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Saúde e memorando

O presidente da AEP diz que o acordo com a Troika exige uma revisão constitucional, e dá como exemplo caso da Saúde, em que a actual lei prevê que seja tendencialmente gratuita ao invés daquilo que foi acordado no memorando de entendimento que a obriga a pagar. Depois das afirmações infundadas de Marcelo sobre como o memorando exigiria uma suposta revolução no sector da educação, este é mais um caso em que o desejo de alguns se sobrepõe à realidade. O memorando não impõe qualquer alteração à matriz actual do SNS, que é, como toda a gente sabe, universal, geral e tendencialmente gratuito; limita-se a exigir a revisão das taxas moderadoras. Esta revisão tem dois objectivos:

  • revisão do valor, que, para manter o seu valor real, deverá ser indexado à taxa de inflação;

  • revisão das isenções;

Ora, ao contrário do que diz o presidente da AEP, isto em nada obriga a uma transformação do actual SNS. Como recorda Pedro Pitta Barros: 'As taxas moderadoras têm como objectivo evitar abusos de utilização, e por esse motivo não é expectável que subam para valores muito elevados (por exemplo, na Grécia, após o aumento, a taxa moderadora é ainda assim mais baixo do que em Portugal). As taxas moderadoras não têm como objectivo financiar o Serviço Nacional de Saúde, e são normalmente valores modestos face ao total das necessidades de financiamento'. A revisão das isenções é, quanto muito, uma desautorização daquilo que a oposição, na versão coligação 'positiva' contra o PS, andou a fazer na última legislatura, onde se entreteve a criar isenções para tudo quanto era doença crónica.

 

No fundo, o memorando limita-se a reafirmar a política que o PS para o sector da saúde. O PSD e o CDS têm toda a legitimidade para mudar de política, só não podem invocar o memorando como desculpa. Para terminar, e em jeito de antecipação de reformas futuras, importa desmontar alguns mitos difundidos sobre o SNS:

  • O SNS não é eficaz: desde 1979, a mortalidade infantil passou de 29/1000 para 3/1000, e a esperança média de vida passou de 71 para 79 anos;

  • O SNS não responde às necessidades dos portugueses: o total de consultas hospitalares aumentou 29%, passando de cerca de oito milhões de em 2005 para quase onze milhões em 2010; o tempo de espera para cirurgia reduziu-se 62%, de 8,6 meses em 2005 para pouco mais de 3 meses em 2010; e, finalmente, diminuiu o número de pessoas em listas de espera: de 248 mil em 2005 para 161 mil em 2010. A Rede Nacional de Cuidados Continuados tem 4.720 camas em funcionamento, tendo já sido assistidos 60 mil utentes. Estão em actividade 223 equipas multidisciplinares que prestam apoio diário a 8.103 pessoas. O cheque dentista abrange as mulheres grávidas, os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos e os alunos até aos 13 anos, englobando mais de 900 mil utentes

  • Portugal gasta demasiado em saúde: Portugal gasta menos em saúde do que a média da OCDE, quer quando falamos de despesa pública per capita, quer quando falamos de despesa privada per capita.

  • Crescimento das despesas está descontrolado: O crescimento médio anual com a despesa de saúde (pc) entre 2000-2008 foi dos mais baixos na OCDE: 2,3%, que compara com 4,2 de média na OCDE, com 4.7 em Espanha ou 4.6 no Reino Unido, 7.6 na Irlanda, 7.4 na Polónia;

  • O SNS não é eficiente: Num estudo da OCDE sobre eficiência dos sistemas de saúde, Portugal apresenta melhores indicadores de qualidade e tem menos despesa per capita que a média da OCDE . Os EUA são o país que mais gasta e apresenta uma esperança média de vida de 78 anos, Portugal com quase ¼ do gasto alcança os 79 anos. Portugal está entre os 6 países mais eficientes da OCDE. Portugal é um dos países onde os custos administrativos do sistema de saúde são menores em termos percentuais do custo global do sistema de saúde (abaixo dos 2%).

  • Concorrência entre Público e Privado pouparia dinheiro ao Estado: A ideia de que a concorrência seria mais favorável que a complementaridade que temos, assenta no mito de que dois sectores têm os mesmos direitos e obrigações. Ora, o sector público tem serviços e obrigações de que o privado está isento: urgência de 24 horas, oferta de várias especialidades, formação de médicos e enfermeiros, menos condições para redimensionar unidades e tem a obrigação de estar presente em zonas deprimidas. No modelo proposto pelo PSD o sector privado seleccionaria sua clientela entre as patologias menos graves (e mais baratas), enviando os doentes caros para o SNS, no final da sua exploração rentável pelo sector privado. Esta solução não pouparia, antes sairia mais cara.

  • Para ser justo o SNS deve ser pago por quem pode: O PSD resiste à gratuitidade do SNS e quer impor pagamentos por escalão de rendimento, invertendo assim a lógica do acesso universal. Com barreiras de preço no momento do acesso, perde-se equidade, estigmatiza-se a desigualdade e amplia-se a fraude. Os mais ricos já pagam mais no acesso à saúde, mas fazem-no através dos impostos, não no momento em que chegam ao hospital e precisam de tratamento. Um SNS tendencialmente gratuito é a garantia que todos, qualquer que seja a sua condição, têm acesso aos mesmos cuidados de saúde, com a mesma qualidade.

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