"Comissário Europeu dos Direitos Humanos escreve ao Parlamento Português"
Deputado Fernando Negrão
Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias
Tive conhecimento que o Parlamento Português está a considerar alterar o Código do Registo Civil de forma a permitir a coadoção em casais de pessoas do mesmo sexo. Esta é uma excelente oportunidade de colocar a legislação portuguesa em conformidade com a recente decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos no caso X e Outros V Áustria (19 de fevereiro de 2013, processo 19010/07). No caso em questão, o Tribunal considerou discriminatória a exclusão da possibilidade de coadoção num casal de pessoas do mesmo sexo caso esta possibilidade fosse garantida em casais de pessoas de sexo diferente.
É a minha posição que os casais de pessoas do mesmo sexo, tendo em conta o principio do superior interesse da criança, devem ter acesso às mesmas oportunidades de serem considerados como pais ou mães adotantes de uma criança. Os direitos parentais de ambos os membros do casal devem ser reconhecidos sem discriminação. O relatório “Discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity in Europe”, publicado pelo meu Gabinete em 2011 e anexo a esta carta fornece mais informações e recomendações neste matéria.
Encorajo fortemente o seu esforço, bem como o do Grupo de Trabalho sobre Coadoção, em alinhar a legislação portuguesa nesta área com os padrões europeus, e aguardo com expectativa um diálogo construtivo nesta matéria.
Nils Muiznieks
Via ILGA
