Quis custodiet ipsos custodes?
(com a devida vénia)
Quando os guardas eram só os poderes soberanos a pergunta já era de difícil, senão impossível, resposta. Com o surgimento do quarto poder, a comunicação social em todo o seu esplendor, o problema transfigura-se.
Estudo de caso: esta notícia de hoje do Diário de Notícias.
1. O Conselho da Europa não é um órgão da União Europeia;
2. O Conselho da Europa não aprovou uma recomendação aos estados membros "para estes não alterarem os vencimentos dos magistrados judiciais", aprovou, sim, uma Recomendação "sobre juízes: independência, eficácia e responsabilidades", que actualiza uma recomendação de 1994, e que conta com 72 pontos, dos quais apenas 2 dizem respeito ao noticiado e 70 são ignorados;
2. O Conselho da Europa não está contra a redução dos salários dos juízes, recomenda a existência de salários que não ponham em causa a sua independência (ponto 54). Está por provar que as medidas do Governo a este respeito provoquem essa consequência (e seria de grande interesse jornalístico, suspeito, que se investigasse isso);
É pedir muito, a bem do esclarecimento da opinião pública, explicar tudo isto, que acabei de fazer em seis singelas linhas e então depois, com toda a liberdade de imprensa, explicar (ou implicar) que a razão pela qual se desconsideraram os 70 pontos da Recomendação e se focou a notícia nos outros 2 prende-se com a opção jornalística de associar a Recomendação à recente proposta do Governo - sendo que não há qualquer associação conhecida entre as duas medidas - de cortar nos salários dos juízes?
Já agora, sem prejuízo da leitura da Recomendação, que sugiro, devo dizer que a mesma tem também aspectos muitos interessantes sobre a importância da moderação dos juízes nas relações com a imprensa (ponto 19); e quanto à importância de um código de ética dos juízes (ponto 73 - recomenda-se a leitura, atenta, deste documento). Apenas para dar, também, dois exemplos.
