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Pedagogia e Jurisprudência Constitucional

Tudo o que podemos dizer é que o princípio da igualdade dá ao Tribunal Constitucional uma certa jurisdição para impor limites à competência legislativa. Isto significa que alguns juízos de valor do TC têm precedência sobre os do poder legislativo, mas isto é indiscutível.

Robert Alexy

7 comentários

joão viegas 11.12.2013

Um pouco de rigor sff.

1. "Jurisdição", tal como é utilizado no post, é um anglicismo perfeitamente dispensavel que so traz confusão. "Competência", "poderes", "atribuições" : a lingua portuguesa oferece recursos de sobra para exprimir o que v. quer dizer, que alias não é claro.

2. O Tribunal constitucional não impõe limite algum ao poder legislativo. Este ultimo é limitado pela constituição, o que é muito diferente. Neste caso, o poder legislativo é limitado pelo principio de igualdade. Nada que não suceda em quase todos os paises dotados de uma constituição, que são muitos.

3. O Tribunal constitucional não imite juizos de valor sobre coisa alguma. Interpreta normas, e declara-as, ou não, conforme à constituição, o que não tem rigorosamente nada a ver. A Assembleia pode modificar normas, e mesmo, nalgumas condições, normas constitucionais. Isto é simples, caramba !

4. O Tribunal constitucional não tem "precedência" sobre nada, e muito menos os seus "juizos de valor". Talvez os juizes do TC tenham um lugar de destaque nalgumas cerimonias protocolares, não sei, mas isso é outra questão.

Porra, utilizem a lingua. Sejam simples. Deixem de encher a boca com estrangeirismos para fazer de conta que estão a leccionar em Harvard. Sobretudo quando o resultado é tornar opaca uma questão simples. As minhas filhas, que têm 13 e 15 anos, sabem fazer a diferença entre uma assembleia legislativa e um tribunal e também sabem explicar com palavras simples quais são as suas respectivas funções.

Você, como universitario, e como homem de esquerda, tem o dever de mostrar o exemplo.

Depois queixam-se que os professores são mal vistos...

Boas
joão viegas 11.12.2013

"emitem". Desculpem outras provaveis gralhas assim como a ma disposição.

Boas
Domingos Farinho 11.12.2013

Caro João,

acho que foi muito severo com a minha tradução. Quanto ao resto, não sei o que diria Alexy :)
joão viegas 11.12.2013

Ehehehehe (não tinha visto a assinatura)...

Esses alemães são uns complicados, eu sempre disse ! Felizmente, o direito e o principio de igualdade foram inventados um bom milénio (pelo menos) antes do aparecimento da lingua desses barbaros...

Boas

PS : Nunca li o Alexy, mas não deixarei de o fazer, posto que existam traduções para linguas civilizadas... ou mesmo para Inglês ! Quem sabe, pode ser que isso modifique o meu "juizo de valor"...

Gonçalo Almeida Ribeiro 12.12.2013

Caro Domingos,
É, sem dúvida, indiscutível. Também é por isso que se trata de uma afirmação praticamente vazia. A questão é a de saber qual a intensidade do escrutíneo a que o juiz constitucional deve sujeitar as opções legislativas que suscitem questões de igualdade. O mesmo se diga quanto a outros princípios estruturantes do Estado de Direito, como a proporcionalidade (eu diria: em especial a proporcionalidade) ou a protecção da confiança.
Domingos Farinho 12.12.2013

Gonçalo,

aproveito para te agradecer aqui por todos os comentários que deixaste: é raro hoje em dia os blogs servirem para tornar discussões científicas e académicas com interesse nas vida quotidiana parte das discussões públicas.

Mas, justamente por isso, peço-te indulgência para o vazio que referes. É que sendo evidente (como outro truísmo que referes noutro comentário e que depois referirei) não é isso que muitos comentadores aceitam em artigos de opinião e intervenções em televisões e rádio. Isso contribui para confundir a opinião pública. Quero que a discussão se faça a partir de bases sólidas que as pessoas que não têm conhecimento jurídico específico possam compreender um pouco melhor. Ouvi até muitos comentadores respeitados dizerem que o princípio da igualdade (por ex.) não se aplicaria neste e naquele caso porque "só se tem que tratar de modo igual o que é igual". O que não aconteceria com os funcionários públicos.

Quando temos personalidades como o Braga de Macedo a dizerem o que dizem - e a serem escutados - é bom usar algumas evidências e truísmos que contrariem tais erros.

Quanto aos outros comentários, como acabo de os ler entre aulas, vou precisar de mais tempo para lhes responder.

Um abraço
Gonçalo Almeida Ribeiro 13.12.2013

Um abraço.

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