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Direitos menores

Serão amanhã votados - e aprovados - na generalidade a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do BE que garantem que finalmente haverá um reconhecimento da identidade de género para todas as pessoas, preenchendo a lacuna legal relativa às pessoas transexuais.

Pela primeira vez, a lei reconhecerá a existência de pessoas transexuais - e o seu direito à identidade. E ontem, pela primeira vez também, os direitos das pessoas transexuais foram discutidos na Assembleia da República. Dois marcos importantes para um conjunto de pessoas que têm sido alvo de uma fortíssima discriminação.

 

Claro que, como aponta o Domingos Farinho, há quem tenha dificuldade em reconhecer a necessidade de intervir para combater esta discriminação e outras. E um bom exemplo é a deputada Francisca Almeida, do PSD, que começou a sua intervenção no debate de ontem acusando o Governo de falar desta questão para desviar atenções. Para além de ser um argumento obviamente ridículo, é implicitamente insultuoso para as pessoas transexuais, como frisou o Miguel.

Para além de todos os restantes grupos parlamentares, o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, alertou também para a confusão subjacente: "As minorias não são titulares de direitos menores".

 

É uma lição difícil de aprender. A deputada Teresa Morais, também do PSD, quis defender a honra da bancada, explicando que até tinha partilhado com a ILGA a sensibilidade face a esta questão. Só que a sua sensibilidade face à questão impõe a esterilização obrigatória (por lei) de todas as pessoas transexuais. A resposta do Secretário de Estado foi clara: "A senhora deputada quer a esterilização obrigatória mas não quer que se lhe chame esterilização obrigatória".

Quem queria o 'casamento com outro nome' para os casais de pessoas do mesmo sexo quer também a 'esterilização obrigatória com outro nome' para as pessoas transexuais. A deputada Teresa Morais parece gostar de outros nomes; só não gosta que as pessoas transexuais possam ter outros nomes, que correspondam à sua identidade, sem que a lei imponha atentados à sua integridade física.

 

O Senado espanhol aprovou por unanimidade uma lei semelhante às propostas que são votadas amanhã. O Comissário Europeu dos Direitos Humanos  recomenda precisamente que não haja requisitos como o da esterilidade irreversível numa lei que reconheça a identidade de género das pessoas transexuais. Mas isso é porque têm preocupações com direitos menores, não é?

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