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Tribunal Constitucional e Governo: entre a chantagem e a secretaria

Para além de todas as questões da bondade da fiscalização do orçamento e da absoluta liberdade que tem o Tribunal Constitucional na sua decisão, não estando obrigado a nada mais do que sua visão (jurídica) da Constituição e o modo como as suas normas se adequam à realidade (e não às folhas de Excel do Governo), discute-se, parece mesmo que se exige, um Tribunal Constitucional colaborante com o papel do Governo, pois este, mais do que um Orçamento não inconstitucional (que parece ser uma questão secundária) é o único que garante o dinheiro necessário para sobrevivermos.

 

Mas parece até ir-se mais longe: na impossibilidade de uma revisão constitucional que caucione o ideário tresloucado do actual Governo (graças a Deus pela maioria de dois terços para se fazer uma revisão constitucional), quer-se fazer passar no TC aquilo que não se consegue por revisão. Para isso utiliza-se agora a pressão chantageadora do "Orçamento de 2013 ou morte", numa espécie de triunfo da tirania do aluno bem comportado sobre o constitucionalismo democrático.

 

Vende-se como óbvia a bondade do Orçamento, a sua inevitabilidade, o drama da herança, o labor incansável do Governo para nos salvar e, sobretudo, a inexistência - note-se bem o cúmulo da presunção - de caminhos que assegurem Portugal dentro da sua própria Constituição. 

 

E vende-se isto tudo por uma razão simples: o ideário do Governo não resiste à Constituição. Teria que ser outra Constituição. Mas o Governo (ou o que resta dele) sabe que não tem qualquer ideologia, quaisquer argumentos que convencessem os portugueses (e os três terços dos seus representantes) a alterar a Constituição no sentido que querem.

 

Por isso querem assegurar - como a pressão sobre o TC demonstra - que ganham na secretaria e nisso querem transformar o Tribunal Constitucional. Espero que o TC não deixe e espero que nos lembremos sempre que mesmo que fosse verdade que o dinheiro acabaria (que não é) há coisas bem mais importantes a preservar do que o dinheiro. Era bom que percebessemos que é isso que o constitucionalismo significa.

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