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Pensões e Segurança Social

O Correio da Manhã diz que, desde 2005, o aumento das pensões douradas está imparável. Esta notícia é enganadora e serve para alimentar a narrativa de Passos Coelho de que é necessário limitar as pensões. O que o Correio da Manhã não diz é que essas reformas têm aumentado não porque ainda não se tenha feito nada na limitação do seu valor, mas apenas porque há mais pessoas que se reformam com salários de referência que lhes permite ter a pensão máxima. É só isto. É preciso não esquecer que as pensões do regime público já estão limitadas a 12 IAS (cerca de 5000). Ou seja, as propostas do líder do PSD já estão em vigor no nosso ordenamento jurídico, decorrente da reforma da Segurança Social feita por Vieira da Silva no primeiro governo Sócrates. Mas esta reforma fez mais do que limitar pensões máximas: acabaram as pensões vitalícias e indemnizações por cessação de funcões para detentores de cargos políticos; acabaram os regimes especiais de aposentação e outros benefícios para gestors do Banco de Portugal; e procedeu-se à convergência dos regimes de protecção social da Função Pública com o da Segurança Social.

 

 

A reforma de 2006 permitiu manter a Segurança Social pública, recusando os projectos de privatização parcial das pensões que a direita defendia (e continua a defender). Esta reforma permitiu adequar o sistema público de segurança social à progressão da esperança de vida e associou a fixação dos valores das pensões à evolução da economia. Com esta reforma Portugal saiu oficialmente da zona de alto risco para a sustentabilidade dos sistema de segurança social. Curiosamente, PSD e CDS parecem fazer tábua rasa do que foi conseguido e, nos seus programas eleitorais, retomam o tema do plafonamento (pelo menos no PSD, erradamente apresentado como uma forma de limitar pensões douradas).

 

Os projectos do PSD e CDS são insustentáveis e negativos.

 

Insustentáveis porque as propostas dos partidos da direita resultam numa descapitalização da Segurança Social, privando o sistema público de uma boa parte dos descontos dos que mais ganham, sem que se reduzam os encargos com as pensões actualmente existentes. A transição para um modelo parcialmente assente na capitalização acarretaria um forte aumento da dívida pública por criar um novo défice durante o período de transição que pode durar décadas, uma vez que os trabalhadores no activo não vão apenas pagar a sua reforma, mas também os encargos com a dívida que é preciso contrair para pagar as obrigações com os actuais pensionistas.

 

Negativas porque não resolve nenhum dos problemas para a sustentabilidade da Segurança Social, como vários estudos internacionais já o demonstraram. É importante ter em conta que o rendimento da capitalização não é independente das variáveis demográficas, dado que para gerar rendimentos através da capitalização é necessário haver procura no mercado de capitais, procura esta que tem que ser assegurada pela população activa. Assim, o processo de envelhecimento da população conduzirá inevitavelmente à degradação dos equilíbrios da Segurança Social, mas esse desequilíbrio verifica-se tanto nos regimes de repartição como nos regimes de capitalização, e a solução nos dois regimes é exactamente a mesma: redistribuir a pensão de cada cidadão por um maior número de anos de vida, em função da evolução da esperança média de vida no futuro.

 

Para além de tudo isto, importa acrescentar que não é preciso que um partido escreva que quer privatizar a segurança social para que tal venha a acontecer. Ainda que não seja um objectivo declarado, a privatização pode ser um resultado inevitável de determinadas políticas. Tendo em conta que o PSD propõe a redução da TSU em 4pp e, simultaneamente, o plafonamento da segurança social, a redução de receitas é tão significativa que, na prática, o PSD está a propôr a falência financeira do sistema. Isto é típico da direita: pega-se num sistema justo e financeiramente viável, que, depois de privado de receitas, se torna, de facto, insustentável.

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