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A propriedade privada depende do Estado

As reformas deste sistema estatal de segurança social não são PPRs, não são contas bancárias individuais, não são carros ou casas, não são bens. Não são comparáveis à propriedade privada, porque o próprio sistema foi criado para anular a noção de conta pessoal e privada. Não são propriedade privada do reformado, porque dependem da propriedade privada de quem ainda está a descontar.

 

Henrique Raposo

O direito à propriedade privada e o direito à segurança social, como o nome indica, são direitos. Ambos dependem de algo: da existência de uma ordem jurídica que os crie e que assegure que esses direitos não vão por água abaixo. A ideia de que o direito de segurança social é pior do que o direito à propriedade privada por ser público é por isso indemonstrável e só pode ser explicado por um preconceito ideológico que acha que o público é pior do que o privado.

Bem sei que em tempos se dizia que o Estado não podia falir e as empresas podiam, que os bens privados se podiam expropriar e os públicos não. Sei também que o mundo mudou. Agora é a propriedade privada que é Too Big To Fail e são os Estados que vão à falência. A luta continua.

Ao fim do dia, se a coisa der para o torto, tanto vai ao ar a propriedade privada, como vai a Segurança Social. A questão será por que lado é que estaremos a lutar, o que é que quereremos salvar. Por isso, respeito quem prefira salvar a propriedade privada e não a Segurança Social, mas convém entender que há quem, se o dia chegar, prefira o contrário.