Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

jugular

O debate constitucional do Observador - (iv) - As razões e a estrutura

Qualquer discussão sobre alterações a uma Constituição tem que partir tanto das razões que as justificam num dado momento, como do que entendemos poder uma Constituição suportar até que já estejamos perante algo novo.

 

As primeiras razões são fundamentais para percebermos que tipo de revisão temos em mãos. Os limites são determinantes para sabermos quando já estaremos perante uma nova Constituição.

 

De entre as razões para alterarmos uma Constituição há uma grande distinção que deve ser feita a priori, pois, sob a aparência de estarmos sempre a falar de algo uno, chegamos a dois tipos muitos distintos de discussão constitucional justificadora. Vou aqui chamar-lhes: i) razões internas e ii) razões externas. A fronteira em alguns casos não será manifesta, mas é fácil de desenhar na maioria dos casos e servem ambas como ferramentas úteis para organizarmos o nosso pensamento e para criticarmos o dos outros.

 

As razões internas para rever uma Constituição prendem-se com aquilo que a comunidade jurídica entende ser necessário para atualizá-la. São razões que são oferecidas ao debate democrático pelo conjunto dos operadores que trabalha quotidianamente com a Constituição - constitucionalistas e jurisprudência constitucional - e que são normalmente aceites porque não alteram a sua estrutura fundamental. Pelo contrário, elas são destinadas a incorporar no texto melhorias técnicas que já foram resolvidas pela doutrina e consolidadas pelos tribunais, em especial pelo Tribunal Constitucional. Está bom de ver que as razões internas são as menos importantes de um ponto de vista político. Elas visam manter a integridade jurídica do sistema constitucional para permitir que as normas fundamentais sejam aplicadas mais facilmente, com menos controvérsia.

 

As razões externas, pelo contrário, dizem respeito a todas aquelas que pretendem alterar a estrutura do sistema, o mesmo é dizer, a estrutura básica do sistema político. Estas razões apenas dependem, e mesmo assim até certo nível, daquilo a própria Constituição imponha como limites à discussão política. A nossa Constituição fá-lo nas alíneas do artigo 288.º. Vamos, porém, admitir que este artigo não existia e que não seria necessário fazer uma nova Constituição caso a maioria dos portugueses pretendesse, por exemplo, alterar o nosso sistema para uma monarquia parlamentar. Tudo poderia fazer-se por revisão constitucional (deve notar-se que esta assunção não é, aliás, académica: se alguma vez a maioria dos portugueses pretender afastar um limite material de revisão não há nada que a impeça exceto uma contra-maioria reativa às suas consequências, o que seria sociologicamente bizarro).

 

Isto significa que é muito diferente fazer-se uma revisão constitucional por razões internas ou por razões externas. E também que é muito difícil que uma revisão constitucional seja feita apenas por um deste tipo de razões. Mas é exatamente por este caráter misto de praticamente todas as revisões constitucionais que devemos sublinhar a importância política de uma revisão constitucional por força das razões externas e de como a maioria qualificada que para tal é exigido - 2/3 dos deputados em efetividade de funções - é fundamental. 

 

Nesta medida, a discussão em torno de um projeto de revisão constitucional é sobretudo uma discussão sobre opções políticas para Portugal e apenas moderadamente uma discussão sobre melhorias técnicas de um texto jurídico.

Claro que há casos difíceis, como disse. A previsão de uma norma que explicita uma outra de caráter mais genérico que consensualmente (dentro da comunidade jurídica-constitucional) a integra é feita porque se quer facilitar o trabalho técnico de ponderação de bens constitucionais (razão interna) ou para promover um certo tipo de política pública (razão externa)? Pode ser difícil discernir a resposta correta (por exemplo, o caso do artigo 60.º/1). Daí que razões internas e externas devam servir-nos neste debate para nos orientar e nem sempre para fornecer respostas por si só.

