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menos Estado, pior Estado

Numa manhã plena de más notícias quase passa despercebido o fim da obrigatorieadade de constituição um quadro de pessoal para as IPSS. Esta é, segundo o Público, a primeira medidado Plano de Emergência Social aprovada em Conselho de Ministros: "Os estabelecimentos de apoio social (como lares, cantinas sociais e serviços de apoio domiciliário) já não têm que constituir um quadro de pessoal para abrir portas. Podem trabalhar só com voluntários, por exemplo.(...) Até agora, a atribuição de licença aos estabelecimentos de apoio social dependia, entre outros, da “existência de quadro de pessoal adequado às actividades a desenvolver”.

 

As IPSS prestam um conjunto de serviços que foram e são fundamentais para a protecção social dos portugueses, em particular das crianças até aos 3 anos e dos idosos. Para isso são significativamente subsidiadas pelo Estado. Cada regra excepcional que se aplique às IPSS deve partir de uma especificidade que estas instituições tenham e não da dispensa de fiscalização e controle por parte do Estado, por mais bondosos e generosos e sem fins lucrativos que sejam os propósitos destas instituições. Ora, esta especificidade não foi explicada e não é compreensível no caso da ASAE e das regras de comercialização dos medicamentos. Trata-se do afrouxar das exigências e da qualidade (chamam-lhe burocracia, agora) e da diminuição sucessiva da capacidade do Estado regular e fiscalizar as actividades destas instituições.

 

Agora vamos mais longe. Quando abrirem uma creche, um lar ou uma cantina, as IPSS deixarão de ter de apresentar um quadro do seu pessoal. (Parece que podem deixar de ter pessoal, aliás). Sem Quadros de Pessoal eu gostava de saber como vai o Estado (ainda existe, certo?) fiscalizar que os números máximos de crianças por educador ou monitor são cumpridos? Ou que não há educadores a estar 16 horas por dia a tomar conta de crianças. Ou que não há lares a funcionar sem técnicos qualificados. Em função de que condições é que o Estado atribuirá uma licença para o funcionamento de um lar ou uma creche se dexou de ter informação sobre os seus técnicos?

 

Mas mais. Contamos apenas com a decência dos dirigentes das IPSS para garantir que não despedirão técnicos que já lá trabalham para lhes pagar em géneros ou para não lhes pagar de todo? Como saberemos que serão cumpridos os descontos para o fisco e para a Segurança Social? Como avaliará a Autoridade para as Condições do Trabalho o cumprimento da lei quando não existe sequer um Quadro de Pessoal? Como se fiscaliza as condições de trabalho de um exército de voluntários de quem não conhecemos nada?

 

Pode ser que quando conhecermos o que o texto aprovado em Conselho de Ministros a coisa não seja tão má como parece: um desincentivo ao emprego, à qualidade da protecção social e um incentivo à fraude. Um Estado pior. 

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