Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

jugular

As subvenções vitalícias - algumas notas a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional 3/16

1. As subvenções vitalícias para titulares de cargos políticos foram criadas em 1984 como modo de estimular a participação política, por um lado, e assegurar a subsistência dos titulares de cargos políticos quando tivessem dificuldade em fazê-lo pelos seus próprios meios. O problema político (e moral, para quem entenda que existe) nasceu aqui. Não nasceu em 2005, quando estas subvenções foram extintas para o futuro, nem nasceu com o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016. O problema jurídico também nasceu em 1984 porque a partir dessa data podia começar a formar-se uma situação digna de proteção da confiança. Foi isso, como veremos mais adiante, que veio a ser entendido pelo TC há alguns dias.

 

2. Tendo o problema das subvenções vitalícias nascido em 1984 (curioso número) percebamos de uma vez por todas que como dizia Maximus Decimus Meridius, o que fazemos na vida ecoa pela eternidade e como tal é no momento em que o legislador decide - em nosso nome - e sobretudo até esse momento que devemos tudo fazer para o impedir ou para o assegurar. É assim em democracia. Não é que o que se faz não possa ser desfeito, mas a partir do momento em que se legisla, mudar o sentido da legislação, de acordo com uma ponderação que é controlada em última instância pelo Tribunal Constitucional, pode acarretar riscos e tornar-se impossível.

 

3. Independentemente do problema jurídico, em 2005 decidiu-se finalmente corrigir o erro político (e moral para quem entenda que existe) e extinguir as subvenções vitalícias, para o futuro. Isto é, a partir do momento em que os titulares dos cargos elegíveis de acordo com a legislação terminassem os seus mandatos, os novos titulares já não teriam direito a tais subvenções. Quem já as recebia ou estava em curso de as receber, mantinha o seu direito. 

 

4. Por que razão não se extinguiu em 2005 as subvenções vitalícias também para o passado? Ou seja, também para aqueles que já estavam a receber a subvenção? Porque se entendeu que quem já recebia a subvenção, em alguns casos há mais de uma década, estava a contar com tal prestação e, tendo feito planos de vida assentes na sua existência, dependia de tal subvenção. 

 

5. Aquilo que o Tribunal Constitucional foi chamado a apurar foi o impacto do princípio da proteção da confiança, no tocante a uma norma do OE2015 que suspendia ou limitava a subvenção vitalícia de acordo com a verificação da condição de recursos e até um limite de 2000€, apenas - como deve ser evidente - para aqueles que ainda estão a receber as subvenções. 

 

6. O TC entendeu que a suspensão ou limitação por referência à condição de recursos (aplicáveis a prestações associadas à falta de recursos) não fazia sentido pois confundia a natureza de prestações distintas e, como tal, defraudava o modo como deve ser aferida a ponderação entre as expetativas dos que recebem e o interesse público que justifique a sua limitação. O TC entendeu que, não apenas essas expetativas existem - reforçadas pela lei de 2005 ao extinguir apenas para o futuro -, como também que não existe um interesse público suficientemente intenso para justificar desconsiderar tais expectativas.

 

7. Numa coisa todos os conselheiros estão de acordo (não obstante o Tribunal ter decidido muito dividido): o direito à subvenção vitalícia não é um direito fundamental e não prescreve um quantum. Ora, mas assim sendo, e até levando em consideração a posição que teve vencimento - a da natureza peculiar das subvenções vitalícias, compreende-se que seja inconstitucional a suspensão do pagamento da subvenção, uma vez que pura e simplesmente o titular deixa de receber (sendo irrelevante se tem recursos, o que respeita a natureza da subvenção), mas já não parece ser inconstitucional que seja reduzido o quantum da subvenção, mesmo que o critério dessa redução seja a condição de recursos. Na verdade, tal subvenção, apesar de não se destinar apenas a assegurar uma vida condigna aos ex-titulares de cargos políticos desempenha primariamente essa função, daí que um dos critérios que o legislador possa utilizar para a limitar (mas não para a suprimir) seja a condição de recursos, de modo a que, tendo o ex-titular recursos suficientes para sobreviver, possa ver diminuída a compensação pelas funções anteriores (que acresce ao seu rendimento e não é a sua fonte única de rendimento). Aliás, dificilmente se vê outro critério para graduar uma redução variável entre ex-titulares a partir do momento em que se admite que essa redução é possível (como todos os conselheiros admitem).

 

8. Deste modo parece-me que o TC esteve meio bem, meio mal, sendo certo que este é um caso particularmente difícil, não apenas por envolver o sempre difícil princípio da proteção da confiança, mas porque esta subvenção tem uma natureza peculiar.

 

9. Como resulta de toda a explicação anterior, a decisão do TC não implica qualquer reposição das subvenções, no sentido em que a revogação de 2005 tenha sido revertida e os atuais titulares de cargos políticos possam voltar a beneficiar de tais subvenções vitalícias (significa apenas reposição do que não foi pago em 2015 aos que ainda têm direito a receber, por serem pré-2005). Este tipo de subvenções mantém-se extinto e bem extinto de 2005 para a frente. 

Comentar:

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog tem comentários moderados.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.

Arquivo

Isabel Moreira

Ana Vidigal
Irene Pimentel
Miguel Vale de Almeida

Rogério da Costa Pereira

Rui Herbon


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Comentários recentes

Arquivo

  1. 2018
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2017
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2016
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2015
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2014
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2013
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2012
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2011
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2010
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2009
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2008
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2007
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D

Links

blogs

media