jugular

prolegómenos para a compreensão do pensamento jurídico (e assim) do prof dr paulo pinto de albuquerque, tomo i: limites - ou não, nunca! - da liberdade de expressão e seu confronto com os direitos de personalidade e, já agora, com o rigor dos factos

'Estas suspeitas são por vezes transmitidas de forma directa e descarada, outras vezes de maneira subliminar e difusa, mas quase sempre são lançadas para o público através de "frases assassinas", como um grande jornalista da CNN, Anderson Cooper, já lhes chamou. Estas suspeitas têm um efeito demolidor da autoridade moral e da credibilidade política da figura do visado. É bem verdade que uma carreira impoluta de longos anos de serviço à causa pública pode ser facilmente desbaratada por uma dessas frases assassinas, cujo dano nem a mais choruda indemnização verdadeiramente repara. Depois de lançada, a nódoa é quase sempre irreparável aos olhos do cidadão comum. Como queremos ter os cidadãos a votar e a intervir na vida política se a imagem dos políticos transmitida diariamente é a de gente interesseira e perversa, como se todos os políticos se medissem pelo mais baixo estalão ético?

Em suma, a realidade mostra que chegou a hora de repensar os limites da liberdade de expressão, porque os limites esfumam-se quando se trata de sindicar a vida dos políticos. É imperioso repor as coisas nos seu lugar próprio, o que se consegue com a devida contenção e bom senso. É necessário relembrar esta verdade lapalissiana de que não há democracia sem políticos e sem partidos políticos. E que os políticos têm tanto direito à honra como tem o cidadão comum. O escrutínio da vida dos políticos pela imprensa e pelo cidadão comum não pode ser um meio instrumental para maltratar e denegrir infundadamente pessoas com funções políticas, que são gente de carne e osso como todos nós, cidadãos comuns. E que, como nós, também se sentem quando alguém injustamente lhes atira à cara insinuações e suspeitas.'

'A jurisprudência constitucional e europeia sobre liberdade de imprensa não deixa qualquer margem para dúvida sobre a licitude da notícia do Sol. Nos últimos anos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido contundente na defesa da liberdade dos jornalistas moldavos, polacos, ucranianos e turcos, em vários casos que envolviam a perseguição de jornalistas pelo poder político. Além de não condescender com qualquer intromissão do poder político na liberdade de imprensa, o tribunal tem uma longa e firme jurisprudência no sentido de assegurar a função nobre da imprensa como public watchdog dos políticos. No mais emblemático desses casos, o tribunal condenou a política de "interferência continuada" do Governo moldavo sobre a imprensa daquele país, uma política que visava restringir a liberdade de os jornalistas se pronunciarem sobre "tópicos considerados politicamente sensíveis ou que tivessem algum reflexo negativo no Governo".

Por isso, é juridicamente inadmissível qualquer medida política ou judicial que vise restringir a liberdade de o Sol publicar outras escutas relativas aos factos criminosos indiciados. Como resulta claro desde o celebérrimo acórdão do Tribunal Europeu no caso Sunday Times, quando o tribunal julgou inadmissíveis as medidas cautelares adoptadas contra aquele jornal britânico. Como resulta claro do recente acórdão do mesmo tribunal no caso da jornalista russa Helena Obukhova. Ignorar este padrão de liberdade é ignorar as regras básicas do Estado de direito.'

'As acções recentemente denunciadas de controlo da vida, do trabalho, dos contactos, das deslocações e das conversações e comunicações dos assessores do Presidente da República representam uma vigilância do próprio órgão da Presidência da República. O controlo da vida e da actividade dos assessores do Presidente da República representa um controlo da vida e da actividade do próprio Presidente da República, pois os assessores do Presidente da República são homens e mulheres da confiança política do Presidente, que o informam e aconselham, ou seja, que o ajudam no exercício das suas funções constitucionais. Vigiar os assessores do Presidente da República é vigiar o Presidente da República, manietando objectivamente o modo como o Presidente da República exerce a sua função constitucional.

Além de proibida pela Constituição, esta vigilância significa uma quebra grave da solidariedade institucional entre o Presidente da República e o Governo. A responsabilidade política por esta acção de vigilância deve ser imputada ao primeiro-ministro, quer ele saiba quer ele não saiba o que andam a fazer os membros do seu Governo* para vigiar o Presidente da República. E isto por uma razão simples: cabe ao primeiro-ministro manter a solidariedade institucional entre o Presidente da República e o Governo e prevenir todos os actos que a possam pôr em causa. Cabe ao primeiro-ministro evitar as violações grosseiras da ética política por parte dos membros do seu governo para com o Presidente da República**.

Por fim, a actividade de vigilância denunciada tem de ser objecto de uma investigação pelos órgãos do Estado competentes para o efeito. A Procuradoria-Geral da República tem de investigar os factos criminosos de natureza pública denunciados. Isto sem prejuízo do cabal esclarecimento público que o Governo e, em particular, o Conselho de Fiscalização do SIS devem ao povo português sobre o âmbito das actividades de investigação do Governo.'

* e **: mutatis mutandis, certo?

(continua)