhez cruel, a total ausência de respeito pela opção do outro (leia-se: da outra), o mais profundo desprezo pela liberdade individual.

 

4. Os deputados e deputadas eleitos pelo PSD e pelo CDS-PP na Assembleia da República portuguesa patrocinaram com o seu total apoio e voto (nem uma abstençãozinha para amostra, nem uma) esta mesquinhez vingativa sobre as mulheres, acrescidos de uma camada de cobardia política assinalável ao longo de todo o processo - é também contra isto que é urgente votar no próximo dia 4 de outubro.

 

Off-topic - um tremendo anacronismo:
nas galerias do parlamento não é permitido o uso de telemóvel, tablet ou pc. Para além do ridículo que é não poder acompanhar o guião das votações a que se está assistir a não ser que o tenhamos em papel (e neste dia o guião tinha quase 80 páginas), não é possível comentar ou debater online nada sobre a atividade legislativa se estivermos no parlamento. Ora, no debate online, se há coisa importante é precismente o tempo. Ou seja, assistimos ao debate ao vivo mas quando chegamos à internet já ele está morto. Ou moribundo, vá.

Resumo do final da tarde de ontem na AR

Testemunhei o exercício da maldade estrutural de um grupo de sonsos. Há muito que não assistia a tanta desinformação gratuita que só pode ser uma de duas coisas, ou ambas: ignorância  e aldrabice.

 

Ouvir Assunção Esteves a recordar que os senhores sentados naquele hemiciclo tinham sido eleitos para exercer "a liberdade de opção" no momento em que se votava o retirar às mulheres o direito de opção, substituindo-o por uma obrigatoriedade de serem sujeitas a uma consulta, foi a cereja em cima do bolo.

 

Vergonha, de facto. 

Governo PSD/CDS - Uma assustadora certeza, uma assustadora incógnita

Percebendo o que vai ser o discurso deste Governo até às eleições, olhando para o que disse Passos há uma semana e Portas esta noite, é impossível os portugueses não se sentirem confrontados com uma assustadora certeza e com uma assustadora incógnita. 

 

A assustadora certeza é que este Governo é eficaz a destruir a vida da classe média e dos mais pobres em nome de uma libertação financeira face aos credores internacionais que lhe permitirá para sempre estafar a diferença que o separa para o PS de 2011 mesmo quando estamos em 2015 e o PS mudou. Este é o Governo que foi além da troika porque quis ir além da troika, porque essa foi sempre a única Reforma do Estado que a sua ideologia contém. Um Governo que sempre negou a natureza global da crise até estar no poder e isso passar a ser importante. Um Governo que negou quase completamente a importância do Tribunal Constitucional para a pouca recuperação do país. Um Governo que nega o papel do BCE para o seu milagre da recuperação económica e do valor dos juros da dívida. Tudo isto em nome da assustadora certeza que apresentam como a grande credencial da sua legislatura: sabemos obedecer aos credores, acreditamos no sistema e o sistema obriga-nos a esmagar a classe média em nome dos amanhãs que cantam. Vamos lá então para eleições porque a próxima legistatura é "social", como disse hoje Paulo Portas na sua entrevista à Sic Notícias.

 

Entra a (ainda mais) assustadora incógnita: este Governo não tem uma ideia sobre crescimento. Uma única. Já nem a conversa fiada das exportações, por mais importantes e virtuosas que sejam, consegue explicar como pretende o Governo justificar o crescimento económico inaudito e contínuo que é absolutamente necessário para ultrapassar os quatro anos de assustadora austeridade que vivemos. Não sabemos como este Governo pretende crescer a partir de si próprio porque este é o Governo que falhou na apresentação de uma Reforma do Estado. Tanto quanto sabemos este Governo não tem uma ideia sobre quais as funções que o Estado deve ter e de que forma deve assegurá-las. Nada que possa ser oferecido aos portugueses para que eles possam ajuizá-lo nas eleições que aí vêm. Mas este Governo também não sabe como vamos crescer através de políticas públicas porque aparentemente este Governo transforma as políticas públicas em privatização do Estado. A sua política pública de crescimento foi a venda de empresas públicas que contribuem para o défice da balança corrente. A sua política pública de crescimento foi a passagem de responsabilidades sociais para o setor privado sem que se conheçam os termos em que tal aconteceu, os contratos simplesmente não estão disponíveis, nem sabemos quem os acompanha e fiscaliza. Com a redução do custo unitário do trabalho, também não é o consumo interno que nos vai salvar. Voltamos ao início, à assustadora incógnita do que pretende o Governo para o crecimento na próxima legislatura: só sobram as exportações. Ficamos pois com uma única certeza dentro da assustadora incógnita: mesmo que as nossas exportações permitam um crescimento económico superavitário (infelizmente pouco provável), dependeremos apenas das empresas para combater as desigualdades, não de um Estado Social que redestribua a riqueza de forma justa e equitativa. Porque isso com este Governo é coisa que não temos nem nunca teremos. Como podemos votar numa coligação que não tem uma única ideia credível sobre como vamos crescer, que não tem qualquer histórico de políticas de crescimento e que despreza o Estado Social ao ponto de nem sequer apresentar para ele uma ideia, uma proposta?