 

Sobretudo, quanto maior for a intensidade das razões externas para justificar uma alteração constitucional mais devemos desconfiar de todas as invocações de neutralidade que possam ser dadas pelos seus proponentes.

 

Na esmagadora maioria dos casos, mesmo quando exista uma razão interna, haverá uma razão externa para sustentar a mesma proposta de alteração, na medida em que aqueles que estejam contra a actual Constituição sempre poderão criticar o apuramento técnico de uma solução já existente no texto dizendo que isso ajuda uma certa opção política a perpetuar-se. 

 

Não obstante o labor intenso do nosso Tribunal Constitucional e da nossa comunidade jurídica-constitucional a verdade é que existem ainda boas razões internas para alterar normas constitucionais sem que se possa correr o risco de ser acusado de se estar a tentar camuflar razões externas (políticas). Mas serão casos de pouca importância. Por exemplo, nos artigos 1.º e 2.º utiliza-se a expressão "vontade popular" e "soberania popular", respetivamente, em sentidos muito próximos. Ora nada mudaria no modo de interpretar e aplicar a Constituição se uma delas desaparecesse (a primeira, por exemplo).

 

Para além das razões que escolhamos para alterar a Constituição vigente há também as pré-compreensões que temos sobre o que é uma Constituição e como deve ser a sua estrutura. Estas, evidentemente, vão estar em jogo quando propomos alterar a Constituição, pois pretendemos que com as alterações avançadas possamos aproximar a nova configuração constitucional da estrutura que temos em mente. Daí que seja importante termos por muito claro que estrutura constitucional aceitamos como consensual para que possamos traçar aí a linha de partida para a discussão ideológica sobre razões externas.

 

A atual Constituição portuguesa fornece um bom estudo de caso. Dir-se-á que duas Partes em que está dividida são respeitantes a aspetos canónicos de um sistema constitucional - as liberdade fundamentais da Parte I e a organização do poder da Parte III - enquanto que as duas outras Partes são elas próprias alvo de controvérsia quanto ao seu lugar na estrutura de uma Constituição - organização económica na Parte II e garantias e revisão na Parte IV. Ambas encerram atrás de si importantes debates filosófico-políticos que pouco têm que ver com Direito Constitucional puro.

 

Para apreciarmos qualquer projeto de revisão constitucional, venha ele de jovens estrangeirados, da redação do Observador ou de uma cidadã anónima, é pois fundamental que tenhamos uma estrutura e as suas razões justificativas. Só depois poderemos perceber se o que encontramos na Constituição é inaceitável face ao que entendemos ser essa estrutura e essas razões ou se ainda assim há matérias em que o texto e a prática se encarregaram de acomodar o que pretendíamos ver escrito e organizado de outro modo.

 

No meu próximo texto vou apresentar a minha estrutura e as minhas razões, para que elas sirvam de contraponto não apenas ao projeto apadrinhado pelo Observador, mas também àquele que virá a ser subscrito pelo próprio Observador. Creio que é um ónus que todos temos neste debate. Não podemos começar pela crítica  sem apresentarmos em tão importante matéria o parâmetro pelo qual a formulamos. 

 

Arquivo

Isabel Moreira

Ana Vidigal
Irene Pimentel
Miguel Vale de Almeida

Rogério da Costa Pereira

Rui Herbon


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Comentários recentes

  • Fazem me rir

    So em Portugal para condenarem um artista por uma ...

  • Anónimo

    Gostava que parasses de ter opinião pública porque...

  • Anónimo

    Inadmissível a mensagem do vídeo. Retrocedeu na hi...

  • Anónimo

    "adolescentes e pré-adolescentes pouco dados à int...

  • Anónimo

    apos moderaçao do meu comentario reitero

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2012
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2011
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2010
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2009
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2008
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D
  157. 2007
  158. J
  159. F
  160. M
  161. A
  162. M
  163. J
  164. J
  165. A
  166. S
  167. O
  168. N
  169. D

Links

blogs

media