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Julgados de Paz - A confirmação de uma aposta

(artigo publicado no Público de 25.05.11)

 

Seja qual for a perspectiva que escolhamos para surpreender os Julgados de Paz, eles sempre se encontram seguros da sua missão de contribuir decisiva e especialmente para satisfação da Justiça.

 

Se principiarmos pela perspectiva histórica, encontramos o riquíssimo lastro desta instituição secular, com várias encarnações, desde os tempos da nossa Idade Média, mas com antecedentes mais antigos, até às manifestações oitocentistas e do século passado, até chegarmos à sua actual configuração. Em qualquer caso, sempre os Julgados de Paz se caracterizaram pela procura da pacificação comunitária, através de decisões sentidas e acolhidas pelas populações, provenientes de uma autoridade que é compreendida mais do que temida ou suportada.

 

Se enveredarmos pela Constituição, aí encontramos, no artigo 209º, n.º 2, a consagração dos Julgados de Paz como verdadeiros tribunais, a par das demais jurisdições aí consagradas, comuns e administrativas. Os Julgados de Paz, surgem, na nossa actual ordem constitucional como tribunais muito particulares, quer quanto ao modelo institucional, quer quanto ao modelo processual. Por um lado, o seu modelo institucional assenta numa parceria pública-pública, entre Administração Central e Local, que, rompendo com slogans ultrapassados, que empurram para o Estado Central todas e quaisquer responsabilidades, recupera a importante herança de administração da Justiça de proximidade.

 

Por outro lado, o modelo processual dos Julgados de Paz, regulado em lei própria, para além de uma flexibilidade que lhe permite assegurar decisões numa média de 3 meses, introduz no seu fluxo um momento optativo de mediação pública, onde as partes, antes de ficarem sujeitas à decisão do juiz de paz, podem procurar chegar a acordo entre si, com ajuda de um mediador.

 

Não surpreende, pois, que a partir de uma última perspectiva, a do trio de representantes do FMI, UE e BCE, os Julgados de Paz sejam uma aposta ganha, para renovar. Com efeito, o Memorando de Entendimento devota o seu ponto 7.7. especificamente aos Julgados de Paz, indo ao encontro de uma iniciativa do Governo – a proposta de lei de revisão dos Julgados de Paz, de modo a ampliar, não apenas a sua rede, mas também o tipo de casos que pode resolver. Este reconhecimento da importância dos Julgados de Paz não deve surpreender, por tudo o que fica dito. Deve apenas renovar a determinação com que devemos defender e desenvolver esta importante instituição de serviço público de Justiça.

 

(em estéreo com o Vermelho)

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