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jugular

Sem precedente

Sempre que se discute uma questão de discriminação, não existe simetria no debate. Quem apoia a discriminação pretende limitar os direitos – e deveres – de quem integra uma minoria alvo de discriminação; já quem defende a igualdade não pretende limitar os direitos de ninguém. Quem apoia a discriminação não hesita em classificar as pessoas que integram a minoria como menos do que pessoas; quem apoia a igualdade apoia Direitos Humanos que sejam efetivamente usufruídos por todas as pessoas.

Um debate sobre direitos de minorias que estão identificadas enquanto alvo de um preconceito e da discriminação associada não é, por isso, um debate como os outros. É um debate sobre a humanidade de quem pertence a essa minoria – e é, por isso, particularmente violento para quem a integra.
Já participei em muitos debates em que do outro lado se dizia com suposta generosidade que até se achava que pessoas homossexuais deveriam poder existir – e não, não se discutia o direito de pessoas homossexuais a não serem fuziladas. Ou seja, promover qualquer debate sobre discriminação é permitir o insulto do lado de quem se opõe ao reconhecimento dos elementos de uma minoria enquanto pessoas.
Promover esse debate a nível nacional, sem as elementares regras do debate parlamentar, é por isso dar carta branca ao discurso de ódio e a uma enorme e sistemática violência sobre as pessoas que integram uma minoria e que tiveram que se construir enquanto pessoas contra toda uma história de insulto.

Pior: promover que possa ser uma qualquer maioria a deter o poder de limitar os direitos de pessoas cujas identidades as remetem para a pertença a um grupo minoritário alvo de discriminação é, desde logo, promover à partida a ideia de que existe uma diferença ontológica que permite a uma qualquer maioria considerar a discriminação como válida. Ou seja, é legitimar o insulto, o bullying e a mesma discriminação que a Constituição proíbe.

É sobretudo por isso que, independentemente de maiorias em sondagens num sentido ou noutro, a proposta de referendo aprovada à força pela direção do PSD – porque de outra forma não haveria sequer maioria parlamentar para a aprovar – é e será uma página negra na história da igualdade e dos Direitos Humanos em Portugal. Muito para além das questões concretas que estão em jogo (e que são, de facto, fundamentais - mas para uma minoria apenas), hoje o que está em causa é mesmo um importante precedente para o futuro da nossa democracia e para a atitude de Portugal face aos Direitos Humanos.

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