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jugular

6 comentários

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    Manolo Heredia 31.08.2013

    O que é crime ou não é crime está definido na lei. Não é crime o que cada um "acha", o que cada um opina.

     
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    Niamey 01.09.2013

    se é apenas e só o que está escrito na lei, para que existem juizes e tribunais? já o disse lá em cima. não nos bastava um "aplicador da lei" indiferente ao caso em concreto? para que serve um julgamento? 
    qto ao resto, enfim. diga isso a um papá ou a uma mamã a quem a filha é violada e em que o violador é absolvido pelo juíz pq a miúda "tava a pedi-las". não se trata de uma apologia às "próprias mãos". trata-se de pensar nos efeitos nefastos de uma justiça machista e a funcionar mal. há dez mil filmes e livros sobre isto. não tenhamos pudor nem assombro em falar disso. claro que tanto o papá como a mamã que ultrapassem os limites, deverão saber que lixam tudo tb. uma maçada.
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    Renato 01.09.2013


    Niamey, um juiz é um "aplicador da lei", num caso concreto. Se a lei diz "14", o juiz não pode decidir que é 13. Acho que percebe isso. Tal como muitos já disseram a propósito da mais recente decisão do TC, se a lei está mal, mudem-na.
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    Niamey 01.09.2013

    está a responder ao meu comentário? no meu comentário é isso que eu sugiro ao juiz? o mal dos juizes nestes casos limita-se à aplicação da lei? e as considerações que fazem e que acompanham a decisão que prolongam o pior que há em "Nós"?
    a certa altura da notícia linkada:


    "O tribunal entendeu ainda que também não houve abuso sexual de adolescente, considerando que a rapariga não seria inexperiente, porque já tinha tido relações sexuais consentidas."  O que é isto? O que vem a ser isto?



    Renato, quando reajo a um comentário procuro lê-lo e não apenas encontrar uma frase solta para insinuar algo que não foi dito nem nas entrelinhas. Já me aconteceu ser injusta na interpretação de comentários a que reajo, espero nunca ter deixado de o reconhecer igualmente em público.


    O que noto em muitos juristas(todos não) e em muita gente pouco disponível, é que resumem ou acabam por concluir o debate com "se a lei está mal mudem-na" tentando apenas legitimar a decisão do juiz. São incapazes de tocar em questões por Codificar. Num tribunal, vai-se bem mais ao fundo, ouvem-se e dizem-se coisas, há testemunhas, há testemunho, há advogados. De um acordão ou de uma sentença consta mais do que a decisão final. Para quê?


    O post tem o título: mais uma que "estava a pedi-las". Parece-lhe que alguém aqui está a citar o juíz? O juiz disse aquilo? Ou trata-se de debater a mentalidade que acompanha a aplicação da lei, por cega que seja? 
    agradeço-lhe que quando me quiser reagir, tente entender o que estou a dizer ou a querer dizer. Para o caso de não ter sido clara, pergunte-me antes de me paternalizar como se tivesse "13 anos". Ou então paternalize-me com um ponto de interrogação no fim. É um pedido que faço para não inquinar o avanço do debate. obrigada.
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    Miguel Madeira 01.09.2013

    «"O tribunal entendeu ainda que também não houve abuso sexual de adolescente, considerando que a rapariga não seria inexperiente, porque já tinha tido relações sexuais consentidas."  O que é isto? O que vem a ser isto?»

    É o tribunal a interpretar o artigo 174º do Código Penal (na minha opinião, um dos artigos mais parvos das leis portuguesas):

    "1 - Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.; (http://bdjur.almedina.net/citem.php?field=item_id&value=1172763)

    2 - Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias (http://bdjur.almedina.net/citem.php?field=item_id&value=1172763)
    "

    Ou seja, enquanto que o sexo com menores de 14 anos é sempre crime, com menores entre 14 e 16 só é crime se for feito "abusando da sua inexperiência" (até há uns anos só era assim para o sexo heterossexual, sendo o sexo homossexual sempre crime até aos 16 anos, com ou sem "experiência"; mas há uns tempos houve uma sentença do Tribunal Constitucional alargando o requerimento da "inexperiência" para todos os casos).

    Desta forma, sempre que um caso envolvendo sexo entre um adulto e um menor entre os 14 e os 16 chega ao tribunal, os juízes são obrigados a determinar se o menor já era ou não "experiente"; não é nenhuma tara dos juizes, é mesmo a lei que implica que seja assim.

    Eu até suponho que tenha sido essa parte que motivou a reacção indignada do Paulo Pinto, mas essa parte, como escrevi, é uma consequência da lei existente.

    Claro que essa conversa da "inexperiência" é muito obscura (fazendo lembrar a lei da limitação de mandatos...), mas penso que os tribunais sempre a têm interpretado como código para "virgindade" (até porque acho que a lei anterior a 1982 falava em "mulher virgem", e estipulando que o procedimento criminal cessava se o acusado casasse com a "ofendida"...).

    Como digo, acho o artigo 174 uma das leis mais absurdas (e retrógradas) de Portugal (e o que se poderia esperar de uma lei feita a partir de uma lei anterior destinada a servir de base jurídica a casamentos à força?), mas não vejo ninguém a querer alterá-lo (muito pelo contrário - até à poucos anos uma das bandeiras dos "progressistas" era exactamente alargar o âmbito do artigo 174, incluindon também as relações homossexuais)
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