 

Eis o que nos espera nas próximas eleições.

Ainda sobre as propostas de alteração à lei 16/2007

"Com as alterações à Lei 16/2007, habitualmente conhecida como lei da IVG ou da despenalização do aborto, recentemente propostas por deputados da maioria PSD-PP, a mulher fica obrigada a ser sujeita a acompanhamento psicológico e social durante o período de reflexão para a realização da IVG.

É uma forma de chantagem, que coloca imediatamente objeções éticas e legais: no nosso enquadramento legal ninguém pode ser sujeito a uma intervenção clínica de saúde mental sem o seu consentimento livre esclarecido, a não ser que seja “portador de anomalia psíquica grave” e que o respetivo tratamento compulsivo, assim se chama esta prática, seja enquadrado pela Lei de Saúde Mental. Este tratamento compulsivo, que é uma medida de exceção que visa “a proteção da pessoa com doença mental, sendo que do não tratamento resulta perigo real para bens relevantes de natureza pessoal ou patrimonial, do próprio doente ou de terceiros”, apenas decorre por decisão clínica após sólida avaliação psiquiátrica e tem as garantias de um processo judicial. Mas nem mesmo esta medida de tratamento obrigatório em circunstâncias extremas é isenta de discussão – tratados internacionais que Portugal ratificou, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, defendem o direito ao consentimento do tratamento mesmo para pessoas com doença mental grave.

Os partidos da maioria agem como se a discussão sobre o consentimento livre e esclarecido ao tratamento não tivesse raízes éticas profundas e contribuem para o desrespeito pela liberdade individual com mais uma originalidade nacional: obrigar mulheres com plena capacidade jurídica e que recorrem aos serviços de saúde para uma intervenção que é legal a serem obrigatoriamente orientadas por técnicos numa reflexão que é íntima e pessoal. Este acompanhamento psicológico obrigatório durante o período de reflexão é uma tentativa de impor uma visão tutelada, tendenciosa e pouco respeitadora da autonomia a todas as mulheres."

 

Um texto meu e da Manuela Silva publicado aqui.

Psssssssssssssssssssssst

Ainda a propósito das proposta de alteração da lei 16/2007 feitas por deputados do PSD e do CDS/PP expliquem-me lá como é que os senhores vão compatibilizar esta cena da objecção de consciência, nomeadamente  quando determinam que "em caso algum pode ser objecto de registo ou publicitação", com o artigo 37º do Regulamento 14/2009, de 13 de Janeiro, cujo ponto 2 refere "O exercício da objecção de consciência deverá ser comunicado à Ordem, em documento registado, sem prejuízo de dever ser imediatamente comunicada ao doente ou a quem no seu lugar prestar o consentimento"?

 

Deixo-vos o referido artigo na integra, com os agradecimentos ao/à R.A que me elucidou na caixa de comentários do post anterior.

 

Artigo 37.º (Objecção de consciência)

1 — O médico tem o direito de recusar a prática de acto da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência, ofendendo os seus princípios éticos, morais, religiosos, filosóficos ou humanitários.

2 — O exercício da objecção de consciência deverá ser comunicado à Ordem, em documento registado, sem prejuízo de dever ser imediatamente comunicada ao doente ou a quem no seu lugar prestar o consentimento.

3 — A objecção de consciência não pode ser invocada em situação urgente e que implique perigo de vida ou grave dano para a saúde e se não houver outro médico disponível a quem o doente possa recorrer, nos termos do número 1 do artigo 41.º Artigo 38°

Psssssst

Capturar.PNG

Retirado daqui.

 

Sou muito querida, eu, não quero que falte nada aos senhores deputados, tão pouco que entrem em contradição. Assim sendo venho relembrar-lhes a imperiosa necessidade de revogar (antes de dia 22) a Lei 7/92, que no seu artigo 17º define o "registo" do objector de consciência. 

Da coerência

Estão tão preocupados com os custos do aborto, até querem que o processo deixe de estar isento de taxas moderadoras, e depois encarecem-no, com mais uma consulta "obrigatória" que até pode ter que ser paga por nós todos a uma entidade que não pertence ao SNS como é o caso de uma IPSS? Aldrabões e demagogos, safa.

Serviço público

Capturar.PNG

Retirado daqui.

 

No enquadramento legal nacional a obrigatoriedade de sujeitar alguém a uma intervenção clínica tem um nome, chama-se tratamento compulsivo, e em Portugal apenas está contemplado no artigo 33º da Lei de Saúde Mental. Espero que os deputados da maioria de direita tenham noção que um tratamento compulsivo implica, entre outras coisas, uma determinação clínica após sólida avaliação, uma tramitação judicial particular e um internamento prévio. 

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