Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

jugular

Tribunal Constitucional e Governo: entre a chantagem e a secretaria

Para além de todas as questões da bondade da fiscalização do orçamento e da absoluta liberdade que tem o Tribunal Constitucional na sua decisão, não estando obrigado a nada mais do que sua visão (jurídica) da Constituição e o modo como as suas normas se adequam à realidade (e não às folhas de Excel do Governo), discute-se, parece mesmo que se exige, um Tribunal Constitucional colaborante com o papel do Governo, pois este, mais do que um Orçamento não inconstitucional (que parece ser uma questão secundária) é o único que garante o dinheiro necessário para sobrevivermos.

 

Mas parece até ir-se mais longe: na impossibilidade de uma revisão constitucional que caucione o ideário tresloucado do actual Governo (graças a Deus pela maioria de dois terços para se fazer uma revisão constitucional), quer-se fazer passar no TC aquilo que não se consegue por revisão. Para isso utiliza-se agora a pressão chantageadora do "Orçamento de 2013 ou morte", numa espécie de triunfo da tirania do aluno bem comportado sobre o constitucionalismo democrático.

 

Vende-se como óbvia a bondade do Orçamento, a sua inevitabilidade, o drama da herança, o labor incansável do Governo para nos salvar e, sobretudo, a inexistência - note-se bem o cúmulo da presunção - de caminhos que assegurem Portugal dentro da sua própria Constituição. 

 

E vende-se isto tudo por uma razão simples: o ideário do Governo não resiste à Constituição. Teria que ser outra Constituição. Mas o Governo (ou o que resta dele) sabe que não tem qualquer ideologia, quaisquer argumentos que convencessem os portugueses (e os três terços dos seus representantes) a alterar a Constituição no sentido que querem.

 

Por isso querem assegurar - como a pressão sobre o TC demonstra - que ganham na secretaria e nisso querem transformar o Tribunal Constitucional. Espero que o TC não deixe e espero que nos lembremos sempre que mesmo que fosse verdade que o dinheiro acabaria (que não é) há coisas bem mais importantes a preservar do que o dinheiro. Era bom que percebessemos que é isso que o constitucionalismo significa.

3 comentários

Comentar post

Arquivo

Isabel Moreira

Ana Vidigal
Irene Pimentel
Miguel Vale de Almeida

Rogério da Costa Pereira

Rui Herbon


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Comentários recentes

Arquivo

  1. 2018
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2017
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2016
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2015
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2014
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2013
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2012
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2011
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2010
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2009
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2008
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2007
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D

Links

blogs

media