Filosófos Rei
Quando o Conselho das Finanças Públicas (CSP)* elogia a estratégia do governo dizendo que 'os ajustamentos orçamentais precisam de ser suficientemente fortes', que 'uma estratégia orçamental baseada em pequenos passos rapidamente perde o ímpeto e acaba sem grandes resultados' e que 'a maior parte do ajustamento deve incidir sobre as despesas e não sobre as receitas públicas' está claramente a fazer um juízo político e, portanto, a exorbitar do seu mandato.
Ajustamentos orçamentais mais ou menos fortes, com maiores ou menores passos, com mais ou menos cortes na despesa não são decisões cujo mérito deva ser avaliado por uma entidade independente, mesmo que 'dotada de recursos (técnicos) adequados'. Também não cabe ao CFP dizer que, quando houver margem orçamental, e em nome da afectação eficiente dos recursos, 'a redução de impostos deve incidir sobre o rendimento dos factores e não sobre o consumo'. E não é citando Alesina e Perotti, Tsibouris and others ou quaisquer outros economistas que a coisa se compõe: não só não há qualquer consenso científico em torno desta matérias - ao contrário do que pressupõe o CFP - como, mesmo que houvesse, esse consenso seria totalmente irrelevante. Alesina e companhia defendem um determinado tipo e política. Têm, como é evidente, todo o direito de o fazer. O que já não é de todo aceitável é quando, sob a capa de uma pretensa objectividade científica e de uma visão alegadamente apolítica da realidade, se tenta fintar a democracia.
A missão do CFP é contribuir para a qualidade da democracia, não substituir-se à democracia, aos partidos e ao parlamento. Em democracia, o Rei, através das instituições que o representam, é o povo. Se Teodora Cardoso (Presidente), Jurgen von Hagen (Vice-Presidente), Rui N. Baleiras, George Kopits e Carlos Marinheiro não gostam das escolhas que a democracia tem feito e planeia vir a fazer, sugiro que se candidatem em eleições. Em democracia, é assim que funciona.
*O Conselho de Finanças Públicas (Lei 54/2011) é uma entidade independente que tem como missão (artigo 4.º) 'proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado'. Para o desempenho da sua missão, foram-lhe conferidas as seguintes atribuições (artigo 7º): a) Avaliar os cenários macroeconómicos adoptados pelo Governo e a consistência das projecções orçamentais com esses cenários; b) Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas; c) Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade; d) Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público -privadas e concessões, incluindo a avaliação das suas implicações na sustentabilidade das finanças públicas; e) Avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais; f) Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade; g) Analisar a despesa fiscal; h) acompanhar a execução orçamental.
