Um Governo que exige ajuda para continuar viciado
Creio que o melhor modo de explicar a inconstitucionalidade continua a ser aquele que se utiliza nas escolas de Direito: a inconstitucionalidade é um vício. Ela resulta de uma desconformidade entre algo que o legislador decidiu fazer aprovar como lei ordinária e algo que a Constituição prevê. Tratando-se de uma desconformidade quanto a modos de organizarmos as nossas vidas essa desconformidade - esse vício - pode ser denominado de inconstitucionalidade material. É um vício em que o Governo e a Assembleia da República podem incorrer. E que cabe ao Tribunal Constitucional diagnosticar e oferecer terapêutica. Nos termos da lei.
Evidentemente, quem é viciado é que tem de se curar do vício, não é o resto do mundo que tem que arranjar uma alternativa para o manter.
O PSD e o Governo não entendem isto. É difícil para eles compreender a elementar mecânica da inconstitucionalidade, do juízo de inconstitucionalidade e, sobretudo, da responsabilidade de sanação da inconstitucionalidade. O Governo e o PSD não compreendem o próprio sistema que, supostamente, deviam servir. Para eles, é o sistema democrático e o Estado de Direito que deve estar ao serviço do Governo e do PSD. Não é o Governo que deve evitar ou corrigir leis inconstitucionais, são os outros que devem oferecer-lhe a constitucionalidade que ele não conseguiu atingir.
E, já agora, recuperemos a lição de Jorge Miranda sobre o papel supremo do Tribunal Constitucional:
"Quis custodiet custodes? A resposta há-de procurar-se no rigor dos seus juízes, na capacidade para encontrarem a síntese das suas diferentes formações e precompreensões, no seu apego ao princípio da legimitidade em que se esteia o Tribunal. Há-de procurar-se também na consciência jusconstitucionalística da comunidade, em interacção e diálogo com eles. E ainda na apreciação crítica da doutrina especializada".
Se querem um mundo diferente, comecem por rever a Constituição. Ou, talvez mais simples, cumpra-na.
