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O Observador a falta de rigor – take II (por Tiago Antunes)

Juro que nada me move contra o Observador e tenho até bem mais que fazer do que estar todos os dias a apontar-lhe os erros. Mas as “explicações” que insiste em dar sobre assuntos que manifestamente não domina são confrangedoras e não dá para passar ao lado.

 

Desta feita, o Observador propõe-se “explicar”: «Saiba quais são os poderes do parlamento Europeu». E as calinadas, novamente, abundam. Vejamos apenas 3 exemplos:

 

Na pergunta 6, afirma-se: «É o Parlamento Europeu que escolhe o presidente da Comissão? Não, mas pode vetar o candidato apresentado pelo Conselho Europeu». E mais à frente acrescenta-se mesmo: «a escolha final do candidatos caberá, como até agora, ao Conselho Europeu».

Ora, se lermos o artigo 17.º/7 do Tratado da União Europeia (na versão resultante do Tratado de Lisboa), o que aí se estipula é o seguinte: «tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu […], o Conselho Europeu […] propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu». Ou seja, o Conselho Europeu propõe e o Parlamento Europeu elege o Presidente da Comissão. Mas, na visão do Observador, a escolha final é de quem propõe e não que quem elege…

 

Acresce que perpassa por toda a “explicação” uma misturada entre Conselho e Conselho Europeu, que são órgãos distintos da União Europeia, mas que o Observador sistematicamente trata como se fossem a mesma coisa. A confusão atinge o seu expoente máximo na pergunta 7, em que o Observador pretende “explicar” o processo legislativo comunitário. Afirma-se aí que «O Parlamento Europeu, juntamente com a Comissão Europeia e o Conselho Europeu, decidem em conjunto a maior parte das leis da União Europeia, num processo chamado codecisão».

Ora, o Conselho Europeu não decide leis nenhumas, desde logo porque não tem quaisquer competências legislativas; é um órgão estritamente político. Basta consultar o artigo 15.º/1 do Tratado da União Europeia (=TUE), onde se estabelece categoricamente que «O Conselho Europeu não exerce função legislativa». Quem participa no processo legislativo é, antes, o Conselho (ou Conselho de Ministros da União Europeia), que – como se disse – é um órgão diferente, com uma composição diferente, funções diferentes, poderes diferentes, regras de funcionamento diferentes, etc. (só o nome é parecido).

Ah e já agora: o dito processo de codecisão já não se chama assim; desde o Tratado de Lisboa, de 2007, que passou a designar-se “processo legislativo ordinário” (artigo 289.º/1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia =TFUE).

 

Mas a resposta à pergunta 11 é talvez a pior. Diz-se aí: «Quando uma lei é aprovada, entra automaticamente em vigor em Portugal? Sim: após ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, uma lei está apta a entrar em vigor em todos os Estados-membros».

Ora, isto só é verdade quanto aos Regulamentos; quanto às Diretivas – a forma sob a qual a maior parte da legislação europeia é aprovada – isto é rigorosamente falso. As Diretivas não entram automaticamente em vigor em Portugal, aliás, as Diretivas não entram em vigor em Portugal nunca. O seu conteúdo normativo é que será, mais tarde, transposto para o ordenamento jurídico português, através de um diploma legislativo de Direito interno (uma lei, um decreto-lei ou um decreto legislativo regional, segundo o artigo 112.º/8 da CRP). Logo, nunca vigoram em Portugal automaticamente, com a mera publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Enfim, caro Observador: à primeira foi uma desgraça; à segunda não melhorou muito; resta esperar que à terceira acertem.

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